16 DE OUTUBRO DE 1998 445

tias que o sustentem. Portanto, permitiremos que as organizações que os representam possam substituir estes agricultores nesse processo negociai.
Quanto à questão do seguro agrícola, há pouco, respondendo à Sr.ª Deputada Helena Santo, não cheguei a dizer-lhe as formas através das quais estamos a condicionar o clima. A primeira é através da transformação do sequeiro em regadio, a segunda foi através da criação de um sistema de seguros transparente.
É que, como o Sr. Deputado bem sabe, durante muitos anos, sempre que havia intempéries, havia subsídios e sempre que havia subsídios, havia oportunismos na respectiva obtenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente. Ora, a partir do momento em que instituímos um sistema de seguros com uma apólice onde fica registado, antes do acidente climatérico, qual a cultura e a expectativa de produção, é óbvio que deixa de haver possibilidade de se verificarem mais manipulações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado António Martinho, peço desculpa, mas já não disponho de tempo para responder-lhe

O Sr. António Martinho (PS): - Nós cedemos-lhe 1 minuto do nosso tempo!

O Sr. Presidente: - Não pode ceder tempo, Sr. Deputado, pois estamos nos 5 minutos finais de encerramento do debate. Aliás, está agendada uma interpelação ao Governo, portanto, deixemos alguma matéria para essa ocasião.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/VIII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e dos projectos de lei n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP) e 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP).

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para solicitar que aguardemos alguns minutos até o Sr. Ministro da Administração Interna dar entrada na Sala e tomar o seu lugar.

O Sr. Presidente: - Aguardaremos, com certeza, Sr. Ministro.

Pausa.

Sr. Ministro da Administração Interna, uma vez que já tomou o seu lugar, tem a palavra, para introduzir o debate.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção sobre a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, hoje em debate, quero dar conta a esta Assembleia do profundo pesar do Governo - e penso que também do País - pela morte do comandante do posto de Alenquer da Guarda Nacional Republicana, 2.º Sargento Mota, que, ontem, no cumprimento do seu dever, tentando criar condições para capturar um grupo de criminosos que tinha acabado de assaltar uma ourivesaria, enfrentando esses mesmos assaltantes com coragem e espírito de serviço, acabou por falecer, vítima de um tiro disparado por um dos assaltantes.
Gostaria, assim, de prestar a minha homenagem e a do Governo ao 2.º Sargento Mota e de apresentar condolências à sua família e à Guarda Nacional Republicana.
Estou a falar de homem jovem, da nova geração que, actualmente, tem funções de responsabilidade na Guarda Nacional Republicana, um homem com 35 anos que já se tinha notabilizado por outras acções importantes, nomeadamente na captura e desmantelamento de uma rede internacional de tráfico de droga, há bem pouco tempo.
Repito, pois, Sr. Presidente, que, antes de começar a minha intervenção, não posso deixar de prestar esta homenagem do Governo à Guarda Nacional Republicana e à família deste homem que, no cumprimento do seu dever e na defesa do Estado de direito, acabou por falecer às mãos de um grupo de criminosos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, deixe-me acompanhar, em nome da Assembleia da República, a sua manifestação de pesar.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir-se uma matéria tão sensível para a sociedade portuguesa como é a da segurança e tranquilidade dos seus cidadãos, quero, desde já, enunciar os princípios que presidem à nossa acção nesta área: seriedade, consistência, convicção, determinação e cumprimento rigoroso dos objectivos traçados.
A convicção de que estes princípios são comungados por todos os portugueses permite-nos encarar a discussão da nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública como um imperativo de Estado.
Um Estado de direito democrático, como nos orgulhamos de ter, hoje, em Portugal, deve garantir a confiança, a segurança e a tranquilidade a todos os cidadãos, não poupando esforços nem desperdiçando energias, exigindo eficácia, rigor e profissionalismo na acção, sensibilidade e acrescida motivação para a resolução dos problemas.
Os portugueses exigem-no. Nós procuramos diariamente corresponder a essa justa exigência. Face aos problemas, actua-se. Face às dificuldades, reage-se sempre, cada dia que passa, com a certeza de que as forças de segurança actuam, trabalham em que condições for preciso para prevenir e combater o crime, encontre-se ele onde se encontrar.