16 DE OUTUBRO DE 1998 451

Ao invés, existem outras disposições na proposta de lei, como aquela que é qualificada como segredo profissional mas que de segredo profissional não tem nada! Trata-se, pura e simplesmente, de uma limitação ao exercício do direito de expressão legítimo para os profissionais da PSP, o que é particularmente negativo e configura uma espécie de lei da rolha».
A proposta de lei é, pois, muito escassa quanto aos direitos dos profissionais.
Pergunto ao Sr. Ministro se não considera que manter o estatuto da carreira tal como está entra, claramente, em contradição com os propósitos que V. Ex.ª acabou de enunciar, quanto aos seus objectivos de alteração da estrutura da PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero expressar o meu acordo total relativamente a uma questão que colocou, já que, como é evidente, apenas por razões de natureza que nem sequer quero comentar é que poderá haver alguém que entenda a vertente civil da PSP como algo que não está completamente inserido no espírito constitucional. Depois, agradeço as três ou quatro questões que me formulou, às quais gostaria de responder com clareza e frontalidade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou de alguma timidez dos passos dados nesta proposta de lei. A este propósito, gostava de dar-lhe conta do seguinte: procurámos fazer algo que tivesse a ver com uma reforma e não com rupturas ou revoluções, porque as revoluções, normalmente, salvo raríssimas excepções, acabam mal! Neste caso, procurámos actuar com prudência, com sentido de responsabilidade...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O 25 de Abril acabou bem!

O Orador: - Acabou, sim, senhor! Ou melhor, ainda não acabou, espero!
Como dizia, Sr. Deputado António Filipe, nesta matéria, a prudência e a serenidade são boas conselheiras para se poder alcançar os objectivos essenciais, deixando de lado questões que, nesta fase, consideramos secundárias.
Quanto à questão do estatuto do pessoal, quero dizer-lhe que já foram entregues às organizações profissionais da polícia um conjunto de elementos que constituem as linhas gerais de um novo estatuto de pessoal e de carreiras. Portanto, a partir de agora, vai ser negociado um novo estatuto de pessoal e de carreiras, a fim de substituir aquele que ainda está em vigor mas que vai deixar de o estar no momento em que entrar em vigor o novo.
Agradeço que me tenha colocado a questão dos sindicatos, porque temos de ser muito claros nesta matéria: o Ministério da Administração Interna já entregou ias associações profissionais um projecto de lei sindical para ser discutido, tendo definido um prazo, até ao dia 15 de Novembro, para que nos fossem dadas sugestões.
Do ponto de vista do Governo, estão criadas as condições para a criação de um sindicato, dada a natureza civil que a Polícia de Segurança Pública vai passar a ter aquando da aprovação desta lei, tal como acontece em várias instituições da República Portuguesa - é o caso dos magistrados, dos juízes, dos médicos. Em Portugal, toda a gente tem direito a ter sindicatos! E, do nosso ponto de vista, não há qualquer razão objectiva, nem subjectiva, para que, a partir de agora, não seja criado um sindicato.
Não se trata aqui de dizer, como já ouvi hoje, que o Ministro da Administração Interna aceita a criação dos sindicatos; o Ministro da Administração Interna considera fundamental que haja sindicatos na polícia, porque só assim será possível, de uma forma responsável, em conjunto com as suas hierarquias e o Governo, criar condições para uma maior capacidade de diálogo e uma maior capacidade de concertação, o que, com certeza, irá gerar maior capacidade operacional e de eficácia da própria polícia.
Consideramos que Portugal não pode ser diferente dos restantes países da União Europeia nessa matéria. Há sindicatos de polícia em todos os países da União Europeia e não há qualquer razão para que não haja sindicatos de polícia também em Portugal!
Nesse sentido, entregámos uma proposta de lei às associações profissionais e, a muito curto prazo, iremos submetê-la a esta Assembleia, para que todos assumam as suas responsabilidades nesta matéria, porque o Governo, e o partido que o apoia, com certeza que as assumirão sem qualquer margem para dúvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª começou a sua intervenção com uma nota de pesar. A esse propósito, gostaria de dizer que a Câmara partilha, seguramente, esse pesar, como é manifesto. Respeitamos aqueles que morrem no cumprimento do seu dever e procuramos fazer tudo para que tal aconteça o mínimo possível.
Ultrapassado este ponto, a intervenção do Sr. Ministro desenvolveu-se em torno de um tema e de uma reforma que nos é especialmente cara. Por um lado, foi muito aguardada e temida por alguns sectores e, por outro lado, aquando da sua apresentação, foi subestimada e insuficientemente analisada por alguns dos observadores e, portanto, não foi tomada pelo seu mérito.
Creio que o Sr. Ministro anunciou hoje, de maneira clara, a filosofia basilar da reforma, na qual esta bancada se reconhece por completo. Ou, seja, há uma margem de inovação que é preciso ter a coragem de assumir, e não é fácil fazê-lo. Para tanto, basta ter presente as intervenções dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Carlos Encarnação - esta última, em sede da 1.ª Comissão -, que revelam alguma dificuldade em assumir uma postura inovadora em matéria de orgânica.
Aliás, nessas intervenções, até se conseguem ouvir coisas deste tipo: a estrutura da PSP, a histórica, é simples, ligeira e, dir-se-ia, pelas palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira, perfeitamente excelente do ponto de vista operacional. Dizer isto olhando para um papel de 25 linhas e contundindo-o com o organograma real das coisas, revela uma vida dentro do universo do papel e uma concepção virtual do que é a vida das forças de segurança, o que lhe fica muito mal!