452 I SÉRIE - NÚMERO 14

Mas tal atitude revela-nos, a todos, o melindre da reforma e, nesse sentido, a importância de o Governo cooperar institucionalmente com a Assembleia da República no sentido de dissipar dúvidas.
Nesse sentido, convido-o, Sr. Ministro, a comparecer junto da 1.ª Comissão, aquando da discussão na especialidade, porque nada como dar aos Deputados que tenham a mesma dúvida do Sr. Deputado Jorge Ferreira os elementos integrais, a organização real, o depoimento dos profissionais que trabalham com essa organização e que nos transmitem, a nós e a V. Ex.ª, Sr. Ministro, as dificuldades que o nodus agendi e de organização actual colocam, bem como as vantagens do modelo alternativo.
Dirijo-lhe formalmente este convite, Sr. Ministro, porque se trata de um convite que é esterilizador.
Há um segundo aspecto que, como é evidente, dói, e V. Ex.ª não podia querer ouvir da parte de qualquer partido da oposição nenhuma menção a ele. De facto, o que dói a certos partidos da oposição é o corte com o passado que representa não só esta visão como os meios agora disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não nos trouxe retórica; se ouvi bem, anunciou uma verba de quase cerca de 10 milhões de contos para a segurança interna no próximo Orçamento do Estado. Tal significa meios para executar o Programa do Governo, significa que não se trata aqui de verbo mas, sim, que haverá um conjunto de dotações que permitirão transformar os enunciados em linhas de acção prática.
Por outro lado, Sr. Ministro - aspecto que também dói, naturalmente, a alguns dos opositores da maioria parlamentar -, há as indicações concretas sobre a mudança de filosofia de formação e a existência de uma visão que V. Ex.ª pretende concretizar.
Com efeito, um dos aspectos dessa visão é o retorço das condições de participação. Aliás, V. Ex.ª respondeu ao Sr. Deputado António Filipe que o Governo apresentará aqui a proposta de lei sobre sindicalismo policial.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sem dúvida. Sr. Presidente.
Sr. Ministro, esta reforma, a da lei orgânica, faz-se por maioria não qualificada, mas já a reforma da lei sindical da PSP carece de uma maioria de dois terços e o PSD anunciou que era absolutamente contra essa mudança, o que me fascina, porque não vi, até agora, qualquer razão objectiva contrabatendo à de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

Orador: - Pergunto, Sr. Ministro: como é que V. Ex.ª pensa que podemos encontrar solução para o impasse gerado se, eventualmente, o PSD for tão apostado no passado, nessa matéria, como parece ser nesta que agora estamos a discutir?

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mude isso na Constituição!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.ª referiu, e bem, é sabido que a estrutura existente, hoje, na lei - e há pessoas que sabem isto perfeitamente - nada tem a ver com a estrutura real que existe na Polícia de Segurança Pública. Só quem foi ver aquilo à pressa e fez um desenho, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, é o papel!

O Orador: - Mas podia ter perguntado, porque eu dava-lhe a estrutura real da PSP, que é muito mais confusa do que a que está na lei, porque um dos objectivos é o de a simplificar para tornar a polícia mais eficaz e mais operacional.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - E pior, a estrutura que hoje existe é informal e, como sabe, segundo a teoria das organizações, o que pior pode haver ó a existência de estruturas informais sem qualquer legitimidade.
Gostaria também de lhe dar conta do seguinte: como é evidente, estamos a falar de uma organização que tem cerca de 20 000 homens e mulheres, que tem um orçamento de dezenas de milhões de contos e não é possível, nos anos em que vivemos, no País em que estamos e na situação em que nos encontramos, continuar a gerir estes meios humanos, materiais e financeiros sem ter uma estrutura técnica completamente formada no sentido de ir ao encontro das responsabilidades desta mesma gestão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Não é possível continuar a gerir meios destes sem ter direcções Financeiras e de recursos humanos com pessoas especializadas e que se dediquem exclusivamente a essa matéria. Esta perspectiva gestionária também irá fazer com que haja diminuição do esforço financeiro c aplicação desse esforço naquilo que os portugueses esperam da polícia, que é fazer com que haja mais polícias ao seu lado, mais meios operacionais, mais condições para garantir que haja mais tranquilidade e segurança no País.
Como disse o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, não vimos falar do que vamos fazer. Vimos falar com a capacidade de quem fez durante três anos e de quem vem referir números rigorosos acerca de como é que vai acabar a legislatura em termos de meios humanos, de meios operacionais c de obras.
Prevejo a grande. dificuldade que existirá, nomeadamente no partido que esteve antes de nós, durante dez anos, com responsabilidades governamentais, não por culpa dos responsáveis políticos que estiveram no Ministério, porque eles gostariam que a segurança, durante aqueles anos, tivesse sido considerada uma prioridade, como é hoje, cm Portugal. As pessoas podem ter uma grande capacidade, mas sem meios não conseguem fazer as coisas e não lhes deram meios porque a segurança não era prioritária.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!