16 DE OUTUBRO DE 1998 457

Entende, assim, o PCP que se revela indispensável assegurar uma maior participação dos profissionais da PSP no Conselho Superior de Policia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina mas, para além disso, substituir o princípio da nomeação pelo da eleição, quanto à forma de designação dos representantes dos profissionais nessas estruturas consultivas.
Registamos positivamente o conteúdo da proposta de lei do Governo a este respeito, particularmente quanto à composição, competências e forma de designação dos membros do Conselho Superior de Polícia. Já quanto ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina, entendemos que, na sua composição, deveria ser substancialmente reforçado o peso dos membros eleitos, o que não acontece na proposta de lei.
Finalmente, o PCP apresenta o projecto de lei n.º 103/VII, consagrando novos direitos e compensações para os profissionais da PSP, que continuam a não auferir qualquer subsídio de compensação da perigosidade e risco profissional, ao contrário do que já acontece, e muito bem, designadamente com os profissionais da Polícia Judiciária.
Como acima referi, continua a não se encontrar fixado na lei o regime normal de horário de trabalho para a PSP, subsistem injustificadas restrições ao direito de os cidadãos que prestam serviço na PSP determinarem livremente o seu local de residência sem necessidade de autorização superior, persiste ainda uma situação de injustiça relativamente ao direito a habitação ou a suplemento de residência. Enquanto todos os postos de comando, incluindo o de esquadra, conferem direito a habitação por conta do Estado, o restante pessoal, obviamente pior remunerado, não tem direito, salvo casos excepcionais, a qualquer subsídio de habitação.
Também as carreiras do pessoal com funções policiais sofrem, de uma forma geral, estrangulamentos desnecessários, seja por acrescidas dificuldades no acesso, por introdução do mecanismo de escolha ou por desequilíbrios nos tempos de permanência nos postos, peto critério «de acordo com as vagas existentes», ou ainda por manifestas desigualdades nas condições de promoção e limites à ascensão na carreira de oficial de polícia dos oficiais oriundos da carreira de base.
Por forma a corrigir estas situações de injustiça, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a criação de um sistema de subsídios adaptados à própria realidade funcional da PSP, destinados a compensar os riscos e o carácter permanente do serviço na Polícia de Segurança Pública; a fixação legal em 36 horas semanais do horário normal de trabalho na PSP; a liberdade de fixação de residência sem dependência de autorização superior; a consagração de um subsídio de habitação para os profissionais da PSP que não têm direito a habitação por conta do Estado; a correcção de desequilíbrios e distorções existentes nas carreiras do pessoal com funções policiais, apontando para carreiras melhor estruturadas e mais abertas, que correspondam às aspirações dos profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos plena consciência que o objectivo fundamental da polícia é a defesa dos cidadãos, da sua segurança e dos seus direitos e temos a plena convicção de que este objectivo será tanto mais dignamente prosseguido quanto mais dignas forem as condições de exercício da profissão de polícia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O respeito dos profissionais de polícia pelos direitos de cada cidadão será tanto maior quanto maior for o respeito do Estado democrático para com os direitos dos próprios polícias enquanto cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações. Peço a todos que ocupem os seus lugares nas respectivas bancadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 189/VII, que acabámos de votar, baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vejo que ainda estão a entrar na Sala alguns Srs. Deputados. Têm de ser mais pontuais na resposta à campainha de aviso de votações, porque é para isso que ela existe. Mais uma vez, peço o favor de não demorarem tanto a entrar na Sala. É um favor que vos peço, já que de outro modo não tenho obtido resultados. Pode ser que assim resulte...
Passamos à votação, ainda na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças, e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 93/VII Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos castra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, sublinho que ainda estão a entrar na Sala muitos Srs. Deputados, o que considero perfeitamente intolerável. Peço desculpa de vos dizer isto, uma vez mais, com esta veemência. Continuam a entrar Srs. Deputados, estamos a meio do período de votações e não é possível continuarmos a proceder deste modo.
Informo que, relativamente ao texto alternativo que acabámos de votar, existe um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativo à votação na especialidade.
Antes de procedermos à votação, o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra, para uma intervenção de apresentação do referido requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração da composição do Conselho Económico e Social foi alvo de um largo debate, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e objecto de trabalho de um grupo criado no final da anterior sessão legislativa, que envolveu Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.
Esse grupo de trabalho chegou a um texto de consenso, mas, por razões que estão exaradas em acta, à última hora, esse texto de consenso não avançou e houve um