458 I SÉRIE - NÚMERO 14

texto alternativo que reduziu a alteração do Conselho Económico e Social a uma pequena alteração, proposta originalmente pelo PSD mas posteriormente alargada no âmbito do grupo de trabalho.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de aproveitar esta reflexão e este projecto de lei sobre o Conselho Económico e Social para promover uma alteração mais alargada deste mesmo Conselho, de modo a darem entrada, na sua composição, diversos sectores da actividade económica e social de relevante interesse público e que há muito nele deveriam estar representados, o que, aliás, foi acolhido por todos os grupos parlamentares, no âmbito desse grupo de trabalho formado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Refiro-me a representantes das organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural, a representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador e das organizações do sector do turismo, para além, obviamente, do representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, que constava da proposta original do PSD, e também de um pequeno alargamento da assessoria técnica ao Conselho Económico e Social.
Por razões de consenso, esse texto final acabou por não avançar e, portanto, o que chegou aqui à votação final global foi essa redacção que o Sr. Presidente apresentou como texto alternativo. Ora, nós pensamos que se justifica, depois de todo o tempo em que o texto esteve na Mesa, uma nova reflexão sobre esta alteração mais global ao Conselho Económico e Social e, por isso, apresentámos esta avocação, no sentido de sensibilizar os grupos parlamentares para reflectirem e reverem a sua posição a fim de podermos aproveitar este momento para alargar a composição do Conselho Económico e Social a outros sectores de relevante interesse, que se justifica, há muito, estarem representados nesse Conselho: a agricultura familiar, o turismo, o sector financeiro e o sector segurador.
É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento do PCP de avocação a Plenário dos artigos 1.º e 2.º do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.º 93/VII - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na especialidade, do texto, tendo em conta a proposta apresentada pelo PCP, concedendo para tal o tempo de 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, ao artigo 2.º desse requerimento, que é do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».
Este texto substituiria - creio que é essa a intenção - o texto do artigo 2.º do requerimento de avocação do PCP, que diz: «Esta lei entra imediatamente em vigor.».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que é uma reforma de fundo!...

O Sr. Presidente: - A palavra «imediatamente» põe o problema da hora da entrada em vigor, a expressão «dia seguinte» é equivalente e eu estou convencido de que o PCP não vai contra a formulação do PS.
Entretanto, inscreveram-se, para o debate na especialidade, os Srs. Deputados Carlos Beja e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá votar favoravelmente a proposta apresentada, porquanto ela representa um avanço significativo na estrutura do Conselho Económico e Social.
Por um lado, origina o alargamento de sectores já representados, mas que necessitavam de uma melhor representação e, por outro lado, ela corresponde também a uma solicitação feita pelo Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, sobretudo no que se refere ao aumento do número de personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, a serem designadas pelo Plenário. Além disso, contempla também uma velha ansiedade dos representantes dos sectores financeiro e segurador.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque a importância - julgo que ela é consensual nesta Câmara -, da designação de um representante do sector do turismo, velha aspiração desse sector, hoje ele próprio já organizado, mas até hoje sem qualquer representante no Conselho Económico e Social.
No passado dia 27 de Setembro, Dia Mundial do Turismo, o Sr. Primeiro-Ministro, numa reflexão conjunta com esse sector e com forças sociais, lançou este desafio. Esta Câmara prestigiará uma área tão importante para a economia portuguesa, a do sector do turismo, ao aprovar também a entrada no Conselho Económico e Social de um representante deste ramo. Pensamos também que, assim, de alguma forma, é reposta no Conselho Económico e Social uma questão importante: a manifestação pública da relevância dos sectores económicos e sociais, isto é, da agricultura, dos seguros e do turismo. Isto, sem esquecer, obviamente, o representante da área da igualdade de oportunidades para os homens e para as mulheres.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento pouco mais tenho a acrescentar àquilo que já referi no momento da apresentação do requerimento de avocação.
No entanto, quero dizer que registo com agrado o facto de o Partido Socialista anunciar a sua disponibilidade para votar favoravelmente a nossa proposta, o que significa que, finalmente, com a aprovação desta alteração ao Conselho Económico e Social, se irá fazer justiça a vários sectores da actividade económica e social que, até agora, estavam injustamente afastados da representação do mesmo Conselho.
Permitam-me, Srs. Deputados, relevar o sector da agricultura familiar e do mundo rural e permitam-me relevar também o sector do turismo, sem menosprezo para os restantes sectores que estão inseridos no nosso requerimento de avocação.
A confirmar-se, registamos, com agrado, a votação que irá seguir-se e que consagra, portanto, uma alteração muito importante para a representação dos vários interesses no