462 I SÉRIE - NÚMERO 14

Se a lei existe mas os responsáveis mandam fechar os olhos, fingir que nada se passa, pretender que não é possível ver, alguma coisa se passa ao contrário do que se devia passar.
Isso traduz-se, como muito boa gente diz, em desprestígio da polícia e em falta de confiança dos cidadãos. A polícia é como se não existisse. Ou só existe para se ver quando é possível, e não para intervir, para evitar o crime ou afirmar a protecção que o Estado deve, assegurando a tranquilidade dos cidadãos.
A pior coisa que pode acontecer a um polícia é a falta de respeito para com ele, ou a noção de que nada vale a sua presença e de que não exerce autoridade. O passo seguinte será a dispensabilidade. O novo passo é o desrespeito e a agressão dos agentes. É por isso que, de vez em quando, deparamos com cenas caricatas, em que o agente é mordido em plena via pública por uma qualquer pessoa. É por isso que se acumulam as agressões genéricas a polícias. É por isso que a polícia é recebida à pedrada na zona central de Lisboa.
Os polícias serão, então, transformados em alvos preferenciais dos infractores. Os infractores são imediatamente soltos ou libertos de perseguição criminal. Os polícias são objecto de inquéritos e averiguações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É talvez, também, por estas e por outras, que 10% dos agentes têm processos instaurados.
O que isto significa, em termos de mal-estar psicológico de uma força, é tão fácil de estimar quanto os resultados o são. Não pode haver certeza nem segurança na actividade policial, se os verdadeiros problemas que minam a sua confiança pública não são encarados.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A polícia será levada a não actuar porque é desconsiderada, ou porque é desprezada, ou porque nunca sabe o que pode fazer.
Se, perante uma decisão de um tribunal, a polícia não intervém... Mas se, perante uma manifestação, cujas características sociais consequências são de gravidade indiscutível, é politicamente aconselhada uma exibição desproporcionada de força, então, os agentes envolvidos ficam com a sensação de estarem a ser utilizados.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Orador: - A maior transigência não pode ser seguida pelo maior rigor.
Ninguém compreende. O princípio da autoridade fica ferido de morte. Os cidadãos não entendem a função policiai. O que eles sabem, e vêem, é que é possível e adequado bater em agricultores que prevaricam, mas que não é possível reprimir um criminoso no momento da prática do crime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): Totalmente falso!

O Orador: - As grandes questões que à policia se colocam são, de facto, questões de organização. Mas são questões de organização que têm a ver com o universo global das forças de segurança.

Tem de existir unidade de acção na política criminal do Governo. Tem de lhe corresponder uma reforma de organização policial que espelhe idêntica unidade de acção.
Foram feitas, recentemente, alterações à Direcção de Investigação Criminal. Estamos agora a receber as suas ondas de ressonância. É o próprio Director-Geral da Polícia Judiciária que veio, há pouco tempo, confessar que, dado o novo condicionamento legislativo criado no combate ao crime, não fazia sentido manter as forças policiais em Ministérios distintos. Antevia ele mesmo, como aconselhável, a instituição de qualquer coisa como uma holding que englobasse todas.
Mas, se assim é, valerá a pena manter uma organização como a que temos? É que em vários países europeus há prevenção, investigação e repressão conjugados na mesma força. O que há é carreiras distintas e, porventura, modelos de acesso diferentes também.
Mas o que é que nós estamos aqui, em Portugal, agora a fazer? Estamos a pegar numa força policial que é, ao mesmo tempo, composta por especialidades que podem ser preenchidas por elementos não policiais, por unidades de combate à criminalidade violenta, por unidades de patrulheiros de rua e estamos a discutir uma organização desenhada agora sem pés nem cabeça. Ainda por cima, com uma distribuição ao longo do território que não se discute, nem é transparente. Com a coexistência com outras forças policiais que dispõem de estruturas profundamente diferentes e sem preocupação de articulação.
Não é este o conjunto de preocupações que o Governo apresenta aqui, nesta proposta. O Governo limita-se a provocar uma alteração que tem. por base contentar reivindicações. Só assim se compreendem as modificações que propõe e a sua forma.
Mas, mesmo neste aspecto, só não digo que este diploma proposto é uma fraude, porque tenho receio de ferir a particular sensibilidade de V. Ex.ª Limito-me a constatar que vai defraudar expectativas.
Quer V. Ex.ª «civilizar» a polícia. Muito bem. Mas qual foi o percurso seguido até aqui?
A PSP era comandada por militares. Fez-se um esforço sério para modificar este modelo. Criou-se a Escola Superior da Polícia para formar os seus oficiais e procedeu-se à substituição ou integração voluntária dos que na PSP prestavam serviço. A ideia era simples, era a de profissionalizar os comandos de acordo com os conhecimentos da actuação policial.
Mas alguma vez foi desarmada a polícia? Algum dia se pensou que ela deixasse de andar uniformizada? Alguma vez se pretendeu dispensar a hierarquia de comando? Não, porque isso corresponderia a alterar radicalmente a natureza desta força de segurança, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - A que é que vem essa questão?

O Orador: - Um comandante saído das fileiras dos oficiais de polícia não é um militar, mas é um comandante. Um cidadão de reconhecida competência, em qualquer área, como diz a proposta de lei do Governo, nunca o será. A menos que o Governo tenha uma «varinha de condão» que o transforme e consiga, do pé para a mão, substituir a escola e a formação profissional. Ou a menos que o Governo tenha alguém para colocar e não saiba onde.

Vozes do PSD: - Muito bem!