460 I SÉRIE - NÚMERO 14

alternativo apresentado pela Comissão, com a alteração proposta pelo PS, ou seja, a de que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do resto do texto alternativo apresentado pela Comissão.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global do texto alternativo. apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.º 93/VII, - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), com as alterações já aprovadas.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110191, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e ao projecto de lei n.º 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com untos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminou o período das votações.
Em continuação do debate conjunto que estava em curso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de começar a minha intervenção, dizer que, quer pertencesse à nova, quer pertencesse à velha geração, morreu ontem, em serviço activo e combatendo o crime, um agente das forças de segurança. Isto é, para nós, o símbolo da dádiva suprema ao serviço público.
É em homenagem ao esforço de todas as mulheres e de todos os homens que compõem as forças de segurança, que nos ocupamos destas matérias, porventura com pensamentos políticos diversos entre nós, mas sempre com a intenção de dignificar o seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algum nervosismo e, porventura, com alguma angústia, quer pelo Sr. Ministro, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães, fui convocado a dizer o que penso sobre este assunto. Di-lo-ei muito simplesmente para abrir a nossa conversa: estou em completo desacordo consigo, Sr. Ministro, estou em completo desacordo consigo, Sr. Deputado José Magalhães. Penso que não poderia ser mais claro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Falta saber porquê!

O Orador: - Quer o Sr. Ministro queira admiti-lo ou não, o clima que se instalou entre os agentes das forças de segurança e o seu Ministério é de puro «negocismo».
Em declarações públicas recentes, um responsável por uma das associações de profissionais da polícia dizia que o número de detenções aumentou 15% e o de autos aumentou 30%. Os polícias demonstraram empenhamento, cabe agora ao Sr. Ministro fazer o mesmo.
Noutras declarações, também recentes, outro responsável por outra associação profissional dizia que aguardavam que o Ministro cumprisse a sua promessa e lhes desse o sindicato. É certo que este outro responsável também demonstrava não confiar muito em si, Sr. Ministro. Adiantava mesmo a suspeita de uma estratégia por si delineada ou desenvolvida.
O Sr. Ministro dizia-lhes, a eles, que queria o sindicato mas sabia que, de duas, uma: ou saía como herói, conseguindo convencer os outros, ou saía como mártir, se os demais partidos não acompanhassem a declaração da sua vontade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador.: - Para os profissionais de polícia o Sr. Ministro não passava de um homem habilidoso que usava as pretensões deles e abusava da confiança de todos eles.
Isto é o que dizem, Sr. Ministro. Isto é o conjunto das declarações que se ouvem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, onde?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - De quem?

O Orador: - No fundo, no fundo, não é grande a confiança entre vós.
Faço-lhe a justiça de reconhecer, porém, que o Sr. Ministro recebeu, do seu antecessor, o Ministério na maior confusão.
Em determinada altura, muitos convenceram-se de que a civilização da polícia era tirar um militar do comando e pôr um civil. Como? Através, afinal, de um mecanismo