19 DE NOVEMBRO DE 1998 733

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, pede a palavra para que efeito?
Não vamos entrar em novas interpelações que o não são. Peço-lhe o favor de ter comiseração em relação à ordem dos trabalhos, que é longa.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. É um direito.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o senhor fez aqui uma confusão completa entre tempos e visitas.

Protestos do PS.

Referiu-se, nomeadamente, a uma visita a Timor Leste e eu não estou a falar de nenhuma visita a Timor Leste mas, sim, de uma visita a Jacarta, que é a que está a ser realizada, neste momento, pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas que confusão!

O Orador: - Quanto ao facto de ser uma visita privada, por amor de Deus, não vamos enganar-nos, não estamos a enganar ninguém! Todos sabem que não há relações diplomáticas entre Portugal e a Indonésia, que não há concessão de vistos entre Portugal e a Indonésia e, por isso, qualquer visita de um português à Indonésia passa, necessariamente, por uma negociação política.
Sr. Presidente, a visita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é uma visita política e o que quero saber é se o Governo está ou não de acordo com ela. É isso que a bancada do PSD tem o direito de saber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terá de ter a maçada de fazer um requerimento ao Governo, que terei muito gosto em canalizar para, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o caso a que me referi, do Deputado da sua bancada, aquando de um Governo em que o senhor era Secretário de Estado, não foi o de uma visita a Timor Leste mas a Jacarta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o caso que citei sobre o grupo que pretendia ir a Timor é mais grave: residem, precisamente, na não ida dos Deputados a Timor alguns dos resultados que conduziram ao cemitério de Santa Cruz. Isto pesa-vos, com certeza, na consciência e, por isso, têm de tomar cuidado com as vossas actuações quando se trata de Timor Leste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que se traduz na interpelação n.º 17/VII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, permitam-me duas notas prévias.
Em primeiro lugar, quero lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro, que, quando estava na oposição, criticava semanalmente o Primeiro-Ministro de então por não dar explicações no Parlamento a propósito de temas de actualidade nacional, hoje, aqui, perante tudo o que se está a passar relativamente à visita do Dr. João Soares à Indonésia, esteja calado e se refugie no silêncio para não dar explicações sobre um acto e uma posição política que envolvem o seu partido e o seu Governo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota prévia que quero fazer é para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, cujo paradeiro político era desconhecido desde o dia 8 de Novembro, mas que continua Ministro, apesar de não haver regionalização - o que é uma primeira crítica, porque é mais uma promessa falhada -, e que, apesar disso, continua de boa saúde, o que, se me permitem, traduz uma felicitação especial.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Orador: - Sempre às ordens, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil encontrar uma matéria onde seja tão grande a diferença entre o que o PS prometeu em 1995 e o que o PS tem feito no Governo como na política de segurança e de combate à criminalidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É verdade!

O Orador: - A verdade é que, nesta matéria, estamos perante um dos maiores falhanços políticos do Governo.
Vejamos apenas alguns exemplos.
Antes das eleições, o combate à droga era, para o PS, o «inimigo público número um».
Para o Governo do PS, essa «inimizade» pública valerá, em 1999, cerca de 16 milhões de contos. Ou seja, para o Governo do PS, o combate à droga valerá tanto no próximo ano como custaria a regionalização, segundo a calculadora do Ministro João Cravinho!
Concluímos que não existem 5000 polícias a mais, como o Governo tantas vezes prometeu, mas apenas 3000 polícias a mais,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É mentira!

O Orador: - ... feitas as contas entre os polícias que entraram e os polícias que saíram das forças de segurança