19 DE NOVEMBRO DE 1998 735

cional. É, por isso, útil que todos os órgãos de soberania se empenhem e mobilizem no sentido de combater a toxicodependência.
A Assembleia da República deve proceder às reformas legislativas necessárias; o Governo tem de tomar medidas no sentido de aplicar a legislação em vigor; os Srs. Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, usando a sua magistratura de influência, podem sensibilizar, de forma particularmente expressiva, a sociedade portuguesa para a necessidade absoluta de não dar tréguas no combate à droga.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nossa atitude face ao problema da droga baseia-se em dois princípios: o primeiro é o do inconformismo. A luta dos Estados contra a criminalidade é eterna. Não nos deixamos iludir por sociedades ideais ou perfeitas, nem aceitamos «entregar as armas» só porque o problema da droga é complexo, profundo e difícil.
Por esta razão, somos frontalmente contrários à despenalização do consumo de drogas. A despenalização não cura quem consome droga e atrairá muitos mais jovens ao consumo. As despenalizações são, normalmente, as técnicas dos especialistas de estatística, não são as opções dos políticos responsáveis, que têm valores e convicções e que acham que fazer política no sentido mais nobre da palavra é também, ou sobretudo, enfrentar as dificuldades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo princípio é o de ousar ser politicamente incorrecto propor novas soluções e saber resistir ao consensualismo fácil, mas inconsequente, que deixa tudo na mesma ou pior.
Um problema anormal, como se tornou o problema da droga, não se combate com medidas tradicionais e anacrónicas. Ao contrário do que os defensores da despenalização gostam de insinuar, há muito que fazer para dar luta à droga, antes de se poder dizer, por valores errados ou por preguiça política, que a droga é um combate perdido. Não há combates perdidos quando não se fez tudo para ganhar!
A política do Partido Socialista em relação ao problema da droga não é uma política, é uma desorientação sortida. Há lá de tudo: há quem queira despenalizar o consumo, como os Deputados Sérgio Sousa Pinto e Eurico de Figueiredo, entre outros; há quem queira distribuir metadona e até heroína, como é o caso do Dr. João Soares; há quem queira deixar tudo na mesma e leve essa ideia a peito, como foi o caso do Dr. Jorge Coelho quando foi ministro da tutela; e há quem gaste o seu tempo a gerir as sensibilidades internas do partido em vez de actuar sobre a realidade, como é o caso do Dr. José Sócrates.
O problema é que, recentemente, fomos surpreendidos pela notícia, dada precisamente pelo Dr. José Sócrates, - que todos pensávamos distraídos na gestão das sensibilidades - de que o Conselho de Ministros vai decidir até ao final do ano se discriminaliza ou não o consumo de drogas. Foi numa daquelas entrevistas em que os membros do Governo são peritos em «meter água»...
O Partido Popular quer hoje aqui afirmar solenemente que usará todos os meios legais ao seu alcance, incluindo o eventual recurso ao referendo, se o Governo capitular e despenalizar o consumo de algumas drogas. Como o povo

diz: «não há duas sem três». É caso para dizermos ao Governo: «vejam lá no que é que se metem...!».
Por outras palavras, desde que o Partido Socialista chegou ao poder nada mudou em matéria de combate à toxicodependência, e o que mudou, mudou para pior.
O combate à criminalidade, designadamente o combate ao tráfico de droga, que é a principal causa de criminalidade em Portugal, exige meios materiais, meios legais e muita coordenação entre as várias forças de segurança.
É precisamente para dar mais eficácia à política de segurança que o Partido Popular propõe: em primeiro lugar, que a Polícia Judiciária passe a depender hierarquicamente do Ministro da Administração Interna.
Esta reforma, já admitida pelo próprio Director-Geral da Polícia Judiciária, permitiria aumentar a coordenação e, consequentemente, a eficácia das polícias no combate ao crime, designadamente ao tráfico de droga.
É inaceitável que responsáveis máximos de forças de segurança se queixem publicamente de que não há coordenação efectiva da investigação criminal em Portugal.
Agora que o referendo da regionalização já passou é tempo de dizer ao Ministro da Administração Interna: «desça à Terra e faça alguma coisa para mudar o que é preciso ser mudado, não deixe que sejam os directores-gerais a sugerir ao Governo aquilo que é preciso fazer».
Em segundo lugar, o PP propõe que a lei preveja, com as devidas cautelas e a aconselhável prudência, a inversão do ónus da prova relativamente à origem lícita dos bens nos processos cujo objecto sejam os crimes previstos na Lei da Droga, como consta das recomendações da ONU há mais de 10 anos.
É literalmente inaceitável que não sejam conhecidas em Portugal condenações por branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga. Para o mundo cor-de-rosa em que o Governo vive, isso, certamente, significa que não existe branqueamento de capitais em Portugal, mas para a dura realidade em que os portugueses todos os dias têm de viver isso significa incompetência do Estado.
Em terceiro lugar, propomos que o sistema prisional seja dotado com os meios técnicos e humanos necessários ao tratamento e recuperação dos toxicodependentes detidos, como já hoje a lei obriga e o Governo não é capaz de assegurar.
Em quarto lugar, propomos que seja aplicado, já a partir do próximo ano, um programa específico e intensivo de prevenção do consumo de droga, que abranja todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário, como a lei também manda fazer e o Governo ainda não fez.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Para terminar, como cidadão e como Deputado, apenas desejo que o Governo, nesta matéria essencial para a liberdade dos cidadãos, que é a segurança e a justiça, e ainda que com três anos de atraso, comece, finalmente, a governar, sob pena de considerarmos que, além de muitos processos penais, também este Governo padecerá de prescrição.
Só isso evitara que um destes dias tenhamos de propor uma «cláusula de salvaguarda», segundo a qual os contribuintes insatisfeitos com o sistema de segurança pública possam adquirir serviços de segurança privada, naturalmente a deduzir na colecta do IRS, para evitar eleições antecipadas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Vamos a elas!...