19 DE NOVEMBRO DE 1998 739

No que respeita à área da protecção civil, para dar uma
ideia de quanto fizemos, bastará dizer-vós que, em 1995,
apenas 11 % dos municípios tinham um serviço municipal
de protecção civil; hoje, temos o sistema montado em 85%
dos municípios.
E o mesmo vale para os planos municipais de emer
gência, que conheciam uma situação equivalente. Em 1995,
só 2% dos municípios dispunham destes planos; hoje, 69 %
dos municípios já dispõem de planos municipais de emer
gência. Em 1995, nenhum distrito dispunha de um plano
distrital de emergência; hoje, todos os distritos possuem
planos de emergência.
Uma situação semelhante pode-se verificar em relação
aos planos específicos de emergência para a neve, para
os fogos florestais, para acidentes em auto-estradas e vias
rápidas e, finalmente, para as cheias, dispondo todas as
bacias, sujeitas a inundações, de planos específicos em vias
de conclusão.
No que respeita à política no domínio dos estrangeiros
e das fronteiras, elaborámos uma nova lei de asilo e uma
nova lei de estrangeiros. Assinámos, com a Organização
Internacional para as Migrações, um protocolo de coope
ração em matéria de retorno voluntário. Está em prepara
ção uma nova lei da nacionalidade e entrarão para o Ser
viço de Estrangeiros e Fronteiras 70 novos inspectores.
Do ponto de vista do próprio Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, que encontrámos, à semelhança, de resto, dos
outros serviços, com graves problemas de instalações,
muito em breve as suas instalações serão grandemente
ampliadas, quer para o serviço interno, quer para o aten
dimento externo.
Aproveito também a ocasião para vos anunciar que de
cidimos acabar com a taxa obsoleta de 30 escudos por
boletim de alojamento que se abatia sobre o sector hote
leiro. É um sinal concreto de que queremos eliminar obs
táculos burocráticos e despesas injustificadas que criam
entraves ao livre desenvolvimento das nossas estruturas
económicas.
Quanto à sinistralidade rodoviária, estamos a executar
o Plano Integrado de Segurança Rodoviária, com interven
ções no plano da via, do veículo e do condutor, acompa
nhado do reforço da fiscalização.
O Plano Integrado de Segurança Rodoviária prevê 14

milhões de contos para a segurança rodoviária. Destes, 7
milhões são destinados, exclusivamente, à beneficiação das

estradas portuguesas

de armas de fogo pelas forças e serviços de segurança, sobre a actividade dos guardas nocturnos, entre outras.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as medidas e programas enunciados correspondem à concretização dos principais compromissos que assumimos com os portugueses no início da legislatura: mais e melhores polícias; mais e melhores instalações; mais e melhores equipamentos; mais e melhor eficácia na resposta às necessidades dos portugueses na área da segurança; mais respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Todos estes compromissos estão a ser concretizados. Os próximos passos são instrumentos fundamentais para consolidar as reformas que estamos a empreender.

Na Assembleia da República, neste último ano de legislatura, estão para análise e aprovação a nova Lei Orgânica da PSP, a nova lei das polícias municipais e o novo regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Para bem da tranquilidade e da segurança dos portugueses, é fundamental que, até ao final desta legislatura, se possa avançar com a aprovação, por esta Assembleia, destas propostas de lei do Governo.

Termino, assim, a minha intervenção com duas referências bem claras: uma, relativa ao muito que o País está a fazer em prol da tranquilidade e da segurança dos portugueses; a outra, para que o Parlamento - e estou certo de que o fará - possa dar um grande contributo para o mesmo objectivo, consolidando a profunda reforma que se está a fazer numa área em que o Governo aposta de forma clara e em que os portugueses vêem, dia a dia, o trabalho positivo que está a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Ministro gastou a mais será descontado no tempo de que o Governo dispõe.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Peço só mais um minuto.
Em relação ao condutor, alterámos o Código da Estrada e o regime jurídico do ensino da condução, melhorámos o sistema de avaliação, teórica e prática, e preparamo-nos para introduzir nos currículos escolares a educação rodoviária. Como é sabido, lançámos um plano específico de fiscalização de âmbito nacional, de modo a reduzir drasticamente a sinistralidade nas estradas com índices Wis elevados de mortos e feridos graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além destas medidas, propomo-nos ainda concluir algumas iniciativas fundamentais, nomeadamente sobre a regulamentação das actividades de video-vigilância, sobre a revisão da regulamentação do sector dos explosivos, sobre as normas relativas ao uso

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tem sido praxe, nesta legislatura, entre as diversas bancadas - à qual, aliás, o Governo se tem associado de bom espírito, fazendo questão de sempre ter cá o Sr. Primeiro-Ministro nas fases de abertura e de encerramento -, que todos procuremos valorizar estas interpelações.
Gostaria de saber, Sr. Presidente, se houve alguma razão para que, no que diz respeito à bancada do partido interpelante, o líder do respectivo grupo parlamentar não tivesse acompanhado e assistido integralmente a esta sessão de abertura dos debates parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se o respectivo grupo parlamentar tiver algum informação ou esclarecimento a dar, dá-la-á, com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro António Costa, teve tanto azar que