I SÉRIE-NÚMERO 22 734

nestes últimos três anos. Infelizmente, neste caso, nenhuma «proposta na especialidade» poderá resolver o erro de cálculo. Ao menos, resta-nos a consolação de que não é só no Ministério das Finanças que se enganam a fazer contas...
Antes das eleições, o PS prometeu solenemente aos portugueses que dotaria o País de 5000 agentes a mais. Quase no final da legislatura, e feitas as devidas contas, pode dizer-se, aqui, sim, com segurança, que o Governo já não conseguirá cumprir o seu objectivo.
Ainda em matéria orçamental e de combate à droga, se compararmos o que foi a declaração solene da droga como inimigo público número um e, apenas a título de exemplo, a dotação orçamental prevista para a CP, chegaremos à conclusão de que o Governo gastará com a CP, apenas em seis semanas, se o Orçamento for aprovado, o mesmo que se propõe gastar com o combate à droga durante todo o ano. É caso para dizer que, com inimigos públicos destes, os inimigos estão absolutamente descansados.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia, no prefácio do programa eleitoral do PS, rever a organização territorial das forças de segurança. Já lá vão três anos e nada foi feito. O Governo esqueceu-se literalmente desta reforma prometida. Para o PS, a segurança dos cidadãos é certamente uma preocupação eleitoral mas não é uma preocupação de governo.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a revisão do sistema das superesquadras. Afinal, o sistema das superesquadras não só não foi revisto como ainda há bem pouco tempo o Governo decide inaugurar mais uma superesquadra, precisamente em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Vila Nova de Gaia
é uma grande cidade!

O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a criação das polícias municipais. Três anos depois, nem uma só foi criada, apenas porque o Governo embirrou com a lei que está em vigor, aprovada por esta Assembleia em 1995. É preciso que os portugueses saibam que o Governo é responsável pela não aplicação da lei que permite aos municípios terem polícias municipais. E caso para perguntar se o Governo socialista só é capaz de: cumprir as leis que lhe agradam.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia uma polícia mais próxima dos cidadãos. Neste particular, temo que o Ministro da Administração Interna tenha levado, por uma vez, esta promessa à letra, quando afirmou, no recente Seminário sobre «Direitos Humanos e Eficácia Policial», que «cada agente policial deve conhecer e ser conhecido até dos próprios marginais que habitam a sua área de patrulha»... Esperamos todos que tal intimidade tenha em vista prender os marginais e não fazer a apresentação pessoal do agente!
A verdade é que o PS, que na oposição dizia tanto mal das superesquadras, não só deixou exactamente na mesma as que encontrou como, ainda por cima, já acrescentou mais algumas.
Mas os principais problemas do País, neste momento, em matéria do combate à criminalidade são: o aumento do tráfico e do consumo de droga; a diminuição de eficácia do conjunto das forças de segurança; e a inoperância

do sistema de justiça, que ainda anteontem se revelou de forma caricata, quando o Ministro da Justiça inaugurou o novo Tribunal de Murça sem que tenha havido o cuidado de substituir o juiz que, entretanto, foi chamado ao cumprimento do serviço militar... Não sei se foi uma rasteira do. Sr. Ministro Veiga Simão, mas se foi, foi muito bem feita...!
Como estão longe os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que ouvíamos o Deputado Jaime Gama lamentar nesta Câmara que «não é aceitável, e só uma grande inércia das autoridades permitiu chegar a este ponto, em que certos pontos do País estão institucionalizados com os mercados de droga»!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Jaime Gama protestava por o Governo «não ter uma política inter-departamental, criando mecanismos eficazes de coordenação das forças de segurança», para combater a droga!
Como estão longe os tempos em que o então líder parlamentar socialista reclamava a «vigilância das nossas fronteiras», quando é certo que o Governo está há três anos a tentar comprar as célebres lanchas rápidas para patrulhar a costa, que ficarão na história como as «lanchas rápidas de marcha lenta», e ainda não conseguiu fazê-lo!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Vera Jardim interpelava o seu antecessor, lembrando-lhe - e bem! - que «para haver reinserção social é preciso que os reclusos não estejam amontoados nas cadeias a dois e três por cela quando a lei penitenciária impõe que cada recluso tenha uma cela»!
Como estão longe os tempos em que os socialistas diziam que as pessoas não eram números!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que a realidade do Governo socialista é uma caricatura do paraíso que prometeram ao País em 1995.
Deslumbrados como estão pelo «orçamento do telemóvel» nem reparam que a delinquência juvenil aumenta; que o tráfico e o consumo de droga aumentam; que as forças de segurança têm, cada vez mais, dificuldades em exercer a autoridade pública em certos bairros das áreas metropolitanas, que mais se deveriam chamar «zonas livres de polícias»; e que a sobre-lotação das cadeias é ainda maior do que era há três anos.
Em 1996, já com alguns - poucos - polícias a mais nas ruas, o conjunto das forças de segurança registou menos 14% de ocorrências relacionadas com o tráfico e consumo de droga; em 1997, já com mais alguns - pouquinhos - polícias na rua houve menos 32% de ocorrências por tráfico e consumo de droga no conjunto da PSP, da GNR e da PJ. Ou seja, com o Governo socialista, mais polícia na rua, por pouca que seja, é equivalente a menos eficácia no combate à criminalidade, designadamente ao tráfico de droga.
O País não entende: será que os novos polícias estão, afinal, com uma formação desadequada? Ou será que são formados «à pressão», para decorar a paisagem das estatísticas que o Ministro da Administração Interna gosta tanto de falar? Ou será que depois de formados são colocados no sítio errado onde não há nada para fazer?
A droga é hoje o maior flagelo e a maior causa de criminalidade na sociedade portuguesa e, nessa medida, tem de ser encarada como uma verdadeira prioridade na-