I SÉRIE - NÚMERO 22 738

O nosso programa apontava para a modernização dos estatutos das forças de segurança. Cumprimos, com a aprovação recente da nova Lei Orgânica da PSP, uma etapa histórica para esta prestigiada instituição, que lhe devolveu a sua matriz civilista, permitindo que rapidamente se consagrem modificações no estatuto de pessoal e se aprove a primeira lei sindical da Polícia de Segurança Pública.

Aplausos do PS.

No que à Guarda Nacional Republicana respeita, trabalhamos na criação de um novo estatuto disciplinar, mais consentâneo com os direitos e liberdades individuais dos profissionais desta força de segurança. Mas não queria deixar de mencionar, no que à GNR diz respeito, a actualização, já consagrada, respeitante ao recrutamento e selecção mais alargados e que resultou do termo da obrigatoriedade do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório para efeitos de ingresso.
Em estreita articulação com as medidas tendentes à modernização dos estatutos das forças de segurança, assumimos o compromisso de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais.
Também não quero deixar sem referência o esforço financeiro que o Estado português, em nome da segurança dos portugueses, não se exime de fazer, permitindo a criação de um suplemento de patrulha e de comando nas forças de segurança, para além da actualização nominal do suplemento de serviço já existente.
Queremos mais polícias nas ruas, ao lado das populações, e tudo estamos a fazer para isso.
Igualmente, propusemos-nos, nos termos do nosso Programa, empenhar esforços no domínio da segurança privada, invocando o estatuto regulador que cabe ao Governo. Neste sentido, desenhámos um novo regime jurídico que visa uma maior delimitação do âmbito da actividade de segurança privada e um maior rigor na fiscalização destas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa política de segurança visa a promoção da qualidade da acção policial. Este conceito deve ser aferido sobre dois aspectos fundamentais que, diversas vezes, se esquecem: confiança e profissionalismo.
Com efeito, por um lado, a legitimidade da autoridade necessária ao exercício da função policial não deriva apenas da necessária conformidade às normas legais: supõe capacidade para gerar confiança. Por outro lado, concretizar o objectivo de elevar a qualidade da acção policial pressupõe a melhoria das condições materiais do exercício da acção.
A questão da qualidade é, pois, encarada como multidimensional, quer nos factores logísticos e de confiança que a promovem, quer nas suas consequências.
Não poderia deixar de referir aqui, nesta Assembleia, e uma vez mais, que o controlo mais eficaz da observância da legalidade e da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, que inscrevemos programaticamente, é um instrumento ao serviço dessa confiança e desse profissionalismo.
A diminuição drástica de casos de maus tratos, físicos e psicológicos, e de violência nos postos e esquadras, que a Inspecção-Geral da Administração Interna contabilizou nestes últimos dois anos e meio, é um indicador positivo da melhoria da qualidade da acção policial, que gostaria aqui de registar.

Aplausos do PS.

Investir nas forças de segurança é investir na cidadania e na promoção da qualidade de vida dos portugueses.
Dentro do objectivo de melhorar a qualidade de vida dos Portugueses, quero aqui destacar três áreas às quais dou a maior importância: o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa de Apoio às Vítimas.
O Programa Escola Segura - que é o mesmo que falar de segurança para os mais jovens - é hoje uma realidade suportada pelo empenhamento médio de cerca de 1300 agentes por dia e por meios próprios, constituídos por cerca de 250 viaturas e dezenas de motociclos, distribuídos por todo o País. Mas é, também, um instrumento de promoção das necessárias acções que escolas, alunos, encarregados de educação, autarquias, devem desenvolver no sentido de dar mais segurança e maior tranquilidade aos portugueses mais novos.
Outros grupos sociais, igualmente vulneráveis, foram também objecto da nossa atenção. Para os idosos mais isolados, para os que têm menos condições de se protegerem, estamos a desenvolver um programa que lhes dê tranquilidade e permita condições para comunicarem com maior celeridade com a força de segurança da sua área de residência.
Para as vítimas de crimes e, mais genericamente, para todos aqueles que aos postos e esquadras se dirigem, concebemos um programa de atendimento com mais qualidade, mais humanizado, conscientes de que a fragilização associada à vitimação é dos problemas graves que alguém pode enfrentar na sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos preparados para enfrentar os desafios que hoje se colocam à sociedade portuguesa.
Portugal não tem registado, nos últimos anos, um acréscimo de criminalidade. Pelo contrário, a criminálidade total reportada diminuiu mesmo, ainda que ligeiramente. No que respeita à criminalidade violenta, os resultados são bastante animadores, pese embora o facto de algumas categorias criminais permanecerem, teimosamente, como preocupação para todos nós e por isso, cada vez mais, se justifica o esforço e a determinação com que todos estamos a trabalhar nesta área.
A esses desafios estamos a responder positivamente. Promover a qualidade da acção policial e agarrar, em tempo, a agenda policial europeia, em termos do desenvolvimento de novas práticas de policiamento, envolvendo na prevenção da criminalidade as populações e as diferentes instituições sociais e, em primeiro lugar, as autarquias, é o nosso objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano da prevenção e combate a fogos florestais, posso informar que o Governo, não só realizou o programa que foi proposto aos portugueses, como está já a desenvolver novos programas para reforçar a intervenção sobre uma área que todos reconhecemos ser de grande sensibilidade.
Iniciámos uma reforma tranquila, que se traduziu no reforço substancial do investimento na prevenção de fogos florestais, com um investimento, em 1995, de 800 mil contos e, hoje, de 3,07 milhões, podendo, com serenidade, afirmar que esta política nos permitiu potenciar os efeitos de conjunturas climatéricas favoráveis e conter, significativamente, os danos provocados por conjunturas desfavoráveis.