19 DE NOVEMBRO DE 1998 741

aos dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Administração
Interna é muito provável que no fim da legislatura haja
mais do que 5000 agentes, saldo líquido relativamente aos
existentes antes do seu início. Portanto, esse compromis-
so tem boas condições para ser cumprido.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presiden
te Mota Amaral.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, o
seu tempo esgotou-se, tem de terminar.
O Orador: - São só mais dois segundos, Sr. Presi
dente.
Relativamente às polícias municipais, como o Sr. De
putado sabe, a Constituição não permitia a sua criação. No
entanto, a revisão constitucional foi feita em 1997 e no
dia 13 de Novembro deste ano o Conselho de Ministros
aprovou uma proposta de criação das polícias municipais,
que, como sabe, têm funções administrativas e são dife
rentes das polícias impropriamente chamadas de munici
pais, uma vez que são polícias de segurança pública que
estão adstritas a alguns municípios. Portanto, era sobre
estas questões que gostaria de questionar o Sr. Deputado
Jorge Ferreira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, agradecendo as perguntas que me colocou, que são falsos, do nosso de vista, os dois pólos em que o Partido Socialista costuma colocar estas questões da segurança. Digo isto porque o Partido Socialista costuma sempre falar da liberdade insinuando que quem se preocupa com a segurança dos cidadãos dá mais valor à segurança dos cidadãos e à acção policial do que à liberdade dos cidadãos.
Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer-lhe, definitivamente, que não vale a pena insistir nessa dualidade, porque não é possível viver como deve ser em liberdade se não for possível viver com segurança. Pórtanto, não agite fantasmas, não insinue que alguns Deputados, algumas bancadas ou alguns partidos não estão tão preocupados com a liberdade como VV. Ex.as porque nesse aspectos estamos todos preocupados. O problema é que VV. Ex.as gostam de viver em liberdade com o risco de levarem um tiro na cabeça e eu não gosto!... Portanto, penso que os cidadãos também não gostam!
Sr. Deputado, a segurança pública é um serviço público, os portugueses pagam impostos para terem segurança e os Governos têm a obrigação de lha dar, em nome, justamente, da sua liberdade. Que isto fique claro.
Relativamente às duas perguntas que me colocou, Sr. Deputado Marques Júnior, se a Polícia Judiciária dependesse do Ministério da Administração Interna - função, aliás, já em vigor em muitos países do norte e do sul da Europa -, quem continuaria a fazer a acusação era o Ministério Público. Sobre isso, Sr. Deputado, não tenha a mínima dúvida!... Aliás, nem esse problema é chamado à questão da reestruturação das forças de segurança.
No que se refere ao problema da droga, o que nos preocupa é que o Governo criou uma comissão e desatou a executar tudo o que veio à cabeça dessa comissão
Ora, uma das coisas que veio à cabeça da comissão foi a discriminalização do consumo de drogas.
V. Ex.ª é a favor ou contra?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo é a favor ou é contra?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como é que V. Ex.ª admite que o Governo tenha, nesta interpelação, gasto 20 minutos a falar de segurança sem dizer uma palavra para o problema da droga? Como V. Ex.ª disse - e bem -, ela está na origem de 80% da criminalidade, para já não falarmos nas questões de saúde pública e individual dos cidadãos toxicodependentes. Como é que isto é possível?!...Portanto, foi justamente por o Governo ter desatado a executar todas as deliberações dessa comissão - que é uma comissão, não é um órgão de soberania!... - e por estar a preparar-se - está escrito, dito pelo Ministro José Sócrates - para decidir se despenaliza ou não o consumo de drogas, que nós não só já chamámos a Comissão de Estratégia da Droga e o ministro da tutela à comissão parlamentar respectiva, como queremos saber do Governo se vai decidir a favor ou contra a despenalização do consumo da droga. É muito simples: sim ou não?
Por último, relativamente à questão que V. Ex.ª me pôs sobre as polícias municipais, desculpe-me mas é uma questão caricata. Há uma lei em Portugal, desde 1995, que, quer os senhores gostem quer não gostem, prevê a possibilidade da existência de serviços municipais de polícia! Os senhores até podem não gostar, é natural. Há muitas leis de que nós também não gostamos! Mas o Governo não pode só aplicar as leis de que gosta, tem de aplicar todas as leis.
V. Ex.ª até me Podia dizer: «mas o PS defendia que as polícias municipais deviam tem mais competências, que em 1995 não podiam ter...». Muito bem, os senhores alteravam a Constituição, como alteraram, eventualmente alteravam a lei, como vão alterar, mas se estivessem realmente preocupados com a falta de efectivos das forças nacionais de segurança, realmente preocupados com as vantagens para os cidadãos da existência de polícias municipais nos municípios, VV. Ex.as não estavam à espera três anos até terem uma lei nova, tinham aproveitado a lei que está em vigor! Mas os senhores não a aproveitaram, porque embirraram por ela ter sido feita pelo Governo anterior. Isso não é forma de governar, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira: Em primeiro lugar, quero desejar-lhe uma boa tarde e saudá-lo. Vejo que, finalmente, regressou à primeira fila do PP...