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19 DE NOVEMBRO DE 1998 745

fado Jorge Ferreira, já que consegue ter mais Deputados a assistir a esta interpelação dó que tinham a assistir às vossas jornadas parlamentares, duas horas depois do início dessa reunião. Ter conseguido tal feito é algo que lhe fica bem.
Em relação à taxa de criminalidade, o último estudo que conheço foi elaborado pela DECO e dizia que em Portugal a participação de crimes às autoridades subiu 20%. Não lhe posso dizer qual é a taxa efectiva, e seria uma irresponsabilidade fazê-lo já que ninguém sabe, mas a DECO, num estudo independente que elaborou, diz que nestes três anos esta taxa aumentou 20%.
Quanto à variação, o que lhe posso dizer é que, como pode ver pelos elementos que lhe enviei, a criminálidade violenta, aquela que mais afronta as pessoas no nosso país, baixou claramente nestes últimos anos, tendo os indicadores mais preocupantes, como o roubo por esticão e outros, tido uma baixa significativa, o que demonstra uma melhor qualidade da acção policial.
Como vêem, não precisei de três minutos para responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Não se esqueça do PIDDAC.

O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não vou falar do PIDDAC. Na próxima semana teremos oportunidade de abordar esse problema e, portanto, deixemo-lo entre parêntesis por agora.
Nos últimos tempos, o Sr. Ministro da Administração Interna tem vindo a anunciar algumas medidas e, sobretudo, intenções do seu Governo, designadamente no que se refere ao estatuto das forças de segurança e dos respectivos profissionais. Estes anúncios apontam, efectivamente, para uma concepção de forças de segurança diferente da que foi defendida durantè a última década pelos governos do PSD.
Por outro lado, há ainda que registar o investimento que se verificou no equipamento das forças de segurança, um investimento maior.do que aquele que se verificou na última década, apesar de não termos ainda as sempre e recorrentemente prometidas lanchas rápidas.
Todavia, foi anunciado que o Governo iria avançar com a alteração do regime disciplinar da PSP e com uma nova perspectiva do sindicato dos profissionais dessa polícia, mas, em concreto, aquilo que existe é a proposta de Lei Orgânica da PSP, proposta que está incompleta, dado que a parte do estatuto não foi ainda apresentada. No entanto, é esse o elemento concreto que temos, que dá alguns passos significativos, e, como tal, esperamos que não falte muito para que Assembleia discuta esse diploma na especialidade. Pela nossa parte, não obstante algumas discordâncias que são conhecidas em relação à proposta de lei do Governo, estamos empenhados na celeridade desse processo legislativo que apresenta passos positivos.
Há, contudo, questões fundamentais que continuam sem resposta concreta do Governo, Sr. Ministro. Especificamente, pergunto-lhe quando é que o Governo apresentará uma

proposta de lei relativa ao sindicato dos profissionais da PSP e quando é que o Governo encarará de frente o problema da alteração da natureza da GNR. Por outras palavras, pergunto-lhe por que é que, existindo duas forças de segurança que têm a função, tanto uma como outra, da defesa da legalidade democrática e da garantia dos direitos e da tranquilidade dos cidadãos, há uma tão grande disparidade de natureza e de estatuto dos profissionais de ambas as forças de segurança. Por que razão é que os profissionais da GNR continuam sujeitos a sofrer detenções disciplinares por simples decisão hierárquica?
O Governo continua, portanto, a tratar a GNR como se fosse uma força de segurança de segunda, o que nós pensamos ser inaceitável, pelo que deviam ser tomadas medidas para alterar essa situação. Aliás, esta é uma matéria sobre a qual o PCP tem, como sabem, apresentado iniciativas legislativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a modernização das forças de segurança não passa só pelas novas viaturas, embora, como todos reconhecemos, tal seja importante. De facto, os profissionais das forças de segurança não são viaturas, são pessoas que devem ser tratadas como cidadãos e como profissionais que, efectivamente, são. Saliento, aliás, que esta não é uma questão menor no próprio relacionamento das polícias com os cidadãos.
Para terminar, Sr. Ministro, quero colocar uma questão que está relacionada com o combate à criminalidade e com a situação em que o nosso país se encontra nessa matéria. Creio que aí não há razão para o discurso triunfalista que o Sr. Ministro muitas vezes faz e que acabou, de alguma forma, de fazer. Nós registamos a preocupação que o Governo tem manifestado relativamente à polícia de proximidade, ideia que andamos a defender há muito tempo. Aliás, ainda o actual Governo não sabia o que é que havia de fazer com as super-esquadras que herdou do Ministro Dias Loureiro, já nós falávamos da necessidade da polícia de proximidade e da sua importância. Contudo, Sr. Ministro, há situações muito críticas em relação ao policiamento, particularmente nas áreas metropolitanas em que as populações se queixam justamente dos assaltos quotidianos de que são vítimas e de que têm conhecimento. Como tal, creio que a situação não legitima que haja um discurso triunfalista em relação à situação da segurança dos cidadãos, particularmente nas áreas urbanas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação às lanchas rápidas, tenho aqui a grande oportunidade de dar-lhe uma boa notícia: essas lanchas estão adjudicadas, estão em construção...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que ainda não estão, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas está enganado, Sr. Deputado.
Dizia que as lanchas estão em construção neste momento e que se optou por viabilizar uma empresa portuguesa que as está a fazer. É um projecto de concepção e de construção complexo, mas pensamos que em Junho teremos as primeiras lanchas rápidas em funcionamento.
Quanto à lei sindical da PSP, esse é um assunto que foi discutido nesta Assembleia, tendo o Partido Comunista manifestado o seu olhar positivo sobre muitos dos as-