I SÉRIE - NÚMERO 22 746

pectos da nova Lei Orgânica da Polícia Segurança Pública, lei que, entre outras coisas, marca a vertente civilista da PSP. De qualquer modo, já temos a lei sindical pronta, as associações sindicais já a têm neste momento, só que, como compreende, ela só pode ser aprovada pelo Governo no dia em que esta Assembleia aprovar a Lei Orgânica da PSP, porque essa é uma das condições para que haja lei sindical. Como disse na minha intervenção, apelo mesmo para que consigamos ter condições de trabalho para aprovar, o mais depressa possível, a lei orgânica da PSP. No dia em que for aprovada pelo Governo - e a lei está já a ser tratada com as associações sindicais, que já a têm -, será submetida a esta Assembleia.
Quanto ao regime disciplinar da Guarda Nacional Republicana, também disse na núnha intervenção que estamos a modernizar a GNR. No nosso programa, consideramos que a Polícia de Segurança Pública é uma polícia com uma vertente civilista, enquanto a Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é novo!

O Orador: - Mas não é impeditivo de modernizar tudo aquilo que diz respeito à GNR, nomeadamente o que tem a ver com as suas características disciplinares. Está a ser feito um novo estatuto de disciplina da GNR que irá retirar do mesmo todas as normas que sejam atentatórias da liberdade das pessoas e, manifestamente, inconstitucionais.
Sr. Deputado, o meu discurso não é triunfalista mas, sim, realista, com grande apego aos valores, que é preciso serem sempre tidos em conta, mas numa lógica de verificar sempre que temos de ir mais além, trabalhar mais, para continuar a resolver os problemas.
Falou-me nos problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Essa é uma grande preocupação nossa e foi por isso que colocámos os corpos especiais, quer o Corpo de Intervenção da PSP quer o Batalhão Operacional da Guarda Nacional Republicana, a fazer patrulhamento nos bairros-crise das áreas metropolitanas, o que fez com que diminuísse a criminalidade mais violenta nas zonas urbanas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há silêncios que calam alguma coisa, há silêncios que calam muito, há silêncios que até calam uma ausência de política e há silêncios que, pior ainda, calam uma ausência de preocupação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, no discurso que fez de introdução ao tema, podia ter aproveitado a oportunidade que o PP lhe concedeu para, de acordo com as notícias, fazer uma «cura de imagem». O Sr. Ministro ocultou-se do País, porque entendeu que, depois da derrota no referendo, era hora de deixar de ser tanto homem do aparelho partidário para passar a ser um homem de Estado, o Ministro da Administração Interna, que não tem sido!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, na sua intervenção, não conseguiu, não pôde ou não quis, e só a alguma instância da

oposição ou das oposições é que tem vindo a adiantar um ou outro aspecto de política concreta da Administração Interna.
Disse também - e congratulo-me com isso, assim como a minha bancada - que o Estatuto Disciplinar da GNR é para manter. Parabéns, Sr. Ministro! É a natureza de corpo militar que vai manter. Já não lhe posso dar parabéns quanto à insistência de querer instituir um sindicato para a PSP. Aí, não posso acompanhá-lo. Aliás, o PSD diz-lhe: «Sr. Ministro, não vá por aí!».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena!

O Orador: - É tempo de arrepiar caminho, é tempo de ver até que ponto se manifestou a dessintonia, através de referendos, em dois pontos fulcrais, onde se constatou que o Governo não sabe interpretar o pensamento da população portuguesa. É tempo de ver e repensar se, também, neste ponto, o povo português o acompanha ao conceder direito a instituir sindicato nas forças de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça uma sondagem e terá 83%!

O Orador: - V. Ex.ª poderá responder-me: uo sindicato que vamos dar não tem direito à greve!». Só que, Sr. Ministro, em face da Constituição da República Portuguesa, isso é inconstitucional. E, no dia seguinte, as mesmas forças que agora lhe pedem o sindicato vão dizer-lhe: «Temos direito à greve» e vão ao Tribunal Constitucional para mostrar que têm direito à greve, porque ao sindicato é inerente poder fazer greve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa situação, Sr. Ministro, eles não virão pedir-lhe: «Deixe-nos fazer greve»! .... Não vão pedir-lhe essa autorização.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vão à sede do
seu partido ....

O Orador: - Olhe que não! Não vão pedir-lhe essa autorização! Pelo contrário, vão dizer: «é constitucional!». E, perante isso, o que é que o Sr. Ministro faz? Já não será Ministro para enfrentar as consequências...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Leia a Constituição!

O Orador: - Segunda grande preocupação nossa...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Até agora não há qualquer uma. Tem sido intervenção de quem tem estado no estrangeiro!

O Orador: - ... e ausência de preocupação do Sr. Ministro e do Governo, que não é só de agora, não é só deste debate, infelizmente, é a seguinte: reina uma onda de assaltos a igrejas e a senhores padres. Essa onda está bem expressa em toda a comunicação social; mereceu intervenção pública do Sr. Arcebispo de Braga; mereceu intervenção pública do Sr. Bispo de Viseu; tem merecido inter-