19 DE NOVEMBRO DE 1998 751

do ser Ministro da Administração Interna; e, ultimamente, depois do que lhe aconteceu, depois de uma grande exposição político-partidária confessada, acaba por ser Ministro da Ocultação Interna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de serem dispositivos de dissuasão e de garantia da ordem pública, as políticas de segurança interna têm de ser instrumento de condução política que identifiquem de modo claro o que são os comportamentos rejeitados pela sociedade, porque põem em causa a sua estabilidade e o seu sentido de justiça. Um poder político forte é aquele que tem uma noção clara do que são os comportamentos adequados e do que são os comportamentos rejeitados. Não precisa de ser um poder policial; basta-lhe ser um poder que assuma a responsabilidade de conduzir politicamente a sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora o que se verifica nas intervenções do Sr. Ministro da Administração Interna, ou mesmo dos seus colegas do Governo, é que nunca nos dizem que ideia têm para Portugal, que modelo de sociedade propõem aos portugueses. O que se sabe é que queriam liberalizar o aborto ou regionalizar o País, mas os Portugueses disseram, porque tiveram essa oportunidade, que não queriam nem uma coisa nem outra. Em contrapartida, os portugueses querem Segurança e Justiça. A este natural e insistente, reiterado, pedido, que responde o Sr. Ministro da Administração Interna, que responde o Sr. Ministro da Justiça, enfim, que responde o Governo? Certamente responderá um ou responderá o outro, como o têm feito vezes sem conta, que a lei é para se cumprir. Mas, ao mesmo tempo, VV. Ex.as têm à vossa frente a evidência mais gritante de que a lei não se cumpre e que isso equivale a um procedimento - ao mesmo tempo ilegítimo e incontrolável por qualquer órgão de soberania - de amnistia permanente e selectiva. Escapam os que praticam crimes complexos; são apanhados os que têm menos imaginação. É este o modo que VV. Ex.as, em cumplicidade com o Governo de que são membros proeminentes, continuarão a utilizar para transmitir aos Portugueses a vossa ideia para Portugal, o vosso projecto de sociedade para Portugal? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: interessa-me pouco, mesmo muito pouco, Srs. Ministros, criticá-los pessoalmente. Em política, contam as ideias e os exemplos que configuram essas ideias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna não é conhecido por ter feito reflexões aprofundadas sobre os temas da segurança...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai fazer agora!

O Orador: - Nem lhe são atribuídos trabalhos de relevância neste domínio. Neste sentido, V. Ex.ª não tem culpa do que faz ou deixa de fazer. Mas culpa terá de ter aceite responsabilidades para as quais não parece estar vocacionado nem habilitado. Assim como culpa terá quem, por ser chefe do Governo, lhe atribuiu as funções que

exerce, em estado de necessidade de remodelação do executivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Noutro sentido, porém, V. Ex.ª aparece como sendo dotado de especiais qualidades políticas. Sejam esses atributos verdadeiros ou falsos, é a essa luz que deverá ser avaliada agora a sua responsabilidade. Não como especialista - que, obviamente, não é nem parece estar a caminho de ser - mas como político, qualidade que V. Ex.ª a si próprio se atribui.
Que exemplos dá o Sr. Ministro da Administração Interna ao povo português, que indiquem o que julga dever ser feito? Que sinais se encontram nas suas declarações políticas, de que pretende alterar o curso das coisas, quando elas são tão obviamente indesejadas? Não gostaria de ser injusto na minha apreciação, mas a verdade é que do Sr. Ministro da Administração Interna só aparecem declarações de que ou está tudo bem ou está a caminho de ficar tudo bem, quando não diz que desconhecia assuntos, obviamente da sua competência exclusiva (como recentemente, este fim-de-semana, aconteceu) - assuntos que, pelos vistos, na transmissão de poderes e de pasta, não lhe foram indicados, não lhe foram recomendados - ou quando não responde às críticas mais evidentes com o anúncio de novas intenções de aumentar despesas e efectivos. De V. Ex.ª, nunca encontrei uma só declaração que referisse a urgência de reformas ou de mudança, de facto, para mudar mesmo o indesejado curso das coisas.
É esta sua satisfação, sentado na cadeira do poder que ocupa, o verdadeiro motivo da minha indignação, quando o avalio como responsável político. Estaria ao seu lado se o Sr. Ministro da Administração Interna me desse e nos desse motivos para acreditar que era um reformador frustrado, incapaz de vencer os corporativismos instalados na justiça e na segurança. Mas a satisfação com o que existe, limitando-se a afectar mais meios a uma estrutura que até parece estar errada, confirma que, do Sr. Ministro da Administração Interna, não se pode esperar mais do que o já visto: sai todos os dias para a pesca e todos os dias volta sem peixe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, para quê ocupar o poder? Espero que não me responda, como é seu vício diagnosticado, comparando o que faz agora com o que foi feito, noutras circunstâncias e noutras condições, por governos de responsabilidade do PSD. O tempo passado, de três anos, já não ajuda. Mas, ainda mais. Desde logo, esse tipo de comentário não tem validade, pela razão simples mas objectiva de, que era bem diferente a vontade de reforma, a vontade de mudar, como foi bem diferente, em comparação com o que hoje se vê, a concretização das reformas e das mudanças dos governos de então em relação ao que se vê, se sente e existe hoje. Mas também porque, com esse tipo de resposta, V. Ex.ª viola o respeito pela essência da alternância democrática. Quem se apresenta como alternativa, é para fazer melhor; não é para fazer o mesmo ou pior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De V. Ex.ª se poderá dizer que conquistou o poder para fazer pior, e a satisfação com que o faz