I SÉRIE-NÚMERO 22 756

estratégia global de intervenção na área das drogas e da toxicodependência.
Esta Comissão, integrada por reputados especialistas de formação diversa e trabalhando em diversos contextos, apresentou um relatório ao Governo intitulado «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga».
Na sequência deste relatório, o Conselho de Ministros, já na sua reunião de 5 de Novembro - e recordo que a Comissão foi constituída em Fevereiro de 1998 -, aprovou um conjunto de diplomas na área de prevenção e tratamento da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes, tais como: resolução que cria o Programa Vida-Emprego, destinado a apoiar a reinserção sócio-profissional dos ex-toxicodependentes; decreto-lei que prevê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes; decreto regulamentar que regula o licenciamento e a actividade de fiscalização do exercício das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência, definindo os respectivos requisitos em matéria de instalação, organização e funcionamento: e decreto-lei que cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
No âmbito da prevenção e do tráfico da droga, segundo os últimos dados estatísticos, ainda provisórios, o número de apreensões de droga registado no 2.º trimestre de 1998 foi superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 4,4%, mas inferior ao l.º trimestre de 1998 em 15,4%.
Por outro lado, o número de indivíduos identificados no 2.ª trimestre de 1998 foi igualmente superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 16,2%, mas inferior ao l.º trimestre de 1998 em 7,9%.
Mas, Srs. Deputados, não penso que seja possível, sem demagogia, atribuir a este Governo, no quadro já descri-
to, qualquer responsabilidade na evolução da criminalidade,
nem às forças de segurança qualquer negligência no combate ao crime.
Uma atitude politicamente responsável não deve utilizar as questões da segurança e da criminalidade como factores de divisão entre as forças políticas, antes, pelo contrário, devemos todos unir esforços num combate que tem muitas origens e que se apresenta nas sociedades modernas e democráticas como um elemento desagregador que atenta contra todos os cidadãos, independentemente dos partidos políticos e das ideologias.
É neste contexto e neste quadro que se tem de afirmar o Estado de direito democrático e que se tem de exercer a autoridade do Estado, sem nunca pôr em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, realizada passados mais de três anos sobre o início de funções do actual Governo, é mais uma oportunidade para reflectirmos sobre a real situação de segurança dos cidadãos, de acordo com os dados conhecidos e perceptíveis, e sobre as medidas tomadas pelo Governo em matéria de segurança interna.
A verdade é que, feito e refeito o diagnóstico sobre as consequências negativas da política de segurança interna dos anteriores governos e, particularmente, sobre o

falhanço das políticas de concentração de efectivos policiais, que ficou conhecida como a política das super-esquadras, chegámos ao último ano da legislatura sem que exista ainda uma definição clara da política de segurança interna deste Governo e confrontados com uma situação em matéria de segurança pública que está muito longe de ser satisfatória.
É certo que a visibilidade mediática da insegurança dos cidadãos não é hoje tão intensa como foi há quatro ou cinco anos atrás, em determinados períodos, mas a verdade é que não há factos nem estatísticas que comprovem ou permitam sequer supor uma realidade substancialmente diferente.
Pelo contrário: bastará ouvir as populações, os comerciantes ou os autarcas das áreas metropolitanas; bastará contactar os responsáveis e os efectivos das torças de segurança, como ainda ontem tivemos oportunidade de fazer, visitando o Comando da Divisão da Amadora da PSP; bastará prestar atenção a algumas notícias que, apesar de tudo, vão aparecendo, para se ficar com a noção clara de que os problemas de segurança das populações não desapareceram nem sequer se atenuaram de forma significativa. Longe disso!
Apesar do triunfalismo dos sucessivos anúncios de viaturas, efectivos e investimentos por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e sem negar que o investimento feito nessa área, nos últimos três anos, foi maior do que o que havia sido feito nos anos anteriores, o que não podia deixar de ser feito, sob pena de paralisia das próprias forças de segurança, a verdade é que, nos grandes centros urbanos, os cidadãos continuam a recear sair de casa à noite; continuam a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas em qualquer hora e local; continuam a ter notícia de roubos de veículos em grande número, de assaltos a residências e a estabelecimentos com uma frequência inquietante;- e continuam a assistir à impunidade com que o tráfico de droga se processa, às claras, a qualquer hora e em locais geralmente conhecidos.
Importa, evidentemente, registar a preocupação frequentemente manifestada pelo Governo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos; quanto à necessidade de libertar as polícias de funções não policiais; quanto à utilização de corpos especiais em tarefas normais de policiamento; quanto ao reconhecimento do direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato; ou quanto à redefinição do estatuto disciplinar da GNR.
Mas o que é facto é que, depois de ter perdido anos, enredado nas suas próprias contradições, indefinições e indecisões quanto à política de segurança interna a seguir, o actual Governo ainda não pôs em prática medidas indispensáveis à modernização das forças de segurança.
Medidas essas que têm de passar não apenas pelo reforço dos efectivos, pela modernização e reforço dos equipamentos e pelo aumento e melhoria das instalações, por forma a garantir condições para um policiamento de proximidade e condições dignas de trabalho e de atendimento nas esquadras e postos, tudo isso é de extrema importância, mas a modernização das forças de segurança passa também, e de forma decisiva, pela alteração do seu estatuto, pela eliminação de qualquer ambiguidade quanto ao estatuto civil da PSP, pela alteração da natureza da GNR, pondo fim ao seu estatuto de corpo militar, pela garantia de direitos profissionais e cívicos dos profissionais das forças de segurança, pela abolição de um regime discipli-