I SÉRIE-NÚMERO 22 760

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém contestará a crescente interligação e interdependência das políticas de segurança e de justiça. Ou seja, os problemas da prevenção e da repressão da criminalidade, o valor intrínseco e a aceitação social das leis e o funcionamento eficaz do sistema judicial e prisional constituem pedras basilares da resolução da conflitualidade social e da consequente segurança de pessoas e bens.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sem dúvida que a génese da criminalidade - e, sobretudo, as suas soluções -, para nós, deverá sempre ser sempre perspectivada numa óptica social, no sentido de corrigir e de melhorar todo um sistema relacional entre o indivíduo e a sociedade, tendo esta última a indeclinável obrigação de a todos propiciar, cada vez mais, as melhores condições e oportunidades de ampla e efectiva integração social, a par da justa e plena realização espiritual e material.
Porém, realisticamente, haverá sempre uma réstia que seja, mas própria e constituinte da natureza humana, que jamais dispensará os mecanismos de prevenção e de repressão dos crimes praticados, como garante último da estabilidade e da segurança da vida social.
Poderemos, pois, concluir que os sistemas preventivos e repressivos são uma inevitabilidade social.
Acontece, como é por demais evidente, e de forma crescente, que Portugal vive um clima de insegurança, decorrente da incapacidade de se criar e manter um clima de coesão nacional, cedendo-se, constantemente, à fractura social, ao descrédito das instituições, ao sentimento de desprotecção e de orfandade das populações.
Mas o mais grave e inaceitável é quando o próprio aparelho, o próprio sistema que deveria funcionar como último e mais poderoso argumento do Estado a favor do equilíbrio e do bem-estar dos cidadãos, é, ele próprio, um poderoso factor de divisão, de descontentamento, de descrédito, de ineficácia e de insegurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve a oportunidade, há bem poucos dias, perante todos vós, nesta mesma Câmara, de manifestar a sua indignação - muito mais do que a sua estupefacção pela teimosa incompreensão demonstrada pelo Governo, ao cabo de quatro Orçamentos, pela magnitude e importância do problema da justiça portuguesa.
Definitivamente, este Governo não consegue ou não quer entender que sem justiça eficaz não há coesão nacional, paz pública e prosperidade social.
Onde está a política «rasgativa», onde está a iniciativa, a força, a perseverança, a que o Governo se propunha, para devolver à justiça portuguesa a sua qualidade, a sua eficácia e a sua acessibilidade?
Onde está um sistema prisional simplesmente humano e não vergonhoso, quanto mais regenerador e socialmente integrador? E, a propósito, Sr. Ministro Vera Jardim, onde está a sua intenção de não permitir que os reclusos este-

jam amontoados nas cadeias, a dois e três por cela? Já o conseguiu, nos últimos três anos? Vai consegui-lo, durante este ano? Oxalá!
Onde estão mais tribunais?
Onde estão mais magistrados, com condições mínimas de trabalho, de forma a poderem ser proferidas, com carácter de normalidade, respostas eficazes, rápidas e capazes de gerar confiança aos portugueses?
Onde estão os tribunais descongestionados de processos, de forma a possibilitar aos magistrados decisões amadurecidas, devidamente ponderadas e, consequentemente, sábias e, por isso, aceites?
Não é verdade que o número de processos pendentes não tem parado de aumentar e que o período de duração média dos processos findos tem constantemente crescido?
Nestes últimos quatro anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justiça portuguesa tornou-se mais anquilosada, mais desfasada da realidade social, mais ineficaz, mais lenta e mais longínqua dos portugueses.
A justiça portuguesa continua muito distante de qualquer recolocação no centro do Estado de direito democrático.
Esta situação poderia, ao menos, configurar a proximidade de um qualquer ponto de viragem ou de inversão deste quadro cada vez mais estruturante da justiça portuguesa. Mas não! Não haja dúvidas de que este quadro é, antes, um ponto de aceleração desta dinâmica suicidária.
Quantos portugueses, por já não acreditarem na justiça, pela sua morosidade e decorrente ineficácia, a procuram pelas suas próprias mãos e iniciativa?
Quantos portugueses não se conformam em ter de usar negativamente as fragilidades e ineficácias caracterizadoras do nosso sistema judicial, como forma de se compensarem da falta de protecção em que o Estado e o Governo os envolvem, criando-se, assim, um pouco por toda a parte, um estranhíssimo equilíbrio sócio-institucional, em todos os casos perigosíssimo.
Qual, afinal, a opção política última deste Governo, que à justiça do seu País atribui tanta importância como ao saneamento financeiro de uma qualquer empresa pública e não hesita em denegar aos seus concidadãos a própria justiça penal, como óbvia forma de poupar, não investindo, como era de sua estrita obrigação, as escassíssimas verbas de que a dotou.
Quero referir-me, neste particular, e pela milésima vez, ao regime, em sede de processo penal, do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, mecanismos que, pela descaracterizadora aplicação por parte do Governo, no nosso processo, serão sem dúvida exímios operadores de saneamento de tribunais, ao assegurarem a rápida e económica composição de litígios penais de crimes de extrema gravidade, mas endossando-os, de forma alguma resolvidos, e agora numa versão exponencialmente agravada, para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo pretendeu minar e colocar uma bomba de deflagração à distância no edifício da justiça, da segurança e da paz social, conseguiu-o plenamente.
Se a segurança interna continua a ser um problema dos portugueses, é-o, em medida infelizmente muito apreciável, também pela incapacidade que este Governo demonstrou em resolver os problemas da nossa justiça.