19 DE NOVEMBRO DE 1998 761

O afastamento dos portugueses do sistema de justiça, por um lado, a sua inoperatívidade e do sistema penitenciário, por outro, traduzem-se, além do mais, em mais crimes e em maior insegurança.
E isto este Governo não foi capaz de resolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a droga é o maior flagelo da sociedade, os traficantes são os seus maiores criminosos, as suas maiores ameaças, os seus maiores inimigos.
É revoltante a incapacidade que as autoridades públicas manifestam no combate ao tráfico.
As polícias queixam-se da falta de meios, os juízes reclamam por apoios, que não têm, as prisões estão cheias, mas os maiores criminosos estão em liberdade. Passeiam-se, com grande ostentação, desafiando e gozando as autoridades e, através delas, desdenham da justiça e dos portugueses.
Paira no ar a ideia de que o Estado desistiu do combate ao narcotráfico; fica a sensação de que o Governo se resignou; fica a desilusão de todos aqueles que ambicionam por justiça, justiça para os responsáveis pelas mortes dos seus filhos, pela destruição de centenas de milhares de famílias, pela destruição de tantos sonhos e ambições, que, de repente, ruíram, como um triste castelo de cartas.
Os portugueses não compreendem que as autoridades desconheçam aquilo que toda a gente sabe. O Sr. Ministro Jorge Coelho informou o País da nova atitude da polícia. A nova polícia, a polícia da nova maioria, vai estar perto dos cidadãos e mais perto dos criminosos, para que seja mais actuante e mais eficaz.
Sr. Ministro, se a polícia não sabe, não conhece, não identifica o paradeiro dos narcotraficantes, pergunte ao comum dos cidadãos, que, seguramente, saberá informar, com grande precisão, do seu paradeiro, das suas actividades do seu nome e, mesmo, da sua alcunha profissional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sei qual é a resposta que o Governo dá a esta questão, é uma resposta velha e recorrente, sei que dirá que mais importante do que apanhar os pequenos é, através deles, chegar aos grandes.
Mas a verdade é que o tempo passa, enquanto grandes se passeiam, com um descaramento que revolta, indigna e faz renascer o desejo de recorrer à justiça mais injusta, que é a justiça privada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Na última conferência da ONU, subordinada ao tema «Um Mundo Sem Drogas», foi entendido que a cooperação internacional das autoridades policiais e judiciárias é fundamental para um combate sério e eficaz ao narcotráfico. Nas conclusões desta cimeira, pode ler-se: usem a cooperação entre os Estados, no que respeita a medidas relativas à extradição, à transferência de processos penais e cooperação de forças policias, é impossível fazer um combate eficaz ao tráfico de droga».
Ninguém tem dúvidas de que, hoje, o crime não tem fronteiras; ninguém tem dúvidas de que, hoje, há uma

indústria de tráfico de droga de dimensão universal. Todavia, ao contrário do desejado, caíram as fronteiras para o crime e para os criminosos, mas mantêm-se as fronteiras para a justiça e para uma cooperação eficaz entre os Estados e as suas autoridades policiais.
Portugal encontra-se no espaço Schengen, mas parece que este espaço, sem fronteiras, só serviu para os agentes do crime, porque o sistema de informação, previsto em Schengen, ainda se encontra no papel onde foi escrito. Nada foi feito, nada foi alterado, o intercâmbio previsto em Schengen é uma ficção jurídica, uma ilusão judicial e uma aventura muito perigosa para o nosso sistema penal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, todos os dias, surgem novas drogas, que exigem, ou deveriam exigir, novas respostas. O Governo parou, estacionou no tempo e, quem pára no tempo, passa rapidamente a pertencer ao passado.
As novas drogas, ou drogas sintéticas, são, hoje, simultaneamente, a maior ameaça para a segurança pública e o maior filão para os narcotraficantes. São de fácil produção, de fácil transporte e de fácil aquisição.
Sobre este problema, a conferência da ONU recomenda: «É fundamental instituir mecanismos de controlo dos percursores químicos utilizados para fabricar drogas, que têm sido desviados, em quantidades gigantescas, pelos produtores de estupefacientes».
É importante e pertinente perguntar ao Governo, que participou activamente nesta reunião e aprovou as recomendações finais, o que é que fez, desde então? A resposta é previsível e óbvia: nada!
Não há qualquer controlo da produção e do transporte de substâncias químicas, que, podendo ser utilizadas para a produção de drogas lícitas, podem também servir para a produção das drogas chamadas da moda, como o ecstasy, o ice ou o cristal!
Este é um problema de polícia, mas também, e sobretudo, um problema de política. A política que tem sido seguida tem méritos, que é justo reconhecer, no que respeita ao tratamento dos toxicodependentes, mas tem descurado perigosamente a prevenção primária e a repressão do tráfico. Aquilo a que temos assistido resume-se a uma simples frase: o Governo é incapaz de prevenir e, por isso, prefere remediar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, esta não é uma questão alheia às suas competências, embora, em boa verdade, tenha sido alheia à sua intervenção. Para o Partido Popular a política de combate à droga expressa o seu sucesso na capacidade de prevenção e não na de reparação.
Quanto à prevenção nada foi feito, por isso, os problemas de ontem são ainda os problemas de hoje. Os portugueses saberão avaliar e, se nada se alterar, seguramente que o Governo de hoje não será o Governo de amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD não pode