I SÉRIE-NÚMERO 22 764

O Orador: - Quero referir-me, Sr. Ministro, à sensação, que perigosamente se vai instalando entre o povo, de que os crimes económicos e financeiros, os crimes do «colarinho branco», os crimes praticados pelos grandes «tubarões», ficam impunes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É gravíssimo, Sr. Ministro, que isto aconteça em Portugal. Que país é este?! Algo vai mal no reino de Portugal!
É preciso que, urgentemente, se pare para reflectir, não apenas o Governo mas também a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os magistrados e os partidos políticos. É urgente que todos reflictamos, porque este é um problema nacional e mal vai o Estado que deixa alastrar entre o seu povo esta sensação de impunidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dá a impressão de que, tal como há dois ou três séculos atrás, aqueles que roubam para comer, aqueles que roubam alguns tostões vão «dentro», vão para as galés, enquanto aqueles que surripiam milhões ficam impunes e passeiam-se entre nós. Ora, isto não pode mais acontecer. Deixar que crimes como o da Partex, o das viagens dos Deputados ou o da UGT fiquem impunes é o descalabro da justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, quando a justiça bate no fundo, mal vamos nós, porque a segurança também está em perigo!
Apelo ao Sr. Ministro da Justiça para que não deixe de tomar medidas urgentes e faço este apelo porque temo que disso-esteja esquecido, uma vez que V. Ex.ª que foi aqui interpelado por diversas vezes, sobre esta questão nada disse. A justiça está mal, todos nós o sabemos! Mas é preciso que este Governo demonstre por actos positivos que está aqui para governar e não apenas para «ver andar os outros»!
Por isso, Sr. Ministro, insto V. Ex.ª e o Governo a que V. Ex.ª pertence, a que tome medidas urgentes. Se assim não for, não sei onde Portugal vai parar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à fase de encerramento do debate.
Assim, nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É o momento de encerrar esta interpelação ao Governo sobre segurança interna. Ficou hoje provada a real necessidade de discutir este assunto, de, sobre o mesmo, reflectir de uma forma séria e de alterar muito daquilo que se passa em Portugal.
Também neste campo tem de existir uma reforma profunda baseada em propostas credíveis. A segurança não pode ser pura matemática na determinação das penas e a autoridade do Estado não é quantificável com base na maior ou menor parcimónia com que as autoridades policiais tratam os manifestantes nas suas expressões públicas, ou com o número de agentes que compõe as forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma primeira tarefa a cumprir é a de determinar o que deve ser entendido como autoridade do poder do Estado. Ainda ontem, tive oportunidade de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro definir, de uma forma simpática, como sempre e mesmo nestas questões, perante forças de segurança, a autoridade como serviço. Fazendo fé nas suas palavras, a autoridade não é poder, é serviço. Devo corrigir o Sr. Primeiro-Ministro e lembrar que a autoridade deve ser entendida como o exercício do poder ao serviço da comunidade.
Não se deve ter temor em exercer, quando necessário, a autoridade do Estado e não é necessário tomar uma posição sobre a mesma quando se está na oposição e uma outra quando se exercem poderes governativos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os poderes governativos devem ser exercidos de forma a que seja possível saber-se quem protege efectivamente os direitos, liberdades e garantias e quem pugna pelo necessário respeito aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A autoridade. mais do que enunciada e publicitada, deve ser praticada de uma forma eficiente.
Nada disto tem sido observado nos últimos tempos. O Sr. Ministro da Justiça tem estado mais preocupado com a forma como os processos judiciais são encadernados do que em alcançar sucesso na questão da morosidade na resolução do mesmos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, ainda antes da campanha eleitoral relativa ao referendo sobre a criação em concreto das regiões administrativas - de tão má memória para si e de tão boa memória para nós! -, esteve envolvido numa grave situação de disparidade de tratamento por parte das forças de autoridade. Nas manifestações de Barrancos e de Ourique a opinião pública ficou sem saber se eram mais respeitados os touros de morte ou os agricultores. Se a sua opção era realmente pelos primeiros, Sr. Ministro, ao menos deveria ter promovido a alteração do regime legal em relação aos touros de morte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A autoridade do Estado tem de ser conquistada através da resolução de problemas correntes. E será através da mesma que se vai atingir o objectivo de conceder aos portugueses uma maior segurança para o seu dia-a-dia.
A segurança deve ser entendida como um desígnio nacional e nunca com base em meros exemplos avulsos. Para a sua defesa terão de contribuir todas as forças partidárias, sabemo-lo bem. Como partido político responsável, o CDS-PP não pode concordar com aqueles que muito prometem quando estão na oposição, mas pouco ou nada fazem quando ocupam os cadeirões do poder.
Pode perguntar-se o que foi feito em relação à organização das forças de segurança nos últimos três anos. Mas devemos também interrogar-nos perante a situação igualmente preocupante que se vive em relação à justiça.