19 DE NOVEMBRO DE 1998 759

primento de normas e deveres, que, nivelando por baixo, tudo misturou, da aprendizagem escolar à aprendizagem educativa.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta não é apenas, ou principalmente, como já referi, uma questão económica, nem uma questão social derivada de causas económicas. É uma questão muito mais funda: é sistémica, transversal e pluridisciplinar e traz à colação elementos psicológicos, sociais, culturais e políticos.
A questão é o desmentido permanente da harmonia do próprio desenvolvimento, uma harmonia que, contudo, parecia-nos adquirida, nos últimos anos da era industrial.
A estratégia de competição que tudo domina, se bem que racional, talvez não seja legitima. Teremos o direito de a impor como um comportamento de referência, provavelmente o único?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a grande base cultural da população portuguesa assenta, hoje, nas emissões televisivas. Honra lhes seja feita: a elas se ficará a dever, neste nosso tempo, a função deformativa, através de falsos paradigmas, de expectativas irrealistas, da distracção permanente de si próprio, do culto do efémero e do irreal.
Quem quer ou pode pagar, num futuro próximo, esta factura?
Na base da criminalidade, está um fenómeno de desorganização social. O combate que se impõe não é linear, não pode ser feito só pelo Estado, nem só pela sociedade, e não depende só, apesar de, durante toda a tarde, ter ouvido falar de forças de segurança, de existirem ou não forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É, curiosamente, numa primeira linha e dada a natureza das causas, social e não assistencial. É de estabilidade e de coesão, muito mais do que de igualdade de oportunidades. É por isso que está por fazer, por ue sai completamente fora da cartilha oficial.
o caso evidente da toxicodependência, outra forma crescente de fuga do real, que atravessa todas as classes sociais, com custos a todos os níveis e resultados escassíssimos. Causa de criminalidade e de outras formas de marginalidade, aflige-nos particularmente este duplo fenómeno da tolerância farisaica dos teóricos, da «banalização» da sua habitualidade, por um lado, e do manancial de miséria, sofrimento, vitimização própria e alheia, por outro.
É certo que nas subcausas se encontram também situações de pobreza e de exclusão, não há que escondê-lo.
É sabido que, como causa da pobreza e da exclusão, não pode deixar de ser referida uma efectiva desigualdade de oportunidades, que, aqui sim, levou uns e outros a não aguentarem, por falta de meios, as vicissitudes da vida e a caírem para as bermas.
É um facto que, ainda hoje, muitos não comem, muitos não têm tecto, muitos não aprendem a ler e a escrever, muitos não encontram trabalho, muitos não têm sequer família. Mas trata-se de planos diferentes, como diferentes são as causas e as consequências e também diferentes deveriam ser os esforços e as medidas a desenvolver e a aplicar.

Em comum, estas situações têm o imperativo de questionar um modelo económico, social, cultural e ético, provavelmente errado e que, contudo, por acção ou omissão, deixamos florescer e sedimentar-se no nosso quotidiano.
O que é certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é mais possível ignorar que os limites da tolerância ao crime estão muito próximo de ser atingidos por uma larga percentagem dos cidadãos portugueses. E a consequência é que, uma vez atingidos estes limites de tolerância, poderão originar-se fenómenos de difícil controlo, obrigando à adopção de falsas medidas, que contrariarão valores e práticas sociais fundamentais. E que esta intolerância, afinal justificada por graus elevados de vitimização, crescerá, na medida em que os cidadãos, face a determinados fenómenos, como a toxicodependência, concluam pela quase total incapacidade das instituições portuguesas em prevenirem-nos e gerirem-nos, ou na medida em que os cidadãos questionarem a isenção e capacidade de um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático - o sistema de justiça.
O mais grave ë que tudo isto ocorrerá num clima de confusão, que já não permitirá distinguir criminosos e delinquentes daqueles que apenas se tornaram «dispensáveis», porque a vida não lhes deu função económica ou social relevante.
Teremos, então, assim, uma dupla exclusão, numa espiral imparável.
Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha bancada se preocupe com um País cujo Governo não quer reconhecer a importância da família, como estrutura base comunitária de integração, e da escola, como espaço de preparação para a cidadania.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Um Governo que, no último ano do seu mandato. ainda não conseguiu dar sinais visíveis de atenção a estas duas instâncias, nem materializou as suas intenções - só proclamadas - ao nível mais imediato e simples, por exemplo, da política fiscal; um Governo que não conseguiu perceber que o passo determinante é o do desenvolvimento humano e que os investimentos necessários não podem nem devem ser regateados em nome de falsas prioridades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Uma desistência, uma capitulação no essencial, que fica bem patente, quando, três anos decorridos, podemos constatar que, face a este panorama, o Governo e, com ele, o País encalharam alegremente no rendimento mínimo garantido e no pré-escolar. E ainda mais patente, eu diria consagrada, nas palavras extraordinárias do Sr. Ministro das Finanças, quando consegue a despudorada proeza de elevar à categoria de indicador social o volume de vendas de telemóveis, em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Decerto, fê-lo, porque não tinha outro indicador melhor. É que, todas as contas feitas, e como alguém dizia, este Governo limitou-se, nestes três anos, a definir, normativa e socialmente, a pobreza e, normativa e fiscalmente, a riqueza. E, vejam bem, enganou-se em ambas.