19 DE NOVEMBRO DE 1998 757

nar retrógrado e inconstitucional, como o que ainda existe na GNR, pelo respeito da legalidade e pela correcção no relacionamento com os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa aproximar os polícias dos cidadãos. Em proximidade física, evidentemente, através de uma distribuição suficiente e equilibrada de esquadras e postos policiais e da presença de polícias nas ruas, mas também em proximidade de direitos, pondo termo a uma situação absurda em que aqueles que têm por função assegurar os direitos dos outros cidadãos se vêem privados de directos elementares como cidadãos e como trabalhadores que são.
Nesta matéria, falta em medidas concretas o que abunda em discursos. Nunca entrou nesta Assembleia a prometida proposta de lei de orientação da política de segurança interna; não entrou ainda qualquer proposta de lei quanto ao sindicato dos profissionais da PSP; não entrou ainda qualquer proposta de lei destinada a substituir o estatuto dos profissionais da PSP, que consta da Lei Orgânica de 1994, ou a consagrar a existência de um código deontológico para o relacionamento entre os polícias e os cidadãos; não entrou qualquer proposta de lei destinada a alterar a natureza e estatuto da GNR, nem a definir um horário de trabalho para os seus profissionais ou a alterar o tão justamente contestado regime disciplinar.
Na única proposta de lei que apresentou, até à data, sobre estas matérias - a de Lei Orgânica da PSP -, o Governo afirma no respectivo preâmbulo que «com esta lei orgânica da PSP, trilha-se o caminho de uma polícia moderna em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da polícia, no contexto da segurança interna, o de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem. É este, de resto, o caminho que está a ser percorrido por todos os países desenvolvidos, sendo que, nalguns, a função policial é já exclusivamente prosseguida por organizações de natureza civil».
Sendo este o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos e sendo os fins da actuação da polícia mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, factos que temos por incontestáveis, não compreendemos por que razão uma força de segurança, a GNR, há-de manter uma natureza militar, dificultando o alcance dos seus próprios fins e contribuindo para afastar Portugal do caminho percorrido em todos os países desenvolvidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se as missões, tanto da PSP como da GNR, consistem em defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, sendo a sua área de actuação delimitada não em função da matéria mas em função das áreas geográficas de actuação, não há qualquer razão para que os profissionais da GNR continuem a ser tratados como polícias de segunda,

sujeitos a condições desumanas de prestação de trabalho e a medidas inconstitucionais de prisão disciplinar aplicadas por decisão de superiores hierárquicos.
Assim como não se entende por que razão hão-de os portugueses que vivem nas grandes cidades ter direito a uma polícia cujo modelo segue o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos, ficando os portugueses que vivem fora das grandes cidades a ter de conviver com uma polícia cujo modelo segue o caminho ainda percorrido nos países não desenvolvidos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem perguntado!
O Orador: - Estas questões, relacionadas com o estatuto das forças de segurança e do respectivo pessoal, não são questões menores, não apenas porque os polícias são cidadãos e, como tal, devem ver os seus direitos respeitados, mas também porque temos consciência de que a modernização do estatuto das forças policiais não deixará de se traduzir em melhores condições no relacionamento com os cidadãos e na consequente eficácia da actuação policial.
É uma evidência que o discurso do actual Governo difere muito do discurso dos anteriores, em matéria de segurança interna. Reconhecemos mesmo que, em algumas áreas, a diferença não se limita ao discurso e que existe uma orientação diferente, embora lentamente levada à prática. É de registar uma maior atenção ao policiamento de proximidade, pelo qual, há muitos anos, o PCP se tem vindo a bater. São de registar alguns passos positivos, constantes da proposta de Lei Orgânica da PSP, que já aqui referimos no respectivo debate. É de salientar também uma actuação da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) com aspectos meritórios. São de registar algumas intenções anunciadas, quanto aos direitos dos profissionais de polícia, bem como algumas medidas que foram tomadas quanto ao reequipamento das forças de segurança.
Mas permanecem insuficiências e incoerências entre o discurso e a prática do Governo, que não podem ser iludidas. E, sobretudo, permanece uma realidade que não autoriza triunfalismos quanto a progressos no combate à criminalidade ou quanto aos níveis de segurança e tranquilidade das populações.
É que, entre os discursos do Sr. Ministro Jorge Coelho e a opinião das pessoas que vivem em Alfornelos, no Forte da Casa ou, mesmo, na Avenida de Roma, vai uma enorme distância, quanto ao juízo que fazem em matéria de segurança dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Cabe, nesta interpelação ao Governo, analisar algumas das causas sociais da violência, da delinquência, da criminalidade e, consequentemente, da insegurança. Analisar, afinal, a causa das causas, os custos ocultos atrás dos custos contabilizados, as pessoas e as situações, antes das estatísticas e das tipificações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!