19 DE NOVEMBRO DE 1998 753

derá afirmar, sem corar, que quando esteve no poder fez mais pela segurança do que o Governo do PS está a fazer? Terá a direita propostas concretas que eliminarão definitivamente as questões da criminalidade? Terá a solução para o problema da droga que é como sabemos a grande responsável pela maioria da criminalidade, apesar de considerarmos (todos consideram!) que a droga é mais uma questão de saúde do que uma questão de polícia? Não acredito. Se tivessem a solução mágica, ou já a tinham aplicado quando foram governo, ou agora o seu patriotismo impunha-se na ajuda ao governo, nesta luta que é de todos e que, decididamente, não é ela que separa os diferentes projectos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos deixar muito claro, para que não restem dúvidas, que consideramos que os problemas da segurança são de grande importância e procuraremos abordá-los sempre como questões de relevante interesse nacional, e por isso, da nossa parte, o seu tratamento será feito com a maior seriedade política recusando a sua instrumentalização partidária.
O objectivo do combate à insegurança e à criminalidade não divide os diferentes projectos políticos; a diferença pode estar na forma e no método desse combate, que não é fácil, e nós escolhemos a forma e o método que privilegia o equilíbrio entre a responsabilidade do Estado em garantir a liberdade dos cidadãos e, simultaneamente, a sua segurança, sem ofensa dos direitos fundamentais.
Os portugueses sabem que este Governo tem feito tudo ou quase tudo o que é possível fazer para criar as melhores condições de segurança aos cidadãos e não se lhes reconhece, perdoem-me os Srs. Deputados do PSD e do PP, autoridade política para questionarem o Governo PS sobre o seu esforço e dedicação à causa da segurança.
O povo português sabe reconhecer onde estão os méritos globais das iniciativas, mesmo quando discorda pontualmente de uma ou de outra solução, assim como também sabe distinguir onde está a demagogia e onde está a crítica fácil sem qualquer proposta de solução, e penaliza aqueles que se recusam a participar das soluções para os problemas que todos temos de enfrentar.
Até os menos atentos não ignoram que é a falta de argumentos para critiçar os indicadores macro-económicos, cuja boa gestão tem sido reconhecida por todos os quadrantes políticos e por todos os observadores nacionais e internacionais, a razão de ser destas interpelações, extrapolando pequenos casos de insegurança para as grandes questões da segurança e da criminalidade e daí para a questão magna da autoridade do Estado.
Desde que o Partido Socialista assumiu responsabilidades governativas, no quadro do Programa do Governo e nos termos das Grandes Opções dos Planos Anuais e do Orçamento do Estado, que têm vindo a ser concretizadas as medidas necessárias ao aumento da segurança dos cidadãos e às condições em que essa segurança deve ser garantida.
Ainda na semana passada, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, tive oportunidade de referir que, no âmbito da Administração Interna e durante esta legislatura, o Orçamento subiu 22,4%, com uma orientação que privilegiou a questão específica da segurança e as condições do funcionamento das forças e serviços de segurança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E este ano?!

O Orador: - No total, a segurança interna subiu 17,4%; o pessoal 22%; no PIDDAC o aumento foi de 85,7%,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá por estar no PIDDAC não quer dizer nada!

O Orador: - ... com um valor total na legislatura de cerca de 36 milhões de contos, encontrando-se programado para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta do Orçamento do Estado para 1999, em fase de discussão na especialidade, verificamos que os investimentos registam um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998 e deste total cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área de segurança e ordem públicas, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
O investimento global das duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço, nesta legislatura, superior a 70 milhões de contos.
Mas um outro investimento não menos importante é aquele que é destinado à formação das forças e serviços de segurança, contribuindo quer para o reforço quer para a renovação do contingente, com reflexos na qualidade técnica e cívica dos agentes, que todos, já hoje, podem comprovar.
Quanto à formação de novos agentes, verificamos que foram formados, em 1996/97, na PSP 3078 e na GNR 2793 e, em 1998, na PSP 1230 e na GNR 1250, o que totaliza, numa legislatura, 8351; no mesmo período saíram da PSP e da GNR 1725 e 1189 agentes, respectivamente, o que vai garantir, no fim da presente legislatura, um saldo líquido de mais de 5000 agentes de segurança.
Pela primeira vez nesta década, a política de formação de novos agentes permitirá obter saldos anuais líquidos positivos, calculados pela diferença entre os números de novas admissões e o número de saídas. Este reforço de formação está a ser acompanhado por importantes melhorias nas instalações dos estabelecimentos de ensino na GNR e na PSP, a par da introdução das alterações nos curricula e no desenvolvimento de um programa inédito de formação contínua à distância, envolvendo a totalidade dos efectivos das duas forças de segurança.
Das comparações destas várias rubricas resulta uma considerável diferença em termos de importância concedida à modernização das forças de segurança, à política de modernização das condições operacionais e à política de recursos humanos.
Mas o Governo não se tem limitado a este tipo de investimentos. Muitas outras acções têm sido desenvolvidas, como seja a adopção de medidas de ajustamento e reforço dos dispositivos territoriais, proximidade e funcionalidade da resposta policial; lançamento de programa específico de policiamento dirigido a sectores de especial vulnerabilidade; e introdução de soluções tendentes à melhoria da coordenação das forças policiais.
É também neste quadro que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 13 de Novembro de 1998, aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime e a forma de criação de polícias municipais e que, de acordo com o n.º 3