19 DE NOVEMBRO DE 1998 765

Em Portugal, a morosidade é cada vez maior; as violações ao segredo de justiça aparecem de uma forma constante, sendo já natural saber pelos jornais factos processuais que não deveriam ser conhecidos da opinião pública na fase investigatória; são notórias as necessidades de mais juízes no interior do País, o que traz grandes dificuldades não só em relação à distribuição de processos como também, e fundamentalmente, para a sua resolução. Deve referir-se ainda - para concluir este «rosário»! - que, hoje mesmo, foi possível tomarmos conhecimento de um caso de um cidadão que está detido preventivamente há três meses sem sequer ter sido sujeito a interrogatório, numa situação que atenta, de forma muito clara, contra a mais elementar ideia de justiça.

O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão em diálogo!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É inacreditável!

O Orador: - Tudo isto se passa quando as prisões estão sobrelotadas; quando a delinquência juvenil aumenta; quando as forças de segurança se inibem de entrar em certos bairros do Porto e de Lisboa;...

mais!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não diga isso!

O Orador: - ... quando às mesmas não são concedidos os meios materiais necessários para cumprirem a sua função.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser mantida em Portugal. O Governo não só deve como tem de actuar e intervir. É nosso dever cumprir uma das tarefas da oposição que é a de alertar o Governo para que cumpra a sua função e governe.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é pedir de-

O Orador: - Já aqui foram referidas as incoerências entre aquilo que alguns ministros diziam quando estavam na oposição e aquilo que, agora, fazem. Têm ainda um ano, Srs. Ministros, para corrigirem a vossa forma de intervenção e aproveitarem para reformar.
Esta obrigação é tanto maior quanto o Partido Socialista fez variadas propostas no sentido de reformular o estado da autoridade e da segurança em Portugal.
Prometeram que as forças de segurança seriam dotadas de mais 5000 agentes. Assumiram que a droga era o seu «inimigo público n.º 1». Comprometeram-se a rever a organização territorial das forças de segurança e o sistema das superesquadras. Não pretendo ser repetitivo, mas devo reconhecer que pouco ou nada do que aqui foi dito foi cumprido ou, pelo menos, os resultados são muito limitados.
É a altura de se proceder a uma reformulação séria do sistema de justiça e da segurança interna, com especial realce para a necessária política de natureza interdepartamental. A mesma deve ser assumida de uma forma muito clara, não só em relação às actividades de combate directo à criminalidade como também às de investigação.
Em relação ao sistema prisional, é fundamental, sem nunca esquecer a importante função de reinserção social, dotar os estabelecimentos prisionais de mais meios técnicos e humanos para o tratamento e a reinserção dos detidos.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Como podem os portugueses estar satisfeitos com este estado verdadeiramente caótico da segurança interna?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que a resposta a estas questões apenas pode ser a da total oposição pelas principais opções que foram sendo tomadas pelo Governo. Ou melhor, pela ausência de medidas acertadas que o Governo deveria ter produzido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, relembrando a necessária correlação entre a actividade do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça: faço mais um apelo aos respectivos responsáveis para que assumam corajosamente a necessidade de reformar. Mesmo que uma atitude reformista esteja, pelos vistos, contra a filosofia geral do Governo a que pertencem, tenham a coragem de responder aos anseios dos portugueses!
É este desafio que o CDS-PP quis hoje, aqui, fazer com esta interpelação e que sempre fará quando a ocasião 0 justificar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção final vai referir-se, sobretudo, a alguns pontos que foram focados em diversas intervenções e que, infelizmente, na grande generalidade, são totalmente falsos e fora de qualquer realidade.
Vamos, por exemplo, ao sistema prisional.
Durante a vigência do último governo, o investimento no sistema prisional foi de 8,7 milhões de contos. Este Governo vai investir mais de 26 milhões de contos até ao fim desta legislatura. Mas há mais!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - O problema não é esse, S. Ministro!

O Orador: - Se VV. Ex.as me deixarem, eu acabo!
Como dizia, há mais. Quando chegámos ao Governo, havia 12 340 reclusos e 8200 lugares. Neste momento, prevemos, para este ano, 14 600 reclusos - um aumento grande! - e 12 000 lugares. Aumentámos, portanto, quase 4000 lugares, mais do dobro do aumento feito na última legislatura.
Assim, a afirmação feita segundo a qual a sobrelotação continua na mesma é uma das maiores falsidades. A sobrelotação era de 50%, em 1995, neste momento, aproxima-se de 25% e, no fim da legislatura, estará abaixo dos 20%.
Mas não se tratou apenas de aumentar os lugares nas prisões. Encontrámos um sistema prisional com um subsistema de saúde totalmente caduco e incapaz de fazer face às necessidades do sistema.
Ora, criámos centros de saúde prisional em Paços de Ferreira, Leiria, Linhó e Lisboa e aumentámos quase para o dobro o hospital do Estabelecimento Prisional de Caxias. Criámos um sistema escolar praticamente novo, implantando novas escolas no Porto, em Leiria, Linhó e Sintra.
Mais ainda, encontrámos no sistema prisional uma das instituições mais degradantes que pode existir num Estado de direito democrático, que é o chamado «balde higiénico». Prometo aqui, solenemente, que, no fim desta