19 DE NOVEMBRO DE 1998 737

sição, que já foi Governo), não é a necessidade dessa reforma, nem talvez, em muitos casos, a metodologia adoptada para atingir os seus objectivos; o que nos separa é a capacidade de concretização, as prioridades estabelecidos e a cultura política para envolver as instituições e os cidadãos neste desígnio.
Nessa matéria não são precisas muitas palavras: os factos do que conseguimos fazer nestes três anos estão à vista de todos! As nossas linhas programáticas são conhecidas.
Em primeiro lugar, quisemos e queremos aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Para tanto, lançámos um vasto programa de informatização dos postos e esquadras, que concluímos, e estamos a ultimar a uniformização, a racionalização e a informatização dos impressos e formulários existentes nos postos e esquadras das forças de segurança relacionados com o exercício do direito de queixa, participações criminais e outras ocorrências por parte dos cidadãos, simplificando, em suma, a comunicação.
Trabalhámos muito nestes últimos três anos sobre a ideia de devolver a segurança à estima pública e a evolução é extremamente positiva e motivadora para todos: agentes e cidadãos.
Lançámos, em devido tempo, um programa de formação contínua à distância, que privilegia o relacionamento com o público, estimulando os profissionais das forças de segurança para um desempenho interpessoal com o cidadão consentâneo com as suas legítimas expectativas.
Quem hoje fala e ouve as pessoas falar sobre a urbanidade do tratamento dos agentes policiais, não pode ficar insensível ao testemunho generalizado de que se registaram melhorias, embora, como em qualquer organização, ainda haja situações que importa melhorar.
Continuamos a trabalhar neste objectivo do aperfeiçoamento da comunicação entre polícias e cidadãos, e estou certo de que a concretização das medidas apontadas pela Resolução de Conselho de Ministros, de 29 de Outubro, nomeadamente no que respeita à instalação de um sistema de comunicação on line nos postos e esquadras das forças de segurança, permitindo uma imediata difusão horizontal da informação disponível, designadamente de relevante interesse no combate a certas práticas criminais, mas também de apoio às populações, contribuirão para uma melhor relação entre polícias e cidadãos.
Prometemos mudar e estamos a mudar. Ainda neste domínio da formação, recordo que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, 3078 novos guardas da PSP receberam formação e iniciaram funções. Há cerca de uma semana iniciaram formação mais 1236, sendo colocados em todo o País em Junho de 1999.
Na GNR foram já formados 2793 novos praças e estão em formação no corrente ano mais 1250. No conjunto das duas forças, este esforço totalizará 8351 novos profissionais nos quatro anos da legislatura, de acordo com os compromissos que temos com os portugueses.

Aplausos do PS.

Demos prioridade ao incremento da operacionalidade das forças de segurança, elegendo-a como uma das medidas programáticas. Neste domínio, Srs. Deputados, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública conhecem hoje um ciclo de modernização que qualificam de inédito. Refiro-me, como sabeis, ao enorme incremento na aquisição de novas viaturas, quase 3000 nesta legislatura, e que apreciaria através de três simples

indicadores: a idade média do parque automóvel diminuiu para metade; na GNR, pela primeira vez, conseguiu-se que cada Posto tivesse, pelo menos, duas viaturas; na PSP, a mobilidade do serviço operacional aumentou, pelo menos, 25%.
No que respeita a instalações, está a ser feito um investimento que engloba quase duas centenas de instalações. Destas, inauguraram-se já 35 obras, temos 66 outras em curso e existem 74 projectos em elaboração.
Este é, por excelência, um domínio em que introduzimos uma lógica de gestão previsional. Estabelecemos prioridades, executámos obras com grande celeridade e projectámos para lá da legislatura. Só assim as forças de segurança podem continuar a cumprir a sua missão, já que a precariedade e indignidade de algumas instalações afrontavam a perenidade e dignidade do Estado português, cuja autoridade representam.
O investimento em meios operacionais não se esgotou em instalações e viaturas. Cada uma das forças de segurança tem hoje um programa de reequipamento, de curto e médio prazo, que abrange as transmissões, a informática, os meios técnico-policiais, enfim, a gama dos bens de que carecem para desempenharem qualificadamente as suas tarefas.
Por último, os recursos humanos ao serviço do incremento da operacionalidade. O que fizemos, e estamos a fazer, significa a possibilidade de rejuvenescer o efectivo policial na sua globalidade e, em particular, os sectores mais operacionais, o chamado serviço de rua.
Propusemo-nos adaptar a organização e o dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção, em concreto, dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial.
Para tal, abrimos novas esquadras em zonas urbanas mais carenciadas; iniciámos a reorganização de grandes unidades operacionais, com a criação, no caso da GNR, de novos destacamentos; fixámos, no Grande Porto, uma unidade do corpo de intervenção da PSP e, em Dezembro próximo, será fixada uma segunda unidade; aumentámos os níveis de participação dos corpos especiais em zonas de maiores problemas, como são as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, com isso reforçando a capacidade operacional dos dispositivos territoriais e estamos a culminar um trabalho que permitirá os reajustamentos necessários entre os dispositivos da GNR e da PSP.
Assumimos o compromisso de actualizar o modelo policial português e, para tal, desenvolvemos uma proposta, já aprovada em Conselho de Ministros e após a revisão constitucional, que preconiza as polícias municipais como polícias de natureza administrativa, a quem compete garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização e promover, na sua actuação junto das comunidades locais, acções de sensibilização e divulgação de matérias de interesse social no respectivo município, designadamente nos domínios da prevenção rodoviária e ambiental.
Neste modelo, absolutamente consensualizado com os representantes do poder local, as polícias municipais são, claramente, distintas das forças de segurança, por exemplo, no que respeita às dependências hierárquicas, às atribuições e competências, ao modo de criação, formação e estatuto, às designações e distintivos e ao armamento e equipamento.