I SÉRIE-NÚMER0 22 736

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo julga que o segredo do seu sucesso eleitoral reside na velha táctica «se me mexo, caio», ou na perniciosa tradição de ganhar o poder para o seu mero usufruto e não para mudar o que o País precisa de mudar para que os portugueses vivam melhor, já vai sendo tempo de dizer ao Governo que, à semelhança do que já aconteceu em dois referendos, o «tiro lhe vai sair pela culatra» nas próximas eleições legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Estiveram dois dias reunidos, para concluir isto?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira fez apelo à magistratura de influência do Presidente da Assembleia da República e eu quero dizer-lhe que não tenho feito outra coisa mas, infelizmente, a hora das ideias que perfilho e das soluções que recomendo ainda não chegou, embora eu tenha a impressão de que internacionalmente é para elas que se caminha.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior e João Amaral.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, e de 15 formandos do Curso de Práticas Administrativas do Centro de Formação Profissional de Santarém. Um carinho para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, peço ao Sr. Deputado Mota Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, porque vai ter lugar uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de carácter urgente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que essa Conferência começasse depois da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Todos teremos muito gosto em ouvir essa intervenção.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, a 15 de Outubro deste ano, estive aqui, nesta Tribuna, a apresentar a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e na ocasião transmiti a informação aos Srs. Deputados de que tinha sido morto em serviço um sargento da Guarda Nacional Republicana, Comandante do Posto de Alenquer.
Como os Srs. Deputados e o Sr. Presidente, como é evidente, se associaram ao pesar do Estado português relativamente à morte de um comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, que foi morto por delinquentes que tentavam assaltar uma ourivesaria, gostava hoje de lhes dar conta, porque me comprometi com isso, do seguinte: à família do 1.º Sargento Mota, como exemplo daquilo que o Estado português deve fazer àqueles que tudo fazem para preservar a tranquilidade e a segurança dos portugueses, incluindo dando a própria vida, como foi o caso do 1.º Sargento Mota, o Estado português resolveu

atribuir, como é evidente, um subsídio de morte, uma pensão de sobrevivência, uma pensão de preço de sangue e irá ser tomada uma decisão em Conselho de Ministros no sentido de dar à família uma remuneração especial por forma a que a mulher e o seu filho possam ter uma vida condigna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de vos informar - e fazer igualmente o meu elogio à Polícia Judiciária - que já foram detidos dois dos presumíveis assassinos do 1.º Sargento Mota, o que prestigia o Estado, a justiça e a todos nós.

-Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é acolhida pelo Governo com total serenidade e interesse, dado que também na área da administração interna o trabalho que se tem desenvolvido ao longo dos últimos três anos nos dá a tranquilidade própria dos que sentem estar a cumprir o seu dever perante os portugueses e perante esta Assembleia que legitimamente os representa.
Estamos, pois, tranquilos face ao compromisso que assumimos, entusiasmados na concretização das múltiplas tarefas que temos entre mãos e confiantes quanto aos benefícios visíveis para a segurança e para a tranquilidade dos portugueses que a nossa política de segurança interna consigo arrasta.
Mas não poderia deixar de comentar que a iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é também particularmente oportuna, já que iniciamos agora o último ano de actividade desta legislatura.
Não se recuperam em três anos ataviamos de décadas; não se programa e executa uma reforma global de um sistema num arco temporal de uma legislatura.

Temos um juízo sobre o passado, temos trabalho feito e temos uma visão, que é francamente optimista, sobre o futuro. Os portugueses percebem que está afazer-se um trabalho sério, determinado e que, embora ainda com muitos problemas para resolver, a tranquilidade e a segurança do País, globalmente, têm melhorado significativamente, podendo dizer-se com orgulho que Portugal é dos países mais tranquilos e mais seguros de toda a Europa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses o compromisso de levar por diante uma reforma profunda e gradualista do sistema de segurança interna que herdou do passado. Julgo que é absolutamente consensual que se impunha uma efectiva melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos portugueses, quer em ternos da eficácia técnico-profissional, quer em termos da observância rigorosa dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente.
Quero deixar aqui bem explícito que, para nós, a relação é bem clara: direitos humanos e eficácia das polícias estão, entre si, numa relação de proporcionalidade directa, e quanto maior é a eficácia das polícias mais bem garantidos deverão estar os direitos dos cidadãos servidos por essas polícias.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que frequentes vezes nos separa nesta matéria, Governo e oposição (nomeadamente a opo-