Debates Parlamentares - Diário 026, p. 958 (1998-12-10)

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958 SÉRIE - NÚMERO 26

noma dos Açores já tinham um estatuto diferente e uma forma de financiamento diferente da das associações de municípios do continente. Esta é a razão simples! Já existia antes, pretende-se quê continue a existir e não se compreende por que há-de deixar de existir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 271-C, de alteração ao n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, prevendo o aditamento de um artigo 46.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida ,à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Uno, e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Teixeira Dias e Medeiros Ferreira.

Era a seguinte:

2 - Ao mesmo Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, é aditado o artigo 46.º-A com a seguinte redacção:
«Os rendimentos obtidos pela AMRAM (Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira) e pela AMRA (Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores) através do 'Jogo Instantâneo' ficam isentas de IRS, a partir do exercício de 1998, inclusive.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei, que, creio, não está prejudicado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer aquela minha intervenção clássica que dou por reproduzida.

Risos.

O Sr. Presidente: - É o corpo do artigo, não é verdade, Sr. Ministro?!

Relativamente ao artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, temos de votar o n.º 2, não é verdade?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, votaremos, com certeza, o n.º 2, mas, antes, convinha votar o corpo do n.º l do artigo 40.º. Sei que consta de algumas páginas atrás, mas está lá e também tem de ser votado, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Mas temos o Sr. Ministro como «curador aos corpos», pelo que não há qualquer problema.

Risos.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.º l do artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 40.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais

l - Os artigos 19.º, 20.º-A, 21.º, 21.º-A, 32.º, 32.-B, 34.º, 40.º, 40.º-A, 44.º, 48.º, 49.º-A e 49.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora sim, vamos votar o n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2- O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença

Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano 2002.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:
a) Definir um sistema de incentivos à Marinha Mercante, dirigido ao fomento da actividade de transportes marítimos exercido por armadores nacionais, à dinamização do Registo Convencional de navios e da actividade do tráfego local;
b) Estimular a criação do emprego no sector marítimo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 29-P, do PCP, de aditamento de um número ao artigo 40.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

958 SÉRIE - NÚMERO 26noma dos Açores já tinham um estatuto diferente e uma forma de financiamento diferente da das associações de municípios do continente. Esta é a razão simples! Já existia antes, pretende-se quê continue a existir e não se compreende por que há-de deixar de existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 271-C, de alteração ao n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, prevendo o aditamento de um artigo 46.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida ,à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Uno, e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Teixeira Dias e Medeiros Ferreira.Era a seguinte:2 - Ao mesmo Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, é aditado o artigo 46.º-A com a seguinte redacção:
«Os rendimentos obtidos pela AMRAM (Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira) e pela AMRA (Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores) através do 'Jogo Instantâneo' ficam isentas de IRS, a partir do exercício de 1998, inclusive.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei, que, creio, não está prejudicado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer aquela minha intervenção clássica que dou por reproduzida.Risos.O Sr. Presidente: - É o corpo do artigo, não é verdade, Sr. Ministro?!Relativamente ao artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, temos de votar o n.º 2, não é verdade?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, votaremos, com certeza, o n.º 2, mas, antes, convinha votar o corpo do n.º l do artigo 40.º. Sei que consta de algumas páginas atrás, mas está lá e também tem de ser votado, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Mas temos o Sr. Ministro como «curador aos corpos», pelo que não há qualquer problema.Risos.Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.º l do artigo 40.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 40.º
Estatuto dos Benefícios Fiscaisl - Os artigos 19.º, 20.º-A, 21.º, 21.º-A, 32.º, 32.-B, 34.º, 40.º, 40.º-A, 44.º, 48.º, 49.º-A e 49.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora sim, vamos votar o n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2- O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de l de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.ºObrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano 2002.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 40.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:
a) Definir um sistema de incentivos à Marinha Mercante, dirigido ao fomento da actividade de transportes marítimos exercido por armadores nacionais, à dinamização do Registo Convencional de navios e da actividade do tráfego local;
b) Estimular a criação do emprego no sector marítimo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 29-P, do PCP, de aditamento de um número ao artigo 40.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

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