962 SÉRIE - NÚMERO 26

aqui uma compensação em matéria fiscal, porque há ónus muito pesados, quer quanto à possibilidade de edificação, quer quanto à possibilidade de fruição, quer quanto à possibilidade de alienação, quer quanto à possibilidade do
exercício do direito privado. Consequentemente, há aqui um equilíbrio que o Estado deve assegurar e, certamente, ninguém se opõe a isso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como já está praticamente tudo dito, quero só assinalar, resumindo, que não há qualquer «cheque em branco», que
o cheque está perfeitamente preenchido, que alguma dúvida formal de conteúdo que surgiu foi ultrapassada e há duas salvaguardas: uma delas é a discussão da lei do património cultural e a outra, no concreto, fica submetida ao despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Cultura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Compreendi perfeitamente tudo o que nos foi dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas o problema que se põe é seguinte: o Sr. Ministro acabou por dizer - e eu tomo isto como exemplo - que veremos, depois, porque a lei criará obrigações, etc. Sr. Ministro, eu julgo que isso ocorre precisamente porque nós não sabemos que lei vai ser!
Aliás, neste Orçamento há outra matéria do mesmo género e uma proposta do CDS-PP ou do PSD no sentido de criar contas, tais como a conta poupança-educação, a
conta poupança-agricultura, etc. Ou seja, trata-se de fixar já benefícios fiscais para contas que hão-de vir a ser criadas! Mas não se sabe que contas são!...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Percebi, está já a dizer que não votam favoravelmente essa proposta.

O Orador: - Eu julgo que aquela hipótese, a que colocou como sendo uma das possíveis, pode não ser a melhor do ponto de vista estrito da concatenação de toda a legislação fiscal, etc., mas era preferível integrar a sua parte fiscal
na proposta de lei do património cultural que há-se vir à Assembleia da República. Julgo que isso era mais fácil para todos nós podermos fazer a comparação do que é e do que não é a parte fiscal. E vou dar um exemplo extremo: imagine que qualquer «barraquinha» é classificada como património nacional! Como é lógico, eu direi: isto é um excesso, eu não lhe dou benefícios fiscais!...
Este é um exemplo extremo, mas é nesse sentido que faço a comparação e a integração na mesma lei das duas componentes. De qualquer modo, julgo que é preferível integrar duas leis e mandá-las juntamente - a lei do património cultural e a lei do seu regime fiscal - do que estarmos a votar a proposta 48-P, agora, neste momento, nos termos em que nos é colocada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o que nós achamos fundamental é o conteúdo da nossa proposta, que nos parece estar perfeitamente claro e valizado.
Da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio apenas acolhemos a parte que diz respeito à clarificação do proémio, o que penso que já estará resolvido. Agora, dado que surgem dúvidas quanto ao problema de a concretização fiscal neste domínio corresponder a uma lei que não está ainda em discussão parlamentar, podemos mostrar abertura para a sua alteração, tendo em conta que, tratando-se
de uma iniciativa do Governo, não funciona, neste caso, a chamada «lei travão».
Portanto, o que queremos é que fique claro ser este o nosso objectivo, que, aliás, nos parece correcto, mais vírgula, menos vírgula, mais alínea, menos alínea, e manifestamos, desde já, a nossa abertura para discutir a questão.

nosso texto parecia-nos bom, mas se há dúvidas fundamentadas em alguns grupos parlamentares quanto ao processo, não temos qualquer problema em revê-lo, se O
Governo estiver de acordo, porque, neste caso, é o Governo que terá de garantir-nos que vai trazer a esta Assembleia uma iniciativa deste tipo. Se o fizer, estaremos disponíveis para retirar, em sede de Orçamento, esta proposta, para, depois, apoiarmos uma proposta legislativa nesse sentido oriunda do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo está em condições de dar essa garantia ao Grupo Parlamentar do PS. Aliás, há uma outra
hipótese que resolveria o inconveniente desta solução que, há pouco, eu tinha aventado e que, agora, o Sr. Deputado Octávio Teixeira corroborou, que era a de apresentar ao Parlamento, simultaneamente, uma proposta de lei material para o património cultural, acompanhada de uma proposta de lei de autorização específica para isso. Assim, não se mexia na lei material e resolvia-se o problema em simultâneo.
Esta garantia podemos dar. Se o Grupo Parlamentar do PS a tomar por boa, não vemos inconveniente em que retire a proposta 48-P.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o compromisso assumido, em nome do Governo, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, retiramos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Srs. Deputados, passamos ao n.º l do artigo 41.º da proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira começou por referir que não havia quaisquer dúvidas, que tudo era claro, que tudo era importante, que a minha intervenção não fazia sentido e terminou a retirar a proposta 48-P, do PS.
Já viu?!... Mais valia ter feito tudo devagarinho e com mais «jeitinho»...

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como pretende responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.