966 I SÉRIE-NÚMERO 26

É o seguinte:

5 - Estão isentos de IRC, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, as micro empresas criadas após l de Janeiro de 1999, das quais resulte a criação líquida de postos de trabalho, que cumpram o instituído no n.º 3, que não apresentem no ano da sua constituição um volume de negócios anualizado superior a 30000 contos e cujo capital social seja detido pelo menos em 75% por jovens entre os 18 e os 35 anos de idade.

O Sr. Presidente: - Realço mais uma vez que o actual n.º 5 do artigo 43.º da proposta de lei, em resultado desta votação, passa a ser o n.º 6. Como tal, apesar de se tratar de uma alteração sistemática, temos de proceder à vota-
ção deste número.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de se tratar apenas de uma votação sistemática, temos mesmo de votar o actual n.º 6 do artigo 43;º

O Sr. Presidente: - Claro! Era isso, aliás, que eu estava a dizer, Sr. Ministro.
Vamos, então, proceder à votação do n.º 6 do artigo 43.º da proposta de lei, que corresponde ao antigo n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

6 - Este regime não é cumulativo com outros benefícios fiscais em sede de IRC de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à proposta 88-P, do PSD, que altera o artigo 44.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, queria, muito brevemente, fazer referência a esta proposta de alteração do PSD, a 88-P, relativa aos incentivos à interioridade.
Recordo que no Orçamento do Estado para este ano havia um conjunto de possibilidades que foram abertas pelos vários grupos parlamentares e que, creio, foram aprovadas por unanimidade, às quais, infelizmente, este Governo não deu sequência. Daí que o PSD, nesta ocasião, proponha um conjunto de incentivos à interioridade que pensamos ser relevante discutir neste momento na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, surge o apoio a pequenas e médias empresas, que ficam isentas de IRC até ao exercício de 2003, numa área do interior do País a definir pelo Governo através de portaria.
Em segundo lugar, propõe-se a criação de um fundo especial para a fixação de actividades económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais. Esta medida é, sobretudo, dirigida às autarquias locais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e permitirá que esse fundo tenha um limite global de 2 milhões de contos e que suporte uma bonificação de 75% sobre os juros, numa linha de crédito a conceder pelas instituições legalmente autorizadas.
Há uma terceira medida que o PSD propõe, que é uma linha de crédito especial para as micro e pequenas empresas, com o limite global de 5 milhões de contos, que suportará uma bonificação de 50% sobre os juros devidos.
Propõe-se, ainda, que seja concedido um apoio às entidades empregadoras, relativamente à criação líquida de postos de trabalho. O objectivo é considerar uma majoração de até 150% em IRC e também a isenção de pagamento das respectivas contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos desses contratos. O PSD propõe igualmente que esta solução seja estendida, nos primeiros cinco anos, aos jovens empresários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Considerando também a problemática do mundo rural e as preocupações de toda a agricultura portuguesa, o PSD propõe também a criação de um fundo especial agrícola para apoiar as empresas agrícolas, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará uma bonificação de 50% sobre os juros devidos. Esta é uma medida oportuna e que, seguramente, o Partido Socialista não deixará de apoiar.
Igualmente, propomos duas outras soluções: o apoio, através de um regime de incentivos, à fixação de funcionários públicos no interior do País, na forma de progressão de carreiras e de subsídios de instalação de famílias; e a requalificação de actividades...

O Sr. Presidente: - Aproveito a pausa que o Sr. Deputado faz para beber água e a circunstância de a Sr.ª Ministra da Saúde lhe ter feito a oferta de umas pastilhas para a garganta para verificar que os cidadãos que estão nas galerias resolveram virar as costas ao Parlamento. Na qualidade de Presidente da Assembleia da República, considero tal atitude ultrajante para esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os senhores têm o direito de estar nesta sala ou de dela sair, mas não têm o direito de virar as costas aos trabalhos parlamentares.
Deste modo, aconselho-vos a virarem-se para os trabalhos parlamentares, sentando-se ordeiramente, ou os Srs. Agentes da autoridade terão de fazer o favor de evacuar as galerias.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, já consigo falar com normalidade, pelo que quero, desde já, agradecer à Sr.ª Ministra da Saúde o facto de me ter tratado de forma tão eficaz. Espero que seja sempre assim no seu desempenho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pena não ser sempre assim!

O Orador: - Estava a entrar no último ponto da minha intervenção, que se reportava à requalificação profissional dos activos do mundo rural. O PSD, no n.º 11 da