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11 DE DEZEMBRO DE 1998 977

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa relativamente a um assunto extra-Orçamento: o telefone da minha bancada não funciona. Se o Sr. Presidente pudesse dar ordens para o mandar arranjar... É que eu não sei funcionar sem telefones!

Risos.

O Sr. Presidente: - Solicito aos serviços que reparem o telefone do Sr. Deputado Luís Queiró, sob pena de terem de lá pôr um telemóvel!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 89-P, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Artigo 54.º

Defensor do Contribuinte

É revogado o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, previsto no artigo 54.º da proposta de lei, e de aditamento de um n.º 2 ao referido artigo da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, estará prejudicada porque o CDS-PP acabou de votar a favor da revogação do artigo referente ao Defensor do Contribuinte.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O quê?!

O Orador: - Pois! Votaram a favor da extinção do Defensor do Contribuinte! Os senhores estão «enguiçados» com o Defensor do Contribuinte!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 89-P, apresentada pelo PSD, pretende revogar o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto - Estatuto do Defensor do Contribuinte. E pretende revogá-lo em substituição de todas as alterações que o Governo tinha proposto. Esta proposta terá sido aprovada, a não ser que o CDS-PP corrija a sua votação, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contrários do PS. Entretanto, há uma proposta do CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de Orçamento do Estado, no sentido da alteração do Estatuto do Defensor do Contribuinte, mas, a menos que o CDS-PP corrija a sua votação inicial, esta proposta encontra-se prejudicada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da outra vez, não pôde corrigir!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, confirmo aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado: o artigo 54.º está prejudicado, bem como todas as propostas a ele inerentes, porquanto a proposta do PSD, em coerência com
aquilo que se passou quando discutimos o Defensor do Contribuinte, em que o PSD foi contra a instituição desta entidade na dependência do Ministério das Finanças e da administração fiscal, o que, realmente, não faz sentido
algum, pretende revogar o Decreto-Lei n.º 205/97. Portanto, julgo que devemos passar à frente. Aliás, quando debatemos aqui o Defensor do Contribuinte, julgo que também foi o Grupo Parlamentar do CDS-PP que quis mudar a posição de voto e, na altura, V. Ex.ª não o permitiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu tinha precisamente acabado de anunciar a V. Ex.ª uma dificuldade de funcionamento dos telefones da minha bancada, que tinha a ver com o facto de não ter comunicações com outras bancadas. Eu estava, a propósito da nossa proposta, a tentar falar com a bancada do PSD e com a do PS. Eu sou o responsável pelo sentido de voto da minha bancada e não votei esta proposta nem autorizei que os meus Deputados a votassem. Portanto, se houve alguma votação, ela não corresponde à vontade do grupo parlamentar e queria que isso ficasse devidamente salientado. Só é possível esta dessintonia relativamente à votação porque eu estava sem elementos de comunicação e não posso ser prejudicado por causa disso. Se tenho uma proposta para defender, não posso ter uma votação obviamente contrária ao sentido da proposta que tenho, não faz o menor sentido, Sr. Presidente.
Portanto, apelo para que seja repetida a votação que foi realizada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ou a votação que foi feita é válida e não pode ser repetida ou todos estamos de acordo em que, tendo-se dado essa circunstância, vamos repetir a votação anterior e o Sr. Deputado, ou já com
telefone ou habituado à falta dele, vota como entender.
Depois, de acordo com o resultado dessa votação, votar-se-á ou não a sua proposta 74-P.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, mas eu estou a acabar de dizer que a nossa bancada não manifestou a sua vontade. Peço imensa desculpa!

O Sr. Presidente: - Eu sei, eu sei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu estava a falar com um Deputado! Não posso falar simultaneamente com dois!

Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não estava a queixar-me do facto de o Sr. Presidente estar a falar com o Sr. Deputado Luís Queiró. É que, de facto, há problemas e dificuldades de comunicação: os dois telefones que tenho à minha frente ora funcionam ora não funcionam. Eu também estava a tentar falar quer com a bancada do CDS-PP, quer com a Mesa e não consegui.
Por acaso, na votação de há pouco (por acaso, não: antes