1154 I SÉRIE - NÚMERO 31

Ou seja, tudo o que não foi feito, nós vamos fazer. Não pode é ser tudo feito de uma vez, mas, mais do que nunca, fizemos mais do dobro. Posso dizer-lhe que, da listagem de investimentos importantes que tenho comigo, foram feitos 28 investimentos no Oeste pelo Governo PS, num total de 8,5 milhões de contos, comparativamente ao período durante o qual o PSD esteve no governo, em que fizeram 2,6 milhões de contos de investimentos. Foram quatro vezes mais!
Sr. Deputado, se tiver mais alguma pergunta, faça favor de a colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos as boas-vindas ao Governo, a quem, certamente, todos desejamos um bom ano.
Vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.
Para introduzir o debate, tem palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a aprovar o Tratado de Amesterdão, assinado a 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como alguns actos a estes anexos.
Como é do conhecimento desta Câmara, este novo Tratado é o resultado de um complexo processo de negociação que, durante cerca de dois anos, mobilizou em toda a União responsáveis políticos, funcionários e opiniões públicas, representando o compromisso possível entre as diferentes leituras que existem hoje entre os «quinze» sobre o futuro do processo de integração europeia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Consciente da importância dos desafios fundamentais que este processo encerrava para o nosso país, entendeu este Governo que o mesmo deveria ser conduzido num quadro de total transparência e constante diálogo, não só com os outros órgãos de soberania mas, também, com o cidadão comum.
Adoptou assim uma abordagem inovadora na história da presença portuguesa na União, cujo primeiro sinal se traduziu na publicação e divulgação, em Março de 1996, de um documento intitulado «Portugal e a Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia», que enunciava as grandes linhas do posicionamento português face ao processo de revisão do Tratado que então se iniciava. Através deste documento político, que era simultaneamente um mandato negocial e um compromisso público, o Governo proporcionou ao público em geral o acesso a uma informação detalhada e clara sobre as grandes questões que iriam estar sobre a mesa da Conferência, bem como sobre as posições que ali iriam ser defendidas pelos negociadores portugueses.
Posteriormente, empenhou-se em manter um diálogo constante com esta Assembleia que, nomeadamente através da sua Comissão de Assuntos Europeus, foi sendo regularmente informada e auscultada sobre a evolução das diferentes matérias da Conferência.
Relativamente à opinião pública, esta pôde acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência, através quer da comunicação social, quer de uma sucessão de conferências e seminários realizados ao longo deste período com o apoio e/ou com a intervenção do Governo.
Pode assim dizer-se que todo o País esteve de algum modo implicado neste processo negocial, através de um quadro de diálogo constante e alargado, que muito útil e enriquecedor se revelou para todos quantos estiveram mais directamente associados a estas negociações.
A minha intervenção de hoje neste debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão está assim grandemente facilitada, pelo que poderei centrar as minhas observações nos aspectos que considero mais relevantes.
No que se refere ao seu conteúdo, num exercício que muitos qualificaram como a «quadratura do círculo», o Tratado de Amesterdão procura tornar a União mais apta a responder de forma concreta às preocupações dos cidadãos e consolidar a natureza da construção europeia, preservando e desenvolvendo as suas características de democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, eficácia, solidariedade, coesão, transparência e subsidiariedade.
Atentos os condicionalismos que marcaram o período em que decorreram os trabalhos da última CIG - isto é, o quadro global de rigor financeiro requerido pela passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, os preocupantes níveis de desemprego registados na União, a perspectiva da futura inclusão de um vasto conjunto de novos Estados-membros, o quadro de profundas mutações em curso na cena internacional - é forçoso reconhecer que, apesar das críticas que lhe possam ser feitas, o Tratado de Amesterdão potência indiscutivelmente um salto qualitativo do processo europeu, abrindo à União novas possibilidades de responder, de uma forma pragmática e ajustada, às necessidades que se fizeram sentir um pouco por todo o continente desde o início da presente década. Para a sua apresentação, recorrerei às áreas-chave identificadas nos relatórios das comissões parlamentares. A primeira área-chave é a do emprego. A preocupação com a necessidade de um reforço do tratamento comunitário da questão do emprego, claramente expressa pelo Primeiro-Ministro português no Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro, de 1995, acabou por ter acolhimento no novo Tratado. Com efeito, a inclusão de um título próprio sobre o emprego abriu de imediato o caminho para uma crescente responsabilização da União Europeia neste domínio.
A posterior realização do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, de Outubro de 1997, exclusivamente dedicado ao emprego, e as medidas concretas dele decorrente», acabaram por confirmar a importância deste tema no quadro das grandes prioridades da União Europeia, a que Portugal, com sentido de responsabilidade, sempre deu ênfase na sua acção governativa.