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7 DE JANEIRO DE 1999 1157

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, antes de concretizar a pergunta, quero fazer umas brevíssimas considerações, a primeira das quais para salientar a grande importância para o nosso país do Tratado de Amesterdão. Será importante que o povo português atinja o alcance de uma medida tão transcendente e que a comunicação social e todos os outros meios de lhes fazer chegar a importância das suas decisões sejam devidamente entendidos.
Por outro lado, quero sublinhar também o papel destacado que o Governo português teve em todo o trabalho que conduziu ao Tratado de Amesterdão.
Creio que é justo sublinhar o distinto protagonismo do Primeiro-Ministro português, particularmente num dos aspectos que considero mais relevante na área da coesão social e que teve tradução neste Tratado, pela introdução de um título novo sobre o emprego e por um novo artigo que obriga a que os Estados membros concertem estratégias no sentido de atacar o flagelo do desemprego na Europa. O Primeiro-Ministro de Portugal teve um papel pioneiro e incansável na luta por este objectivo e julgo que o mérito é merecido e reconhecido por todos os que acompanharam os trabalhos que conduziram ao Tratado.
Mas sublinho também o papel desenvolvido pela equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a começar pelo Sr Ministro e pelo Secretário de Estado Seixas da Costa, que foram uma face visível de todo este trabalho e que merecem, natural e justamente, uma referência de apreço. Isto, obviamente, sem deixar de ter também no meu pensamento o apoio a todas as medidas positivas que foram desenvolvidas pelo Governo anterior.
Outra questão que quero referir, muito brevemente, é a que diz respeito à PESC.
Recentemente, tem-se ouvido falar, na comunicação social e em considerações de alguns especialistas, na União Europeia como uma nova «potência civil». É um conceito novo que surge na história das potências e que, creio, apenas faz sentido se considerarmos esta questão sectorialmente, se isso puder significar que será uma potência que lutará pela paz e pelo desarmamento. Mas, sem dúvida, uma potência, que pode ser uma potência ao nível da moeda única, e é, e quer sê-lo, e parece estar a ter bastante sucesso a esse nível, que pode ser, e será, uma potência ao nível dos direitos humanos, que será uma potência nos conceitos civilizacionais do Ocidente, mas que será, talvez, uma potência com «pés de barro» se não tiver capacidade para se defender. Ora, embora tenhamos consciência de todas as dificuldades que isso introduz, importa que a Europa tenha possibilidades de se defender E isto não implica que haja uma corrida aos armamentos, para se colocar à altura dos que têm mais, pode implicar medidas de desarmamento dos que têm armas a mais, pode implicar toda uma política que permita que não seja necessário adjudicar a sua defesa a outra potência, ainda que seja uma potência amiga e com a qual...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, terminarei de imediato.
A pergunta que quero fazer tem a ver com esta questão e, no fundo, é a seguinte: que considerações poderá fazer o Sr. Ministro Jaime Gama sobre as «portas» que abre ou as limitações que introduz o Tratado de Amesterdão, quanto à transformação desta Europa «potência civil» numa potência pela paz e pelos direitos humanos, naturalmente, mas também capaz de se defender.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, rapidamente, quero dizer que o Tratado de Amesterdão, neste ponto, convalida muito do que eram experiências informais, consolida o que tinha sido desenvolvido em Maastricht e deixa a «porta aberta» para a institucionalização de órgãos e a realização de um debate, que, naturalmente, deve ter lugar em sede da União Europeia mas também em sede da UEO e da Aliança Atlântica, sobre aquilo que deve ser a expressão da União Europeia na área da política externa, da segurança comum e também da defesa.
Com a consolidação do euro, no plano da união monetária, está dado um passo essencial para a afirmação da Europa no plano internacional. É agora necessário tirar conclusões do ponto de vista institucional, e conclusões para esta dimensão específica da política externa e de segurança comum, elemento central da união política. É essa a nova etapa. E, de forma interessante, o calendário vai, porventura, trazer à presidência portuguesa da União Europeia, depois da Cimeira de Washington, o cerne de um interessantíssimo debate sobre esta matéria, para o qual está também, desde já, convocada a Assembleia da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: É, para mim, uma honra tomar a palavra, em nome do PSD, neste debate parlamentar, para apreciação do Tratado de Amesterdão. Pessoalmente, já tive oportunidade de me dirigir a esta Assembleia sobre questões europeias em várias ocasiões, designadamente quando, em 1992, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, aqui apresentei alguns dos aspectos essenciais do Tratado da União Europeia, negociado e aprovado pelo XII Governo Constitucional. Mas, agora na oposição, tenho, eu próprio, e o meu partido, o ensejo de, mais uma vez, demonstrar, se necessário for, que a política europeia do PSD é só uma, baseada numa concepção firme dos interesses permanentes da Nação Portuguesa mas também na adesão, sem ambiguidades, ao ideal europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política europeia do Partido Social-Democrata é, pois, uma política de convicções e de coerência. Nem de outro modo poderia suceder, numa força política que se inspira no legado de Francisco Sá Carneiro, que desde sempre identificou o interesse nacional com o projecto europeu. Em 1977, no debate desta Assembleia sobre a decisão da CEE de iniciar negociações com Portugal, tendo em vista a nossa adesão, disse Sá Carneiro: «Como projecto nacional, a opção europeia vai marcar profundamente a nossa vida presente e futura. Regressamos, ao fim de cinco séculos, às nossas fronteiras do século XV, encontramo-nos, ao fim de cinco séculos, connosco próprios, com o nosso território europeu. Ao