16 DE JANEIRO DE 1999 1323

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate relativo a esta apreciação parlamentar.
Há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que baixará à 4.ª Comissão para apreciação, discussão e votação.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão 14 funcionários do Parlamento da Geórgia pertencentes ao Grupo de Trabalho "Aperfeiçoamento do Processo Legislativo", que estão aqui no âmbito de um projecto de cooperação, e vários grupos de alunos da Escola Básica 2.º e 3.º ciclos de Alenquer e do Externato "A Minha Escola" de Paço de Arcos.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, acabei de dizer que o debate relativo a este pont, estava encerrado, mas o Sr. Secretário de Estado, afinal, tinha pedido a palavra e não tomei nota. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que estão a intervir neste debate que não abandonem a sala.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes:

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir que, nos termos em que a proposta é feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ela não desvirtua o espírito do decreto-lei e da reestruturação que ele pretende introduzir no sector. Ou seja, desde que a pessoa que concorre em nome individual tenha, para o início da actividade, de se constituir em sociedade, estou de acordo, na medida em que isso não desvirtua o espírito do decreto-lei.
Já agora, gostaria também de pôr à vossa consideração várias questões...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, lembro-lhe que só dispunha de um minuto para intervir. Portanto, não sei quantas questões quer abordar, mas não tem muito tempo para fazê-lo.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, como julgo que um minuto também não chega para as explicações que queria dar, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)].
Em relação a esta apreciação parlamentar, o PSD tinha apresentado algumas propostas de alteração, que retirou, e apresentou, agora, um projecto de resolução para a cessação da vigência deste decreto-lei e para a repristinação do decreto-lei que o antecedia.
Para apresentação deste pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa vive uma grave crise. E do conhecimento público o drama das pessoas do mundo agrícola, fruto daquilo que é a ausência de uma política agrícola nacional, a inconsequência e o desastre das negociações comunitárias, que não salvaguardam a especificidade da agricultura portuguesa e não conseguem garantir aos agricultores portugueses níveis de apoio compatíveis com os de outros parceiros comunitários, criando uma situação em quê a agricultura portuguesa é contribuinte líquido do orçamento da Comunidade. Posto isto, os agricultores portugueses viram, no último ano, a sua situação agravada. Mais de 300 000 agricultores tiveram quebras de produção que ultrapassaram os 150 milhões de contos. Esta situação é grave e, perante esta grave situação, o Governo, como é do conhecimento público, não deu praticamente qualquer apoio.
É fundamental que o poder político dê um sinal claro de que é possível o relançamento da actividade agrícola, de que os agricultores poderão continuar a sua actividade, em 1999, e comprar as sementes e os adubos para as sua sementeiras, de forma a que a produção agrícola nacional se mantenha e possamos ter um nível sustentável da actividade produtiva no mundo rural.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, não se compreende que, perante um quadro destes, o Governo venha, 'em Setembro, reduzir os apoios. Quando era necessário apoiar a agricultura, o Governo vem reduzir esse apoio! Assim, no próximo ano, a um agricultor que não teve receita, não teve produção, que quer comprar as sementes ou os adubos e continuar a sua actividade produtiva e que, durante vários anos, no passado, tinha uma linha de crédito de curto prazo que lhe permitia ir à banca e comprar, a juros baratos, esses factores de produção, de forma a produzir, o Governo vem retirar esses apoios.
Não queremos resolver o problema de fundo da agricultura; o que queremos é que esta Câmara, o poder político dê um sinal simbólico ao sector agrícola de que queremos apoiar e apostar na agricultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é que, pelo menos, os apoios, criados em 1994 peio governo do PSD, não sejam revogados; queremos que se mantenha esse nível de apoio.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ao menos, não estraguem o que está feito!

O Orador: - O Governo do PS, se não tem política agrícola, não aposta nos agricultores e abandona a agricultura, pelo menos, não estrague aquilo que vem do passado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, pedimos à Câmara, em nome dos agricultores portugueses, ou seja, das centenas de milhares de pessoas que vivem no interior do País, trabalham todos os dias do ano, não fazem greve para forçar o poder político e constituem uma maioria silenciosa, que ela faça aqui eco das suas preocupações.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que seja revogada a malfeitoria feita pelo Governo do PS, em Setembro do ano passado, que retira apoio ao sector agrí-