16 DE JANEIRO DE 1999 1327

arrancará para o terreno em breve, que prevê, nomeadamente, a limpeza de matas, de linhas de água, etc., com a contrapartida para os agricultores de uma percentagem do salário mínimo nacional, podendo chegar ao seu valor total.
Por outro lado, foi criada, também, uma priorização para as cooperativas no acesso à formação profissional. Portanto, foi alterado o despacho das prioridades na formação profissional do Fundo Social Europeu para a agricultura, do programa da agricultura, contemplando, como primeira prioridade, as cooperativas que foram afectadas pelas calamidades.
Por último, ainda para as cooperativas, também está prevista - Bruxelas já foi notificada e estamos à espera da resposta, continuando a acompanhar o processo - uma linha de crédito de 10 milhões de contos com uma taxa de juro altamente bonificada.
Por que é que esta apreciação parlamentar pedida pelo PSD não pode ser considerada? O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já o disse, mas eu` gostava de referir concreta e mais detalhadamente por que é que não pode haver a alteração proposta.
As alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, relacionam-se com a entrada em vigor de novas regras comunitárias relativamente aos auxílios do Estado. Assim, apenas podem ser autorizadas bonificações cujo montante não exceda o que resulta da diferença entre a taxa de juro concedida a um operador típico do sector agrícola e a que é paga no resto da economia desse Estado-membro para empréstimos a curto prazo e de montante semelhante por operador. A bonificação que exceda a diferença que referi é incompatível com os artigos 92.º a 94.º do Tratado da União Europeia, que regulam os auxílios do Estado.
Se, por absurdo, esta proposta de alteração fosse aprovada, levava a um processo de incumprimento em matéria de auxílios do Estado e à obrigatoriedade de devolução das ajudas atribuídas, que teríamos de exigir aos agricultores. Portanto, uma medida que, no fundo, era para auxiliar os agricultores, voltar-se-ia contra eles.

O Sr, Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Augusto Boucinha quer pedir esclarecimentos, por isso, como o Governo já não tem tempo, a Mesa concede 3 minutos ao Governo para responder.
Assim, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Deputado Augusto Boucinha para um pedido de esclarecimento, que espero seja muitíssimo curto, e, depois, terá a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, coloquei-lhe uma questão concreta, fiz-lhe uma proposta objectiva mas V. Ex º estendeu a sua intervenção exageradamente e não teve tempo para me responder.
De qualquer maneira, só queria questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o seguinte: a linha de crédito de 150 milhões de contos que o Governo. concedeu foi quase na sua totalidade aproveitada pelos grandes agrários e os pequenos agricultores, que eram aqueles que mais podiam beneficiar com a mesma, ficaram sem esse apoio. Gostaria que me esclarecesse sobre esta questão, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. António Martinho (PS): - Ao que isto chegou!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, a Mesa concedeu-lhe tempo para responder, mas pergunto se não será melhor ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte e, depois, se quisesse voltar a usar da palavra, interviria para assim concluir o debate.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Concordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de expressar a nossa estranheza por algumas dúvidas suscitadas, nomeadamente pela bancada do Partido Comunista Português, porque esta matéria é muito simples.
Com a votação favorável desta apreciação parlamentar, ou seja, com a repristinação do decreto-lei de 1994, as cooperativas agrícolas iriam ter acesso a uma linha de crédito até ao montante de 40 milhões de contos, com uma bonificação de 50%. Isto é claro!
Se não for aprovada esta apreciação parlamentar e, por sua vez, o nosso projecto de resolução que daí resultaria, o que vão fazer as 400 cooperativas agrícolas que compram aos agricultores seus associados os produtos que querem escoar no mercado? Vão ter acesso a dinheiro caro, não vão pagar aos produtores senão ao fim de vários anos.
No que diz respeito aos pequenos agricultores que querem fazer as suas sementeiras, com este decreto-lei do Governo do Partido Socialista, têm uma bonificação de apenas 1,6% em relação a'60 milhões de contos.
Ora, se esta apreciação parlamentar for votada favoravelmente, aqueles agricultores irão ter direito a uma bonificação de 2,8% na taxa de juro, o dinheiro ficar-lhes-á mais barato, poderão comprar a preços muito mais baratos os adubos, as sementes, os vários factores de produção.
Para além disso, há cobertura orçamental, até porque, sob proposta do PCP, que foi aprovada nesta Assembleia com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do PP, foi concedida uma autorização orçamental ao Governo no sentido de este poder transferir da dotação provisional do Ministério das Finanças para o Ministério da Agricultura todas as verbas necessárias para fazer face aos prejuízos do sector da agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não faz, pois, sentido a mudança de posição do Partido Comunista Português. Nós não a compreendemos e muito menos os agricultores portugueses.
Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado anunciou milhões de contos de que os agricultores não viram sequer um tostão. Lembro que a linha de crédito de 40 milhões de contos para fazer face às calamidades foi anunciada em Julho e, novamente, em Setembro e em Outubro. Foi publicada uma portaria que, em Setembro, o Governo considerou errada. Foi aberto o período de candidatura - e termina hoje, Sr. Secretário de Estado! mas, entretanto, em vários concelhos, há milhares de agricultores que tiveram prejuízos e que não estavam abrangidos pela portaria, embora o Governo tivesse considerado que deveriam estar, e só anteontem saiu a portaria regulamentando uma candidatura cujo prazo termina hoje!