1332 I SÉRIE-NÚMERO 36

Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e pela Confederação Nacional das Associações de Pais. Julgamos que, de facto, este é o resultado de múltiplas audições feitas e de múltiplos pareceres positivos dados. Não é, efectivamente, uma iniciativa isolada do Governo.
Por outro lado o Partido Comunista Português, com base em motivação de diversa natureza, alguma dela já aqui apresentada por outros Deputados, não pretende, efectivamente, equacionar toda a problemática da edificação de um sistema de acesso ao ensino superior, que se exige sempre o mais sério e justo possível.
Parece-me que pretende, antes de mais, o afastamento liminar do regime de numerus clausus sem atender à realidade deste subsistema educativo no nosso país e às razões históricas, económicas e sociais, muitas delas ainda prevalecentes e que lhe estiveram na génese.
Daí, Srs. Deputados, que importe de imediato fazer-se uma leitura objectiva do passado, por forma a compreender muito daquilo que é o presente e poderá vir a ser o futuro.
Até 1973-74 - não releva ir mais atrás, para já -, a entrada no ensino superior era condicionada por um exame de aptidão realizado no estabelecimento de ensino superior onde se pretendia ingressar. A esse exame eram admitidos todos os estudantes que o desejassem, desde que com a respectiva alínea do curso complementar liceal feita, havendo igualmente dispensas para estudantes com notas médias suficientes para tal.
A par de tais condicionantes, apenas as condições sociais, económicas e culturais da população iam igualmente regulando a procura.
As transformações sociais e políticas ocorridas em Portugal, nomeadamente na primeira metade da década de 70, bem como a perda do carácter elitista da Universidade e a massificação do secundário, provocaram um expressivo aumento de candidatos ao ensino superior, sem que tivessem sido criadas quaisquer condições físicas, de recursos humanos e pedagógicos para os absorver.
A universidade encontrava-se, então, incapaz de satisfazer as necessidades educativas e culturais de uma sociedade em mudança - não tinha, manifestamente, capacidade material e institucional suficiente para acolher tanta gente "sequiosa de saber". Inúmeras foram, então, as medidas tomadas pelo poder político para fazer face a tal situação: a suspensão do funcionamento de alguns primeiros anos, a criação do Serviço Cívico Estudantil, entre outras.
Foi então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Junho de 1977, instituído o regime de numerus clausus, visando fazer face a uma crescente e desregrada massificação do sistema, com a procura a ser muito superior à oferta, limitando-se, assim, o totalmente livre regime de acesso.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se for um bocadinho mais para trás...

O Orador: - Se quer ir mais atrás, já lá vamos, Sr. Deputado António Filipe!
Sucede que muitas das razões que levaram, há duas décadas, à implantação do sistema de numerus clausus permanecem, infelizmente, presentes, porquanto, durante anos a fio, o PSD, responsável pela pasta da educação, não investiu seriamente na melhoria das condições pedagógicas e científicas das universidades, não aumentou o sistema público e deixou, ou promoveu até, a proliferação desmesurada do ensino privado.
É assim que o numerus clausus se tem mostrado conveniente como fórmula de ajustamento entre a dimensão da população discente e a capacidade física e material para o seu acolhimento.
Porém, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os limites desta questão tocam-se facilmente, pois, sendo muitos dos candidatos afastados e não sendo criadas novas instituições de ensino superior público, o mecanismo em causa deixa de' ser factor de equilíbrio e de regulação para ser, eventualmente, de constrangimento e até de confusão!
Daí que este Governo tenha, clara e indubitavelmente, apostado na educação como uma paixão, melhorando gradualmente as condições físicas e pedagógicas das universidades para, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, eliminar gradualmente - eliminar gradualmente, sublinho - o numerus clausus. E tal medida passa, inevitavelmente, por um crescimento sustentado do investimento nesta área, conforme, aliás, os valores constantes nos Orçamentos do Estado para 1997, 1998 e 1999.
Convirá, ainda, uma breve referência comparativa para esclarecer que em 57% dos países europeus existem restrições ao acesso ao ensino superior público, sendo tais mecanismos responsabilidade das universidades, dos Governos ou até das faculdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação, como realmente pretende o PCP, pois esse é o objectivo fulcral deste debate, do numerus clausus num espaço de tempo muito curto poderá colocar em causa os meios organizativos, materiais e humanos existentes, levando, necessariamente, à degradação do sistema e à diminuição da sua qualidade.
Deve, evidentemente, ter-se como objectivo político a gradual abolição do regime de numerus clausus - como, aliás, ficou bem patente na intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior -, exigindo-se, igualmente, um alargamento da rede pública de ensino universitário, o aumento do número de vagas, a celebração crescente de contratos-programa com as universidades.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Se me permite, concluo já, Sr. Presidente.
Aliás, a propósito de vagas, deixem-me referir, Srs. Deputados, números bem esclarecedores.
A relação percentual de candidatos e vagas foi evoluindo da seguinte forma: 49% em 199411995; 42% em 1995! 1996; 58% em 1996/1997; 76% em 1997/1998 e, no presente ano lectivo, 80%.
Estes são números claros quanto à intenção deste Governo e quanto ao respeito profundo pela Lei fundamental do País e pela Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Sr.ªs e Srs. Deputados: De forma muito breve, queria apenas relembrar que a posição hoje defendida, em sede desta apreciação parlamentar, pelo Partido Comunista Português,