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16 DE JANEIRO DE 1999 1331

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, hoje o problema não é esse, não é essa a reivindicação dos estudantes, porque a extinção do numeras clausus está a acontecer de ano para ano. Cada ano que passa aumenta a oferta e diminui a procura.

O Sr. António Filipe (PCP): - Oferta privada!

O Orador: - Há oito anos atrás, o número de estudantes que não entraram na universidade foi cerca de 50 000. Agora, estamos próximos dos 10 000 e este número continuará a diminuir. A avaliar pelo relatório que o Público, ontem, trazia à estampa, daqui a poucos anos haverá mais vagas do que procura. Portanto, o problema não é o de extinguir o numeras clausus.
Mas, mesmo que a Assembleia da República quisesse, numa atitude voluntarista, extinguir o numeras clausus, nós não iríamos alterar a realidade. O numeras clausus, hoje, não é uma questão de direito, é uma questão de facto; não é uma questão de política, é uma questão de realidade. E se nós extinguíssemos, aqui hoje, na lei, o numeras clausus, as universidades, no uso da sua autonomia, encontrariam soluções internas para impedir o acesso às instituições do ensino superior de todos os estudantes que não tivessem capacidade para acolher.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que não é compreensível, nem desejável, Srs. Deputados, é que haja mais estudantes do que aqueles que as universidades podem, razoavelmente, suportar para ministrar um ensino de qualidade.
Portanto, o acento tónico, tem de ser colocado no aumento da oferta e, sobretudo, na adequação dessa oferta. Este é que é, hoje, o verdadeiro problema. Hoje, o que há é um grande desequilíbrio na oferta do ensino superior. Os estudantes estão a frequentar cursos que não têm saídas profissionais, os estudantes estão a frequentar cursos que não correspondem às suas opções de vida e às suas opções profissionais, tudo por falta de racionalização na oferta de formação do ensino superior.
Por isso nós dizemos que este problema que o PCP aqui traz é um problema lateral àquilo que são as questões centrais que, hoje, devem ocupar a classe política que se preocupa com a educação.
O que os estudantes pedem hoje é mais qualidade, e nós não vemos o Governo preocupar-se em ascultar esta reivindicação
O Sr: Ministro revela dificuldades em conversar com os estudantes, e o que eles querem hoje não é mais facilidades no acesso à escola, não é mais facilidades para acabarem os seus cursos, o que pedem hoje é mais qualidade na educação, melhores saídas profissionais, querem mais adequação entre os cursos que lhes são oferecidos e as necessidades do mercado de trabalho, porque hoje o que preocupa os estudantes é o emprego no final dos seus cursos.

Ó Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que esta apreciação que estamos a fazer é uma boa oportunidade para lembrarmos, mais uma vez, ao Governo os atrasos insuportáveis na regulamentação da Lei de Financiamento do Ensino Superior.
O Governo apressou-se a aprovar o valor das propinas, na própria Lei de Financiamento,...

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E o PSD também! Já se esqueceram?

O Orador: - ... deixando para posterior regulamentação aquilo que eram as facilidades a conceder aos estudantes. Todos os prazos estão ultrapassados. A Assembleia da República confiou que o Governo aceitaria e cumpriria os prazos de regulamentação que foram fixados na própria lei e o que vemos é que o Governo não os está a cumprir e já os deixou passar todos.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Desde o princípio da legislatura que este Governo acena com os empréstimos aos estudantes e até hoje não há um estudante que tenha beneficiado desta facilidade. E vamos chegar ao final da legislatura sem um empréstimo aos estudantes.
A acção social :escolar no ensino privado cresce a um ritmo que só daqui a duas décadas teremos aproximação entre os estudantes do ensino superior privado e do ensino superior público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, são estes os problemas que hoje se levantam no ensino superior e é sobre isto que gostávamos de ouvir uma resposta rápida por parte do Governo.
Infelizmente, o Governo está a olhar para o seu "umbigo", satisfeito com .os números que apresenta ao nível da educação pré-escolar e descuida, de uma forma escandalosa, as reivindicações que fazem os estudantes do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar as razões de oportunidade, ou, neste caso, de inoportunidade, apresentadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida a propósito da apreciação parlamentar proposta pelo Partido Comunista Português.
Ainda assim procede esta Câmara, por iniciativa do Partido Comunista Português, à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 296-A/98, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Devidamente fundamentado, nomeadamente, no artigo 12 º da Lei de Bases do Sistema Educativo, este diploma define o acesso ao ensino superior de todos os estudantes habilitados com um curso do ensino secundário que façam prova de capacidade para a sua frequência, determinando ainda o mesmo artigo que a selecção e seriação dos candidatos é na competência dos estabelecimentos do ensino superior.
Este mesmo decreto-lei, hoje aqui em apreço, foi apresentado pelo actual Governo como o resultado lógico de vários pareceres dados - e importa sublinhar isto: peto Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; pelo