16 DE JANEIRO DE 1999 1329

uma série de instituições de crédito, fixando, contratualmente, uma taxa máxima de juro, protocolo esse que levou a que tenham sofrido uma redução muito significativa as taxas de juro médias que, anteriormente, eram praticadas nos contratos de curto prazo. Portanto, não são as taxas que o Sr. Deputado acabou de anunciar mas outras significativamente mais baixas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, em relação a esta apreciação parlamentar n.º 61/VII, foi apresentado pelo PSD um projecto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, projecto de resolução esse que será votado no próximo período regimental para votações que creio ser na próxima quinta-feira. Está, pois, encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)].
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior [Apreciação parlamentar n.º 62/VII (PCP)].
Para intervir no debate, estão inscritos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Sílvio Rui Cervan, Castro de Almeida e Ricardo Castanheira e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Volto a chamar a vossa atenção para os tempos disponíveis, pedindo aos Srs. Deputados que giram as vossas intervenções por forma a cumprirem essa limitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para proceder à apresentação da apreciação parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O sistema educativo português encerra em si profundos mecanismos discriminatórios e de desigualdade no acesso e no sucesso educativos. Não são só as dificuldades resultantes das diferentes condições sócio-económicas de cada estudante, são, também, os entraves do próprio sistema, sucessivamente adoptados por diferentes governos.
O acesso ao ensino superior é um momento em que esses obstáculos são particularmente visíveis. O regime de acesso ao ensino superior é, neste quadro, uma peça fundamental e é aqui que também o Governo PS actua, limitando a entrada no ensino superior público.
A questão central nesta matéria é a da orientação política em relação à questão do numerus clausus. E o Governo não quer eliminar o numerus clausus no acesso ao ensino superior público.
E se é certo que houve um crescimento muito ligeiro nas vagas do ensino superior público, especialmente no subsistema politécnico, o número de estudantes que continua, ano após ano, a ficar de fora é muito elevado. De resto, seriam precisas décadas para que, a este ritmo, se pusesse fim ao numerus clausus.
Mas o Governo do PS aprimorou-se nas formas de diminuir as possibilidades de acesso ao ensino superior público. É que todos os anos diminui o número de candidatos ao ensino superior, o que demonstra que a política educativa para o ensino secundário tem, também, como objectivo impedir que um maior números de alunos chegue aos graus mais elevados de ensino. É por isso que se desvaloriza a avaliação contínua em favor das provas globais e dos exames ou que se deixa degradar as condições físicas e humanas de ensino.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O regime de acesso ao ensino superior que hoje estamos a analisar demostra com clareza as intenções do Governo em relação à questão do numerus clausus. Nem sequer o Governo adopta a formulação da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido da diminuição progressiva do numerus clausus. É inaceitável que o Governo PS, ao arrepio até da lei de bases que propôs alterar, legisle no sentido da manutenção e do carácter intocável das limitações quantitativas no acesso ao ensino superior público.
Pela nossa parte, para além de propormos hoje a eliminação dessa norma, apresentámos já, há vários meses, um projecto de lei para a eliminação gradual, mas a curto prazo, do numerus clausus no acesso ao ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não estivemos também de acordo com a transferência para os estabelecimentos do ensino superior das competências para determinar o acesso e a seriação dos candidatos a cada instituição. Nesse sentido, o Governo ultrapassa mesmo aquilo que ficou expresso na última alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, impondo um carácter eliminatório às provas de ingresso, o que agrava ainda mais a desvalorização do ensino secundário e concentra, cada vez mais, num momento determinado grande parte da decisão sobre a entrada ou não no ensino superior.
Por isso, apresentaremos na Mesa uma proposta de eliminação deste carácter eliminatório das provas de ingresso, bem como uma proposta de eliminação do artigo que estipula as limitações quantitativas no acesso ao ensino superior sem qualquer perspectiva de diminuição progressiva de numerus clausus.
Com este regime de acesso, o Governo reafirma a sua política de elitização e limitação do acesso ao ensino superior, num claro desrespeito pelas necessidades educativas do País e pelo direito de acesso aos diversos níveis de ensino que a todos assiste.
Contra isto se bate o PCP, na defesa do direito à educação para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por referir que o Decreto-Lei n.º 296-A/98, cuja apreciação parlamentar foi requerida pelo Partido Comunista Português, visa estabelecer um novo e mais adequado acesso ao regime geral de acesso e ingresso no ensino superior, consagrando, desde logo, um reforço do papel das instituições de ensino superior na escolha dos seus próprios alunos.
Pensamos que isto é adequado, pensamos que é nas instituições de ensino superior que está a competência para fazer a avaliação e a selecção dos seus próprios alunos, desde que um conjunto de princípios seja salvaguardado