1330 I SÉRIE-NÚMERO 36

para que as questões da equidade, da democraticidade e da credibilidade do sistema de forma alguma sejam atingidas.
Este novo regime de acesso e ingresso no ensino superior estabelece, portanto, uma separação nítida entre as condições de acesso e as condições de ingresso no ensino superior e confere ao ensino secundário, naturalmente, um carácter mais terminal.
Estabelece, também, a natureza selectiva do regime, tornando efectivo o cumprimento do que está consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo quanto à avaliação da capacidade para a frequência no ensino superior por parte dos candidatos. Srs. Deputados, gostaria de realçar que este diploma fá-lo com um respeito integral pelo espírito e pela letra da Lei de Bases do Sistema Educativo. Aliás, tendo sido proposta uma nova redacção à Lei de Bases do Sistema Educativo, lembro que esta Assembleia a aprovou.
A democraticidade e a equidade do sistema são absolutamente respeitadas, a objectividade de todo o processo é absolutamente consagrada e a valorização do percurso educativo dos estudantes no ensino secundário é, também, salvaguardada através dos mecanismos de constituição da nota de candidatura. Por outro lado, a utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário é também consagrada neste diploma.
O carácter nacional do processo de candidatura, as regras de matrícula e inscrição, bem como a realização das operações de candidatura pelos serviços administrativos centrais e regionais do Ministério da Educação garantem que a credibilidade e a equidade do sistema não serão atingidas em qualquer situação, colocando, naturalmente, do lado das instituições do ensino superior as competências que lhe estão atribuídas em matéria de selecção dos candidatos para o percurso dos estudantes no ensino superior. Portanto, no controlo desta situação, há aqui uma clara divisão entre as competências do ensino superior e as competências do Estado.
Por outro lado, o equilíbrio que se encontrou, na nota de candidatura, para a serração dos candidatos parece-nos a mais adequada, porque prevê não só que a classificação final do ensino secundário nunca possa ser, nessa nota de candidatura, inferior a 50% do peso global, mas também que a classificação das provas de ingresso que visam, do lado do ensino superior, fazer a avaliação dos candidatos não possa ter um peso inferior a 35% e a classificação dos designados pré-requisitos de seriação nunca possa ter um peso superior a 15%.
Assim, este parece-nos ser um regime de acesso equilibrado, um regime de acesso que respeita integralmente os princípios consagrados no artigo 12 º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Outra coisa, Srs. Deputados, é o problema do numerus clausus, que não acabam, nem poderão acabar, por decreto. Se introduzíssemos num qualquer diploma o termo intempestivo do numerus clausus, o que estávamos a fazer era uma avassaladora diminuição da qualidade do ensino superior de uma forma artificial e irresponsável.
O Governo tem vindo a aumentar as vagas no ensino superior a um ritmo muito acelerado - 26% de aumento em três anos, com mais 9000 entradas no ensino superior público - e, depois, é preciso não esquecer que há também, em termos de complementaridade, um ensino particular e cooperativo, que existe e que não pode ser esquecido.
Do ponto de vista do cumprimento do Programa do Governo, comprometemo-nos a aumentar, progressivamente, as vagas do ensino superior público e temo-lo cumprido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que nos cumpre hoje analisar percebe-se não só pela "Exposição de motivos" da mesma mas também à luz dos princípios que o Partido Comunista Português vem defendendo, mas necessita, contudo, de duas notas prévias.
Primeira, a de que o numerus clausus é, hoje, um problema com muito menor acuidade do que era há dois, três, cinco ou dez anos - esta é uma nota que me parece decisiva.
Segunda, o Sr. Deputado Bernardino Soares disse-nos, com alguma graça, que hoje o, número de alunos que estão sujeitos às provas de ingresso no ensino superior é menor. Mas, Sr. Deputado, esse problema talvez se. resolvesse com políticas pró-activas de natalidade, que não apenas o problema do numerus clausus!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem só a ver com natalidade! O senhor está enganado!

O Orador: - Sr. Deputado, concordo consigo quando V. Ex.ª diz que o numerus clausus é um problema que ainda existe e, para nós, existirá enquanto existir um aluno que tem mérito para entrar na universidade e não entra por um problema de mesas e de cadeiras. Esse problema subsiste, mas é, hoje, menor. O grande desafio que, actualmente, se coloca ao Ministério da Educação e ao Governo é, sobretudo, o da qualidade do ensino e dos dois subsistemas, o da qualidade docente, o da qualidade das instalações, enfim, o da qualidade de todo o ensino superior público, porque a relação entre o total da oferta e o total da procura é, também, no presente muito mais equilibrada do que era num passado recente.
Quanto à apreciação que nos cumpre fazer a este decreto-lei, queremos dizer que somos favoráveis à autonomia universitária, à capacidade de cada estabelecimento poder decidir os seus próprios critérios de acesso. Em relação a este ponto concreto, entendemos que é positivo, é, efectivamente, um ponto concreto no caminho da autonomia e qualidade universitária. Isto sem embargo de sabermos que a abolição do numerus clausus foi uma proposta do Governo do Partido Socialista e que, enquanto um aluno não entrar na universidade, tendo mérito, é um problema que deve subsistir a qualquer poder político.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com o devido respeito, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que o PCP traz a debate um assunto que não está na ordem do dia, não está no centro das preocupações dos estudantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, os estudantes não reclamam a extinção do numerus clausus. Já foi época em que isso era um problema central dos estudantes. Hoje não é!