16 DE JANEIRO DE 1999 1333

de eliminação do numerus clausus, também tem sido a posição defendida pelo Partido Ecologista Os Verdes, ao longo dos anos, no pressuposto de que, agora mais do que nunca, o nosso país precisa de jovens qualificados, de todos os jovens e não apenas daqueles que têm condições socio-económicas para, no caso de integrarem o número dos que ficaram fora do ensino público, aceder ao ensino privado, onde aí, sim, o número de vagas tem tido um aumento brutal nos últimos anos.
Para nós, não haverá cumprimento do princípio constitucional da igualdade de oportunidades e da democratização do sistema de ensino, nem da Lei de Bases do Sistema Educativo, enquanto se mantiverem estas limitações quantitativas no acesso ao ensino superior. Daí o nosso acordo com a proposta de eliminação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, que o PCP hoje aqui apresenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em primeiro lugar, gostava de dizer a V. Ex.ª que nesta bancada também lemos o decreto-lei , mesmo antes de o Sr. Secretário de Estado o reproduzir no debate.
A questão que está a ser debatida não é se as instituições do ensino superior têm ou não capacidade para intervir no processo de seriação, mas, sim, se este processo deve fazer-se de uma forma contingente e no desrespeito
pela avaliação contínua, mesmo que ela também seja tomada em conta para a avaliação dos candidatos, ou se devemos privilegiar o percurso educativo dos alunos no ensino secundário, porque essa, sim, é que é a forma mais
justa de avaliar a sua capacidade de ingresso no ensino superior.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão, Sr. Secretário de Estado!
Em relação ao numerus clausus, constato, mais uma vez, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo encaram a situação da mesma forma que o fazem o PSD e o PP, isto é, entendem que as vagas no ensino superior particular e cooperativo devem ser tomadas em linha de conta quando se fala de numerus clausus.
Ora, do que estamos aqui a falar é de numerus clausus, de delimitação no acesso ao ensino superior público. E, enquanto houver essa limitação, o problema não estará resolvido, independentemente do número de vagas que exista no ensino superior particular e cooperativo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação à questão do numerus clausus e das medidas que o Governo tem vindo a tomar, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado é capaz de nos dizer quanto tempo, ao ritmo a que hoje estão a ser feitos os alargamentos de vagas e ao ritmo de crescimento do ensino superior público, levaremos até que termine esta situação de numerus clausus. Digo-lhe que levaremos mais de 20 anos! Mais de 20 anos, Sr. Secretário de Estado!

Portanto, se esta é a política do Governo para pôr fim ao numerus clausus, então queremos outra política!
Acresce ainda esclarecer, em referência a várias intervenções de outros Srs. Deputados, que o PCP não propõe a extinção, por decreto, do numerus clausus; o PCP propõe, sim, a revogação, a eliminação de uma norma constante do Decreto-Lei n.º 296/A/98, mantendo-se uma norma que já existe na Lei de Bases do Sistema Educativo, de eliminação progressiva. Entregámos, inclusive, nesta Assembleia, um projecto de lei com um programa para diminuir, de forma gradual, progressiva, mas a curto prazo, o sistema de numerus clausus.

O Sr. António Filipe (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Aqui é que está a diferença! Nós afirmamos, queremos e propomos que o numerus clausus seja, de facto, eliminado, e eliminado da forma mais rápida possível, sem prejuízo da qualidade.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode identificar esta nossa proposta como uma iniciativa que põe em causa a qualidade do ensino superior ministrado nas nossas instituições.
Finalmente, é preciso dizer ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira que, ao enunciar a percentagem de alunos que entram no ensino superior em relação aos candidatos, se esqueceu de esclarecer que diminuiu o número de candidatos! E tal facto não tem a ver com a diminuição das taxas de natalidade, porque o efeito dessa diminuição ainda não chegou ao escalão etário que está agora no acesso ao ensino superior. Portanto, esse argumento não é válido.
Aliás, também é importante apurar quantos, de entre os que entram no ensino superior, estão colocados na sua primeira opção...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Concordo com essa parte da sua intervenção!

O Orador: - ...e quantos têm, nesta medida, a satisfação da sua vocação e da sua vontade de frequentar determinado curso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que serão apreciadas em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Para uma intervenção, Sr. Presidente:

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, mesmo dispondo de apenas 1 minuto, não gostaria de deixar de dizer, nesta Câmara, que a questão do numerus clausus e a situação actual levantada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tem toda a razão de ser, porque não podemos estar a avaliar a situação sem perceber qual é o percurso do número de candidatos que che-