1502 I SÉRIE -NÚMERO 41

todos os compromissos que têm de ser pagos. Isso é óbvio e nunca esteve em causa, nem ontem, nem hoje, nem amanhã.
Agora, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, deixe-me que lhe diga que, infelizmente - e desculpe-me ter de lhe lembrar isto, já lá vão uns anos mas tenho de lho dizer -, o primeiro problema que este Governo teve de resolver foi causado pelos senhores, porque quando "herdámos" o SIJE tivemos de pagar 1,2 milhões de contos...

Protestos do PSD.

... de candidaturas que os senhores deixaram a apodrecer no sistema, sem serem capazes de resolver.
O Sr. Deputado pode dizer o que quiser mas esta é a verdade dos factos. Não só está escrito mas está escrito e com números! Se quiser até lhe dou uma ilustração.

Vozes do PS; - Muito bem!

O Orador: - Essa é a verdadeira razão deste debate. É que, em dois anos, são 11,3 milhões de contos e os senhores, com o FAIJE I, com o FADE II, com o FAIJE III, com o FAIJE IV, com o SIJE 1993, com o SIJE 1995, com todos estes regimes de incentivos, não chegaram sequer aos 5,8 milhões de contos. E foram 7 anos extremamente generosos da economia portuguesa, como os senhores diziam.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso não é futuro, é passado!

O Orador: - O Governo agiu sempre de boa fé e ela está hoje, aqui, confirmada.

Vozes do PSD: - O futuro, fale do futuro!

O Orador: - O Governo suspendeu quando tinha de suspender, explicando de forma pedagógica o que é que o acto da suspensão significava. Nunca dissemos que o iríamos extinguir. E, para além de suspendermos, dissemos mais: "vamos desde já, trabalhar na criação de um novo quadro de incentivos e de instrumentos de apoio aos jovens empresários". Por isso, já foi enviado para publicação o despacho conjunto que, incluindo o representante da Associação Nacional de Jovens Empresários e envolvendo estas duas Secretarias de Estado, vai começar, desde já, a trabalhar para incluir o SAJE 2000 no terceiro quadro comunitário de apoio.
Srs. Deputados, esta é a verdade dos factos! É só isto que julgo que tenho a dizer, porque os números, como lhes digo, falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Penso que a primeira questão que temos de abordar quando falamos do problema do SAJE é a de dizer que entre o apoio que é prestado, através do SAJE e outros sistemas de incentivos, aos jovens empresários e o apoio ao movimento associativo houve sempre, e continuará a haver, uma discrepância muito injusta e um privilégio injustificado relativamente a esta área da actividade e a esta área da política de juventude.
Portanto, esta ideia tem de ficar bem esclarecida desde logo. O Governo entende que esta é uma área prioritária da política da juventude e o PCP entende que o apoio ao associativismo sai claramente prejudicado e com verbas muito inferiores a todas aquelas que têm sido disponibilizadas na área dos jovens empresários.
De resto, o privilégio deste sector, com milhões de contos, tem levado até a alguns sinais de ostentação pouco consentâneos com as dificuldades que o movimento associativo enfrenta e atravessa.
Outra questão que é preciso colocar, desde logo, é que este Governo, como outros, aproveita demagogicamente os dinheiros que são aplicados no SAJE para engrandecer e publicitar a sua acção governativa. Este programa em concreto foi alvo de vultuosas campanhas da Secretaria de Estado da Juventude, em colaboração com a ANDE, campanhas com projecção televisiva, em que se publicitou a imagem do Governo e essa, tenho a certeza, era uma das principais funções para que este sistema estava orientado.
Portanto, esperava-se até que, pelo menos, o programa tivesse a dimensão proporcional à projecção televisiva que teve e à projecção que o Governo retirou do facto de aparecer a publicitá-lo com tanta força e com tanta intervenção.
Agora, feitos estes considerandos, é preciso também abordar o problema em questão e a situação que hoje está criada. A situação é a de um programa que tinha um determinado tempo de duração e um nível de verbas prometido, de 15 milhões de contos - enfim, o Sr. Secretário de Estado pode dizer que uns estavam garantidos e outros não, mas o facto é que foi esse o montante em que sempre se falou -, por falta de verbas, foi suspenso pelo Governo, que prometeu este programa com esta duração e com este nível de verbas, repito.
Mas há aqui uma série de questões que é preciso esclarecer: primeiro, julgo que, independentemente das considerações que já fiz, é preciso dar resposta aos que legitimamente, dentro do prazo e dentro das condições exigidas, apresentaram os seus projectos e, portanto, têm direito a uma resposta, nem que seja negativa. Esse compromisso 0 Governo tem de cumprir e tem de levar até ao fim.
É preciso dar resposta não só aos projectos que foram homologados e que têm do seu lado o direito de verem atribuídas as verbas que lhes foram homologadas mas também aos que tiveram parecer positivo e esperavam apenas a homologação, e até àqueles que não têm ainda qualquer tipo de parecer mas que também têm direito a uma resposta. Estas respostas ainda não foram dadas pelo Governo.
Aliás, o Governo tentou sempre - como já hoje aqui fez - confundir as situações, dizendo, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, que cumpriria os compromissos assumidos, dizendo que tudo aquilo que tinha sido homologado seria pago. Evidentemente, nem haveria outra situação possível! Mas importante era falar também das outras situações, dos que tinham parecer positivo e dos que entregaram os seus projectos. Esses também têm de ter uma resposta, seja ela qual for, para poder ser avaliada.
Afinal, o que se passou foi que o Governo não orçamentou as verbas prometidas, não encontrou as verbas prometidas para esta questão, não travou as candidaturas quando sabia que já não havia dinheiro, o que é uma situação perfeitamente inexplicável e que, julgo, o Governo devia esclarecer; não limitou os projectos que já estavam homologados, aceitando mais e mais candidaturas,