29 DE JANEIRO DE 1999 1505

só ao homologar, o Estado assume compromissos, verdadeiramente. E quando suspendemos o sistema, já tínhamos homologado 7,8 milhões de contos, ou seja, já tínhamos ultrapassado aquele valor de seis milhões de contos que era o valor a que o Sr. Primeiro-Ministro se tinha comprometido. Portanto, quando suspendemos, também não 0 fizemos numa situação minimalista - fizemos quando já tínhamos atingido um valor que ultrapassava aquilo que foi considerado o valor garantido. Ora, não só cobrimos esses compromissos que eram inescapáveis e que estavam contabilizados à data da suspensão, como, aliás, sempre dissemos que fartamos, como avançámos também para novas homologações de candidaturas que já se encontravam no sistema, e agora estamos em condições de atingir um tecto orçamental de 11,3 milhões de contos. Portanto, este valor de 11,3 milhões de contos é um valor que está muito além dós tais 6 milhões que eram o compromisso firme inicialmente.
O Sr. Deputado Miguel Relvas diz que não houve boa fé, no entanto, também não podemos de forma alguma concordar com isso. O SAJE foi gerido com transparência e os 6 milhões de contos nunca estiveram em causa. E, de facto, o que verificamos é que neste momento vamos ultrapassar esse valor em 5,3 milhões de contos.
Por quê, então, a suspensão e só agora este desbloqueamento do orçamento do SAJE? Porque se proeurou, em primeiro lugar, reforçar o PPDR. Esse reforço por verbas comunitárias foi proposto em tempo oportuno à Comissão Europeia, mas só em Dezembro de 1998, repito, só em Dezembro de 1998, é que a Comissão Europeia concluiu que não haveria disponibilidade para acolher o SAJE.
No entanto, tínhamos uma linha orçamental aberta para o SAJE com fundos nacionais e, através de formas de flexibilidade orçamental, fomos-lhe afectando novos montantes, dentro das possibilidades do PIDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da' Administração do Território. Mas só no foral do ano havia condições para um reforço mais significativo, quando começaram a fechar as contas.
E podem crer que o facto de se ter registado um défice no Orçamento do Estado de 1998 inferior ao previsto, ou seja, o facto de ter havido uma boa execução orçamental, segundo notícias que, muito recentemente, nos foram dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, ajudou, naturalmente, a afectar meios financeiros suplementares. Digo suplementares porque, naturalmente, o compromisso básico nunca esteve em causa. Portanto, ás meios suplementares é que são agora...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Secretária de Estado, porque já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora; - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente dizendo que só gostaria de salientar que o Governo reforçou o SAJE, o Governo não cedeu, o Governo cumpriu.
Por outro lado, gostaria de dizer que o Governo não usou também qualquer truque e, aliás, ultrapassou e considera desnecessária a disposição introduzida por esta Assembleia na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1999. Esta disposição não era necessária, efectivamente, nem seria operacional, porque os sistemas de incentivos enquadrados...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: - ... no Quadro Comunitário de Apoio tem regras próprias quanto a contrapartidas nacionais, o que tomaria difícil ou quase impossível retirar recursos e, portanto, reforçámos o sistema e não precisámos da alteração orçamental que foi proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

chegámos ao fim

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos entrar no período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A proposta de lei de criação das policias municipais é mais um passo histórico que hoje é dado no âmbito das transformações que estamos a realizar na área da administração interna, orientadas para a melhoria da segurança dos portugueses e para a promoção da sua tranquilidade.
Com efeito, a criação de polícias municipais deve ser inserida num conjunto de reformas, tomadas nesta Legislatura, que têm o objectivo de melhorar a acção policial à escala do município. É a concretização efectiva do primeiro patamar da arquitectura do sistema policial português, cuja ausência era sentida pelos portugueses.
É para atingir maiores níveis de eficácia que temos vindo a trabalhar. E este esforço tem sido acompanhado também, com um programa de formação de novos agentes, que, no final da Legislatura, deverá atingir 8350 novos elementos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A formação contínua foi iniciada com a mesma orientação e dela beneficia hoje, com regularidade, todo o dispositivo da GNR e da PSP.
É também com o mesmo objectivo que estão a ser construídas e melhoradas quase 200 instalações, com destaque para as 37 obras inauguradas e 66 em curso, e que já se adquiriram também cerca de 3000 viaturas novas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A modernização e uma melhor eficácia das forças de segurança faz-se com reformas estruturais, orgânicas, e ainda esta semana foi publicada a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública aprovada nesta Assembleia.
A juntar a estás iniciativas refiro ainda, programas específicos para idosos, apoio às vítimas e segurança nas escolas, que se enquadram Do domínio de um ambicioso e necessário programa integrado de policiamento de proximidade.
Agora, com a criação das Polícias Municipais, damos mais um passo fundamental para atingir uma organização