1510 I SÉRIE - NÚMERO 41

de anos e anos de esforçados trabalhos, lá ficamos finalmente a saber, com esta proposta de lei, o que é que o Partido Socialista entende por polícias municipais. Como a História é por natureza injusta, não coube ao Sr. Dr. Jorge Lacão, o verdadeiro "pai" das "polícias das comunas", a honra de nos trazer aqui a justificação desta proposta de descentralização dos cívicos. Para a História, vai ficar o Ministro Jorge Coelho como o autor de uma lei que irá permitir o verdadeiro milagre de transformar, mesmo contra a vontade de muitos, os 308 prosaicos presidentes de câmara em 308 xerifes municipais, a quem se aconselha - pelo menos, dou este conselho de borla que usem como farda o barrete de campino, o varapau de Miranda e, para um toque de modernidade, um alfinete de ama na orelha.

Risos gerais.

O Presidente da Comissão Instaladora do novo Município de Odivelas, que, mal nomeado pelo Governo, logo assumiu despudoradamente que estava ali como candidato do PS às eleições que vão ocorrer daqui a três anos, pode agora acrescentar, no seu currículo e no seu caderno de pretensões, que também é candidato a chefe do posto de polícia municipal, cargo que, entretanto, talvez a Secção Local do PS lhe mate logo à nascença.
Que proposta é, afinal, a do Governo do Partido Socialista? E uma proposta muito diferente dos projectos iniciais, que o Governo apresentou publicamente, onde havia tutela do Ministério da Administração Interna, permeabilidade de carreiras entre a PSP e a polícia municipal, formação de agentes em escolas de polícia, etc. Era toda uma configuração acentuadamente de uma força de segurança.
Depois das críticas feitas por muitos, incluindo muitos dos tais autarcas que o Sr. Ministro aqui citou, a proposta aparece agora nesta versão softcore. Mas, ainda assim, é uma proposta que confunde mais segurança com a multiplicação de agentes policiais, que confunde polícia de proximidade com proliferação de autoridades policiais e que, para tornear as dificuldades constitucionais e legais, não hesita em criar sobreposição de funções e, portanto, potenciais conflitos.
Uma proposta assim, em vez de dar mais eficácia ao sistema de segurança, e mais clareza e transparência a estas polícias municipais, põe o cidadão mais inseguro à mercê de choques de competências.
A confusão começa logo no artigo 1.º, que põe as polícias municipais como tendo como objectivo missões de segurança interna. Isso não é assim. A primeira função e a razão de ser das polícias municipais é serem o serviço de polícia administrativa do município, para fiscalizarem os regulamentos de competência municipal.
Porque existem essas policias e por elas existirem, então, é que é possível potenciar a sua utilização, dando-lhes outras funções, como no estacionamento automóvel, na regulação do trânsito e na guarda de instalações municipais, e ainda algumas funções, devidamente tipificadas, de cooperação nas funções do Estado de manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades. É isto, e só isto, a que se refere o dispositivo constitucional citado pelo Sr. Ministro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que saia deste quadro de partida contraria os poderes próprios das forças de segurança. As polícias - a PSP e a GNR - têm uma organização nacional, têm uma estrutura de responsabilidade definida hierarquicamente, têm controlos múltiplos, desde a Inspecção-Geral da Administração Interna até à Procuradoria-Geral da República, têm uma linha de responsabilidade política, cujo vértice termina aqui, na Assembleia da República, por intermédio do Governo, e têm uma formação especializada, dada a delicadeza das funções que exercem. Com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não se brinca...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, por isso, devem ser estas forças de segurança, a PSP e a GNR, a exercer aquele tipo de funções de segurança interna que a elas exclusivamente devem estar reservadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não está seguramente no domínio do bom senso prever a criação de polícias municipais, cujos agentes atingem, pela aplicação da proposta, o número absurdo de mais de 20 000, com poderes pára identificar pessoas, proceder a detenções, envolver-se em serviços de ordem, incluindo de manifestações, e nas delicadíssimas funções de segurança dentro de transportes públicos - e veja-se o que se passa nas zonas suburbanas com esse tipo de funções -, exibir armas, sem qualquer critério funcional, isto é, sem adequação a qualquer razão que os leve a usar essa arma. E, agora, a pergunta que se faz é esta: se as polícias municipais fizessem isto tudo, para que serviriam, então, as forças de segurança? Ou anda por aí algum projecto inconfessável de um novo modelo policial que o Partido Socialista não tem a coragem de assumir e que quer fazer contrabandear com este projecto?
O Governo fala de segurança nas escolas. Muito bem! Aproveitem-se as polícias municipais para a área interior das escolas, incluindo, se se quiser, nessa área, chamada área escolar, a zona de entrada da escola. A presença das polícias municipais será muito útil aí. Muito bem! Mas o policiamento nas ruas, isso é função da PSP e da GNR, com as suas características nacionais, a sua formação especializada, a sua isenção e estatuto próprio, o seu armamento.

Risos da Deputada do PS Natalina Moura.

Sr.ª Deputada Natalina Moura, isto é um problema realmente sério; pode encara-lo com um ar despreocupado, como está a fazer, mas este é um problema muito sério, porque tem a ver com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos!
Citaram-se aqui as experiências externas. Ora, em França, está, neste momento, em discussão o estatuto das polícias municipais e, aí, fala-se de 16 000 polícias municipais para todo o território, num país que faz seis vezes o nosso, para o qual se prevêem 20 000; fala-se de agentes que andam desarmados - lá, são polícias e andam desarmados...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sr. Ministro, tenho aqui o relatório, que, ontem, na Assembleia Nacional francesa, foi discutido em