29 DE JANEIRO DE 1999 1511

torno desta questão. Mais: fala-se de policias que, quando não são dirigidas pelo perfeito, isto é, quando, no fundo, não se inserem no sistema de segurança interna francês, trabalham num horário normal, das 7 às 23 horas, não tendo um horário nocturno, não tendo as características próprias de uma segurança integral, e fazendo as missões de dia.
Como se procede aqui em Portugal? Sr. Ministro e Srs. Deputados, creio que os sistema que está a seguir-se é "meia-bola e força e logo se verá". E o que vier soará em cima do cidadão. Parece que, às vezes - desculpem-me, mas não resisto a dizê-lo -, esta ideia é mais uma filha daquela dos jobs. Mas se o Sr. Ministro anda tão aflito para arranjar mais jobs, tenho aqui duas sugestões que me parecem interessantes: um primeira consiste em criar um corpo de observadores de aves em extinção e outra criar um corpo de intervenção rápida nas Berlengas.

Risos do PCP e do PSD.

Agora, deixe a polícia em paz, porque isso é excessivamente sério.

Aplausos do PCP.

É por tudo isto, Srs. Deputados, que esta proposta de lei precisa de uma reforma radical, que a reconduza às regras constitucionais, ao respeito dos direitos dos cidadãos, à exacta delimitação de funções com as forças de segurança. Em suma, que a reconduza ao bom senso.
As polícias municipais têm muito que fazer e poderão libertar a PSP e a GNR de muitas das funções que hoje exercem - funções que têm a ver com o estacionamento e muitas outras, que são hoje assumidas, e mal, pela PSP e pela GNR -, que poderão ser assumidas pela polícia municipal, libertando estas forças de segurança para a sua verdadeira função.
Podem fiscalizar o estacionamento, substituir o cívico que anda atrás dos "verdianos" da EMEL, regular o trânsito urbano, fiscalizar regulamentos e posturas nas áreas da habitação, urbanismo, saúde pública, metrologia, consumo, ambiente (policia ambiental), etc. Podem guardar instalações municipais públicas, como instalações culturais e desportivas, sedes de câmaras e juntas de freguesia, jardins fechados, cemitérios, as escolas, no quadro em que referi, etc.
Muitas destas actividades já podiam, hoje, estar a ser desenvolvidas pelos serviços municipais de polícia, criados por este Parlamento, em 1994, pela Lei n.º 32/94, de 29 de Agosto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí está!

O Orador: - Nessa lei, já se previa que as funções de polícia administrativa fossem exercidas por serviços de polícia administrativa, que os seus agentes fossem fardados, que pudessem fiscalizar o estacionamento, que pudessem guardar instalações municipais e que pudessem regular o trânsito. Até se previa que, em certas circunstâncias, pudessem usar meios coercivos e - imagine-se! excepcionalmente, usar arma.
Por que é que isto não foi feito? Por que é que o programa do Partido Socialista se sobrepôs a uma realidade jurídica que já existia e que permitiria ter resolvido problemas com que os cidadãos e as forças de segurança se defrontaram?
Porquê esta birra de não ter instituído os serviços municipais de policia?
E que se essa lei, com mais de quatro anos, tivesse sido posta em prática, já teria libertado milhares de agentes da PSP e GNR para as funções próprias. Ela só não foi regulamentada para o Sr. Ministro Jorge Coelho poder vir aqui de polícias municipais no bolso, aliás, a escassos meses do fim da legislatura, num típico gesto que o Governo está a usar bastante, que é o de dizer: "Já estamos a acabar a legislatura, mas temos propostas.".
O Sr. Ministro da Administração Interna acabou a sua intervenção com uma frase bonita: "Vamos ter polícias, apelo para termos policias!" Mas, para constituir as polícias previstas nesta proposta de lei, o Sr. Ministro ainda tem de fazer a legislação enquadradora do pagamento pelos municípios, a regulamentação do estatuto dos agentes, a regulamentação da nomenclatura dos postos, a definição do fardamento, a regulação do sistema de formação, que deve ser feita no CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica), e a sua execução, porque não pode pôr as policias municipais a funcionar sem as formar. Tem ainda de regular o uso das armas de fogo - até isso está aqui previsto -, o processo de deliberação municipal e as regras relativas à aprovação dos regulamentos da polícia municipal.
Sr. Ministro Jorge Coelho, sei que no seu Ministério há pouco que fazer, mas acredito que, mesmo assim, terá alguma dificuldade em fazer tudo isto até às eleições. Não vai fazê-lo! Pura e simplesmente, não vai fazê-lo! É pura demagogia dizer que vai fazê-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Agora, passadas a demagogia e a discussão sobre o que é esta proposta, faço o seguinte convite: chegou a hora de pormos esta proposta de lei na comissão própria, de a estudarmos adequadamente e de se fazer aquilo que é desejável, ou seja, dar uma maior eficácia à fiscalização das leis e regulamentos pelos quais os municípios são responsáveis, uma maior disciplina ao estacionamento e trânsito urbanos, mais segurança nas instalações públicas do município, mais cooperação na segurança das escolas, mais disponibilidade da PSP e da GNR para as suas missões específicas de combate e prevenção do crime e de assegurar a tranquilidade pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral já não tem tempo para responder, a não ser que o Partido Socialista, que ainda está "virgem" em matéria de tempo gasto, lhe possa ceder três minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cederemos, certamente, algum tempo mas sem excesso de generosidade. Com generosidade, apenas dois minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro Deputado João Amaral, por que é que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo não desencadearam um processo de aplicação da lei do PSD? Precisamente porque tínhamos significado que essa lei, que o "cavaquismo" aqui impulsionou e que tornou inevitável que fosse aprovada como o mal menor, não espelhava o nosso ponto de vista e o nosso ponto de vista foi claramente expresso no Contrato de Legislatura e