29 DE JANEIRO DE 1999 1509

O Orador: - Porque nessa matéria é muito clara: esta proposta que aqui está hoje em debate foi feita em consonância com presidentes de câmara da Associação Nacional dos Municípios Portugueses de todos os partidos, - incluindo do seu, que participaram no debate e na elaboração deste articulado, participaram em tudo e acham que ficaria desprovida de qualquer sentido uma polícia municipal com outras atribuições, que não estas que aqui estão, nomeadamente a utilização de armas de fogo, com calibres inferiores aos das forças de segurança, mas não serviriam para muito ... .

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Não ponho em causa isso!

O Orador: - O Sr. Deputado põe em causa tudo! Também pôs em causa isso!
Portanto, nesta matéria, foi isto que resultou de um grande consenso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de presidentes de câmara de todos os partidos, incluindo do seu.
Acho que isto são matérias que é evidente que têm de ser assim. São assim em toda a Europa! Não vale a pena estarmos aqui a discutir muito estas questões, porque têm de utilizar armas de fogo e quem lhas atribui são as pessoas que têm funções de comando na polícia...

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Qual é o órgão, Sr. Ministro?!

O Orador: - ... e na autarquia. E quem tem a responsabilidade das polícias municipais é o presidente da câmara, que é a pessoa, como é evidente, em quem os cidadãos votaram e que é responsável politicamente. É a nossa opinião e a opinião de todos os autarcas portugueses. Pelos vistos, o Sr. Deputado não confia nos autarcas, mas eu confio.
Relativamente à sua última questão, sobre os Concelhos Locais de Segurança, eles já foram aprovados nesta Assembleia há algum tempo - e, acerca disso, nada mais posso dizer-lhe, porque foram os senhores que os aprovaram - e estão agora a ser implementados em todo o País. Portanto, sobre isso, Sr. Deputado, nada mais posso dizer-lhe, além de que foram aprovados por esta Câmara há bem pouco tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, sou um fiel defensor da existência das polícias municipais. Ao contrário de algumas forças que têm exprimido opinião contrária ao longo do tempo, tenho-as defendido desde sempre. Aliás, posso dizer-lhe que sou tão defensor que, em 1977, acompanhado do, então, Presidente da Câmara de Lisboa, Eng.º Aquilino Ribeiro Machado, vim a esta Câmara e, com o, então, Ministro da Administração Interna do País, defendemos a tese de que todas as cidades deviam ter polícias e as polícias deviam ser todas municipais, para todos os efeitos e para todas as competências. Enfim, isso não vingou, mas refiro-o só para lhe demonstrar que acredito no poder local e na virtude do poder local de comandar e orientar o seu território.
Sr. Ministro, relativamente à sua intervenção, gostaria de colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, ressalta-me a tibieza com que o Governo legisla nesta matéria, atribuindo, de forma, diria, envergonhada, algumas das competências e limitando até bastante aquilo que objectivamente é a polícia municipal e as suas competências.
Por outro lado, não está claro para mim como é que estas competências, que agora aqui aparecem, vão compatibilizar-se com as competências já existentes na polícia municipal actual - e refiro-me à Polícia Municipal de Lisboa -, que tem a seu cargo - e cito-lhe apenas os títulos, porque não tenho tempo para mais - o parque habitacional, com tudo o que lhe está adstrito, as obras, com tudo o que lhe está ligado, o comércio, com tudo o que lhe está ligado, a saúde pública, com tudo o que a ela se refere, as averiguações e intimações, com tudo o que lhes está ligado, o policiamento e a protecção civil. Como é que é possível fazer tudo isto "de uma penada" e com uma lei que, neste momento, está em discussão?
Para terminar, gostaria de dizer-lhe que, neste momento, na Câmara Municipal de Lisboa, por exemplo, o quadro de pessoal tem 857 efectivos e existem apenas 452 elementos ao seu serviço, ou seja, tem uma vacatura de 405 elementos na Polícia Municipal de Lisboa. Como é que é possível a uma força limitada a metade - acrescentando-lhe os aspectos administrativos - cumprir aquilo que a própria léi pretende, neste momento, contemplar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente; Sr. Deputado Pedro Feist, veterano das lides autárquicas, tenho muito gosto em responder-lhe relativamente à questão que aqui coloca.
Sr. Deputado, até acho que tem um pouco de razão relativamente à questão que colocou. É que a nossa preocupação foi a de encontrar um modelo de polícias municipais que pudesse ser o mais consensual possível na sociedade portuguesa. E se, porventura, tivéssemos enveredado pelas questões que coloca, até poderia estar de acordo com elas, mas estou seguro de que não encontraríamos nesta Câmara a unanimidade que, nesta matéria, penso ser possível encontrar. Às vezes, o óptimo é inimigo do bom e isto foi aquilo que conseguimos consensualizar em relação a algo que, para nós, era extremamente importante na introdução de algo de novo: que fosse o mais consensual possível na sociedade portuguesa. Mas reconheço que tem alguma verdade naquilo que referiu. .
Quanto às questões de Lisboa e Porto, mas mais de Lisboa até do que do Porto, vai haver um período de transição de cinco anos para a polícia de Lisboa, porque efectivamente tudo isto aqui é diferente, têm outras funções e, portanto, é preciso preparar com muito cuidado esta transferência, o alargamento dos quadros, a entrada das pessoas no quadro, para que tudo isto possa suavemente ser colocado ao mesmo nível que as outras. Porém, tivemos isso em atenção e, por isso, se deu este prazo de cinco anos para não haver qualquer perturbação na área de actuação da mesma.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois