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I SÉRIE-NÚMERO 49 1794

a conhece, mas o que todos nós lemos nos jornais, mais do que factos, foram nomes de pessoas em concreto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Isto é vergonhoso, porque uma sindicância respeita a factos, a situações em concreto; os inquéritos é que são feitos a pessoas, por isso é que um inquérito é conduzido por uma outra entidade que não 0 Governo!
Mas o que o Sr. Deputado conhece, o que eu conheço, o que a Câmara conhece,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que o Governo quis que a gente conhecesse!

O Orador: - ... o que o país conhece, pela mão do Governo, que divulgou cirurgicamente aqueles dados,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Falso!

O Orador: - ...; aquilo que se conhece, dizia, são nomes de pessoas que não puderam ser ouvidas, nem pronunciar-se, nem defender-se das acusações, mas cujo nome já foi manchado na opinião pública. Isto é vergonhoso, repito, num Estado de direito democrático.
No fundo, alguns dos senhores desta Casa parecem não perceber o que se passa, mas hão-de perceber, mais dia menos dia, porque este tipo de comportamentos, que se tem vulgarizado ao longo dos anos, infelizmente, toca a todos! É contra estes comportamentos, não na defesa do PSD, não na defesa de ninguém em concreto, porque a transparência, o combate à corrupção não têm cor, mas na defesa de princípios elementares de um Estado de direito que me indigno e revolto. A questão não é partidária, é uma questão de ética, de princípios, de valores, de defesa da pureza e da autenticidade do regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Par
lamentares pede, mais uma vez, para usar da palavra em
defesa da honra da bancada do Governo, em virtude das.
últimas afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Men
des. _
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes deixou de se referir ao Sr. Primeiro-Ministro, mas na resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira afirmou duas coisas: primeiro, que o Governo conhecia a sindicância e, segundo, que o Governo a divulgou «cirurgicamente».

Protestos do PSD.

Em nome do Governo, queria deixar claro o seguinte: primeiro, o Governo, no seu conjunto, não conhece nem tinha de conhecer a sindicância. O magistrado sindicante entregou ao Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território o relatório da sindicância e o Sr. Ministro, sem o ler sequer, entregou-o ao Sr. Procurador-Geral da República,...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... como lhe competia.
Segundo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, por muito que lhe custe, porque, de facto, essa é uma peça boa na encenação que quer construir, o Governo não divulgou qualquer resultado de sindicância.
Neste ponto, a cronologia é muito importante. Na quarta-feira, dia 10, uma dos canais de televisão, no telejornal da noite, divulgou que no dia seguinte iria ser entregue o resultado da sindicância, dizendo genericamente que envolvia figuras deste e daquele.
No dia 11, de manhã, o Diário de Notícias apresentou como manchete que a sindicância envolveria governantes do PS e do PSD e só nesse dia à tarde, às 15 horas, é que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento é da Administração do Território recebeu do magistrado sindicante o relatório da sindicância, o que significa que quando o Si-. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território recebeu o resultado da sindicância já, pelo menos, o Diário de Notícias e um dos canais de televisão se tinham referido ao resultado da sindicância.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território só ao fim desse dia, e depois de se encontrar com o Sr. ProcuradorGeral da República, deu uma conferência de imprensa onde se referiu, genericamente, àquilo que tinha sido relatado pelo magistrado sindicante.
E se o Sr. Deputado tiver reparado bem... Já percebi que nem sequer ouviu o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, mas se reparar bem ao ouvir a cassete que entreguei ao Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro diz, aliás, o seguinte: «(...) recebi informações (...)». E recebe informações porquê? Estou certo de que se um dia o Sr. Deputado Luís Marques Mendes for Primeiro-Ministro- de Portugal - o que pode acontecer... - e vir num jornal o resultado de uma sindicância que envolve um membro do governo por si nomeado, a primeira coisa que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes faria- faço-lhe essa justiça - era saber se tinha ou não alguém para demitir nesse mesmo dia.
$ evidente que se tivesse um padrão de ética e de responsabilidade como o que VV. Ex.ª praticavam no vosso governo, em que sempre que havia um membro do governo acusado do que quer que fosse isso era considerado como «uma manobra das forças de bloqueio», é evidente que o Sr. Deputado não teria a preocupação de demitir; teria, isso sim, a preocupação de, imediatamente, construir uma «conspiração política» que atingia um membro do seu governo. Mas não é essa a nossa postura! Nós acreditamos, respeitamos e submetemo-nos às instituições independentes do Estado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quais?

O Orador: - ... «doa a quem doer», e mesmo quando nos dói! E quando nos dói sofremos isso porque é essa atitude que nos exige o nosso padrão dê ética e de responsabilidade.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não acuse sem provas, porque se a acusação que fez fosse verdadeira seria - como disse e muito bem o Sr. Deputado Octávio Teixeira - uma coisa abjecta!

Vozes do PSD: - E é!