I SÉRIE-NÚMERO 50 1876

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez aqui a defesa das medidas que já tinham sido enumeradas pela Sr.ª Ministra, se bem que noutra perspectiva, mas para nós é evidente que há aqui algumas concretizações que é preciso deixar claras e algumas delas não foram referidas nas anteriores intervenções do Governo.
A primeira dessas concretizações tem a ver com a questão dos medicamentos psiquiátricos e com a sua comparticipação. Há pouco, a Sr.ª Ministra referiu-se ao assunto, sem, contudo, dizer quando é que os medicamentos psiquiátricos que sejam essenciais, segundo os critérios do escalão A de comparticipação, para os cuidados medicamentosos aos doentes mentais vão ser comparticipados a 100%, sendo que a Assembleia da República, segundo proposta do PCP, que contou com a abstenção dos restantes partidos, aprovou uma disposição orçamental nesse sentido. Esta questão é, para nós, fundamental e gostávamos que houvesse aqui um compromisso do Governo nessa matéria.
Outra questão é a que tem a ver com o problema da gestão dos serviços de saúde. Nós temos batalhado e trazido para o primeiro plano a questão da separação entre a prestação pública e a prestação privada e, inclusivamente, já falei aqui da questão das convenções. Contudo, em debates anteriores nesta Assembleia, o próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde deixou aberta a possibilidade de se encontrarem regimes de gestão dos novos hospitais entretanto a construir, que não fossem rigorosamente os regimes de gestão pública. Portanto, o compromisso e a resposta que queria aqui ouvir do Governo, já que o Sr. Deputado João Rui Almeida não foi capaz de cabalmente assumir esse compromisso em nome do Partido Socialista, era o de que as unidades do Serviço Nacional de Saúde, tanto as que já existem como as novas, mas, em especial, estas últimas, não vão ser postas, tal como aconteceu com o governo anterior em relação ao hospital de Amadora-Sintra, sob uma gestão privada, concessionada ou de qualquer outra forma, que possa, utilizando uma lógica de lucro na exploração dessas unidades, diminuir os direitos dos utentes dessas unidades, diminuir a prestação, a produtividade e, sobretudo, a qualidade dos cuidados de saúde que essas unidades têm de prestar, dando resposta às necessidades dos cidadãos portugueses. Essa é uma questão fundamental, porque, se se afirma, como o Governo faz, que é importante separar o público do privado, não pode o Governo deixar de garantir que não haverá gestão privada em equipamentos públicos. Sem isso, não haverá verdadeira separação entre o público e o privado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr.- Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, dar-lhe-ei duas respostas muito rápidas para duas questões importantes.
O Governo não deixará, naturalmente, de cumprir a lei aprovada pela Assembleia da República. Neste momento, não posso referir um prazo, mas sei que a questão está a ser analisada do ponto de vista técnico. Portanto, não dei

xará, este Governo, de cumprir aquilo que foi determinado na Assembleia da República.
Quanto à questão sobre a gestão privada, gostaria de dizer-lhe que o Governo tem, neste momento, um modelo e uma proposta de estatuto jurídico para as unidades hospitalares. E essa a proposta deste Governo! Não há, da nossa parte, qualquer intenção ou projecto de privatizar a gestão de unidades hospitalares, pois temos um modelo alternativo, que estamos a testar na Feira e que queremos testar noutros hospitais para, de facto, averiguar da sua bondade e capacidade para renovar a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que se a questão crucial, do meu ponto de vista, é, de facto, a de a política de saúde dever ser baseada no aprofundamento e no reforço do Serviço Nacional de Saúde e na separação de sectores, não vejo o sector privado como um diabo a afastar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é essa a questão!

O Orador: - Exactamente! Por não ser essa a questão, a gestão privada não é a nossa intenção nem o nosso modelo. Mesmo aquilo sobre que já me ouviu falar em sede de comissão parlamentar, e que estamos a estudar, é a possibilidade de financiamento privado para a construção de hospitais. Isso, sim, é o que estamos a estudar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com que contrapartidas?

O Orador: - Não tem nada a ver com concessão de hospitais públicos a entidades privadas! Mags mesmo em relação a isso, julgo que devemos esperar, calma e serenamente, pela avaliação que for feita da experiência do hospital. Amadora/Sintra para, então, tirarmos conclusões. Julgo que, nesta altura, é cedo para retirarmos conclusões, que seriam precipitadas, de uma experiência que merece claramente ser analisada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento desta interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final desta interpelação do PCP ao Governo, sobre as questões de saúde, fica claro o nosso empenhamento na defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos direitos do povo português nesta matéria.
Ficou claro, neste debate, que o estado em que a saúde continua a estar, no nosso país, se deve à falta de vontade do Governo em romper radicalmente com as orientações anteriores, pondo a política de saúde ao serviço de quem precisa.
Áreas fundamentais da política de saúde mantiveram-se inalteráveis ou sofreram realinhamentos insuficientes e rapidamente diluídos nos problemas e nas contradições do sector. Assim aconteceu no combate à promiscuidade entre o sector público e o privado e à parasitagem deste sobre o Serviço Nacional de Saúde, absorvendo os seus recursos, diminuindo as suas capacidades e constituindo um