19 DE FEVEREIRO DE 1999 1871

e é incompatível com governos arrogantes e autistas, constituídos por um primeiro-ministro efectivo e um conjunto de ajudantes com contrato a prazo?
Foi, pois, por incapacidade política e não técnica que o PSD não deixou marra positiva no sistema de saúde português.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Deve estar a falar do Dr. Arcos dos Reis!

O Orador: - Srs. Deputados, compreendo o vosso desassossego, mas tenham paciência, ouçam-me com atenção!

Protestos do PSD.

Eis-nos de novo a falar sobre saúde, hoje pela mão do PCP, ontem por iniciativa do CDS-PP e do PSD. A oposição parece, assim, eleger a saúde como uma das suas prioridades.
A prioridade do PCP assenta em convicções próprias, consubstanciada em propostas sérias, mais ou menos exequíveis, é certo, e que por nunca ter conseguido ser poder tem de vê-Ias ser levadas a cabo por outros.
Recordo que o PCP foi o único partido a responder ao desafio lançado pelo Primeiro-Ministro no sentido da formulação de acordos de longo prazo para, entre outras, a área da saúde. É, pois, uma prioridade oportuna e desejável, porque é estimulante, e, embora numa perspectiva um tanto idílica, pode e deve ser levada em conta.
A prioridade do PSD assenta em razões de pura oportunidade política. Reflecte a postura de um amante que é rejeitado e não aceita essa sua condição. É triste, é marginal, vive de incursões e de fugas, de acertos e de desassossegos. Não pode ser levada a sério.
Sr.ªs e Srs. Deputados, começo por vos lembrar que o actual Governo se seguiu a um outro do PSD que nos governou 10 anos, durante os quais usufruiu de todas as condições para deixar obra na área da saúde.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E não dei

O Orador: - Teve tempo, teve fundos, teve maioria absoluta, teve ideias, sobretudo a avaliar pela torrente de propostas e de certezas que, hoje, os seus Deputados expressam. E, apesar disso, a sua época foi um tempo de destempo, foi uma oportunidade perdida, foi uma expectativa frustrada, foi uma mudança adiada.
Foi não só penosa mas trágica esta falta de coragem demonstrada pelo PSD.
O Serviço Nacional de Saúde que encontrámos era estruturalmente frágil, ...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a contradizer a Sr.ª Ministra!

O Orador: - ... funcionalmente ineficaz e promíscuo, socialmente injusto e descapitalizado não só de dinheiro, mas, acima de tudo, da confiança dos portugueses. E foi isto o que nos propusemos mudar.
Srs. Deputados, fiz esta referência ao passado apenas por duas razões: em primeiro lugar, para recordar à Câmara que as pessoas que hoje nos acusam de nada fazer e se apressam a anunciar as mais promissoras soluções e as mais aliciantes propostas são as mesmas que, nos dois governos do PSD que nos antecederam, podiam tê-las implementado e não as implementaram, são as mesmas que, hoje, se sentam naquela bancada. Mesmo parecendo que nada tiveram com isso, são as mesmas que deixaram o Serviço Nacional de Saúde como acabei de referir.
Porquê? Será que foi porque não quiseram fazer melhor? Não cometo a indelicadeza de o pensar!
Será porque não souberam fazer melhor? Só em parte acredito nisso, porque conheci no PSD pessoas das mais qualificadas e acreditadas na área da saúde.
Será então - e aqui surge a segunda razão que me levou a recordar à Câmara o PSD passado - que o problema, porque é complexo, requer soluções participadas e vontades políticas expressas, condições que exigem um Governo homogéneo, constituído por um Primeiro-Ministro, por ministros e por secretários de Estado dialogantes,

Sr.ªs e Srs. Deputados, como dizia, as sociedades modernas regem-se por três princípios: um, de ordem política, é a democracia; outro, de ordem económica, é o mercado; o terceiro, de ordem social, é o maior ou menor Estado providência.
Este é o resultado do aperfeiçoamento a que, sucessivamente, se devotaram os artífices incógnitos que, ao longo dos séculos, acreditaram numa sociedade justa e equilibrada: no século XVIII, promovendo os direitos cívicos, no século XIX, desenvolvendo os direitos políticos e económicos e no século XX consagrando os direitos sociais. Vamos entrar no próximo século, o século da informação, questionando-nos: em que medida podem e devem as sociedades que criámos proteger os cidadãos dos riscos normais da vida, individual e social, da nascença à morte, como os que decorrem da doença, do desemprego, da exclusão ou da velhice? Ou seja, a Europa em que estamos, berço da segurança social, percursora e promotora do mais alto nível de protecção social do mundo, mas onde, reconhecidamente, ainda existe um deficit social e uma desarmonia entre os Estados, é confrontada com a necessidade de saber se a compatibilidade entre o conhecimento dado pelo desenvolvimento das ciências humanas e da tecnologia deve ser orientada apenas para as ideologias ou se deve ser alargada também às humanidades.
A saúde destaca-se de entre todos os sectores sociais como sendo aquele mais complexo de gerir. A maneira como se relaciona a necessidade ilimitada com a oferta existente, a forma como convivem as decisões com os interesses, por vezes cóntraditórios, de que resultam, o modo como se ajustam os direitos dos cidadãos com a capacidade finita dos recursos disponíveis, a confusão entre a saúde e os cuidados, sempre obscureceram o debate político e aprisionaram, em conceitos ideológicos e interesses partidários, o que pode e deve ser uma política de saúde boa para todas as pessoas.
Hoje, a tendência universal é a de os Serviços Nacionais de Saúde - que são aqueles suportados por 85%, eln média, do Orçamento do Estado -, imporem alguma disciplina nos gastos, alguma restrição nas prescrições e não reembolsarem os medicamentos ou os tratamentos cuja eficácia não seja claramente reconhecida.
Na Europa comunitária, a discussão sobre a contenção de custos com os dos cuidados de saúde assenta em três vectores principais: o vector da solidariedade, que responsabiliza a sociedade pelo pagamento dos custos totais dos cuidados de saúde a todos os que não possam pagá-los; o vector da subsidiariedade, que propõe a aproximação de nível das diversas políticas nacionais de saúde; o vector da farmacopolítica, que procura estabelecer o equilíbrio entre os interesses dos médicos, da indústria e dos doentes, por um lado, e dos recursos nacionais disponíveis, por outro.