1916 I SÉRIE-NÚMERO 51

maioria, que aprovou esta legislação, quer impor às autarquias mais este sacrifício, asfixiando-as. Foram as palavras que o Sr. Deputado usou.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E tem razão!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado! Foi o seu governo que introduziu esta norma no ordenamento jurídico!

Vozes do PS: - Ora bem!

O Orador: - Foi o governo da maioria PSD que, em 1987, ao aprovar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, introduziu esta norma. E, agora, limitámo-nos a não retirar nada disto.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É a obrigatoriedade que está em causa!

O Orador: - Portanto, é preciso que esse equívoco seja esclarecido: esta norma é a reprodução do artigo 96.º da Lei n.º 38/87.
O terceiro equívoco parece-me ter a ver com a falta de consciência que demonstra a sua intervenção relativamente às consequências da revogação, pura e simples, dos aos 3 e 4 deste artigo 118.º. É que se em relação ao n.º 1 poderemos - e iremos, com certeza - acompanhá-lo na sua preocupação, que também é nossa,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - ... de uma delimitação rigorosa do âmbito de competência dos governos e das autarquias, é preciso que se alerte - e penso que o Sr. Deputado não ponderou este aspecto - que, eliminando da lei o dever que as autarquias têm de proceder às obras de conservação urgente, com cobertura da administração central, que, a posteriori, as recompensa, criaremos uma situação delicada para o funcionamento dos tribunais e corremos o risco de, para uma simples reparação de um vidro partido ou de uma porta, um secretário judicial ter de pedir autorização ao gabinete do Sr. Ministro, em Lisboa. Nós não queremos ir por aí!

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, chamando a atenção para este terceiro equívoco, que é a retirada, pura e simples, dos n.ºs 3 e 4, com as consequências gravosas que isso pode ter, e pedindo ao Sr. Deputado que pondere esse aspecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martinho Gonçalves, antes de mais, quero agradecer-lhe a pergunta que me fez e dizer-lhe que, naturalmente, tomei boa nota das considerações que fez em torno da mesma.
Acerca da questão que V. Ex.ª me colocou sobre o artigo 118.º da Lei n.º 3/99, em discussão, tenho a dizer que, a nosso ver, o que está aqui é mais uma sobrecarga inadmissível sobre as autarquias, é um peso económico sobre as autarquias.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei se V. Ex.ª, alguma vez, foi presidente de câmara e, ...

Vozes do PSD: - Não, não deve ter sido!

O Orador: - ...provavelmente, o problema é esse, Sr. Deputado! É que V. Ex.ª nunca passou pela presidência de uma câmara e, se calhar, nunca experimentou as dificuldades que sente um presidente de câmara ao equacionar tantos problemas que lhe são colocados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda mais, a suportar encargos que nada têm a ver com as suas competências.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi nesta perspectiva, Sr. Deputado, que fiz a minha intervenção. E, se calhar, o senhor não atentou bem naquilo que afirmei, porque, apesar de tudo, abri uma excepção, ao mencionar eventuais acordos entre o Governo e a administração local, precisamente para evitar esse tipo de situação de indefinição em relação a quem faz as obras e pequenas obras no tribunal. Simplesmente, as autarquias têm de ser ouvidas, na minha perspectiva. Têm de ser ouvidas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Tem de haver diálogo, o diálogo que os senhores sempre apregoaram, obviamente.
Portanto, a minha posição é, de facto, em defesa das autarquias, embora pareça que a sua não traduz tanto essa preocupação.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Elogio em boca própria...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, oriunda do Grupo Parlamentar do PCP, pretende, no essencial, contribuir para desonerar os municípios dos encargos, que a legislação em vigor lhes impõe, relativos à aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais de 1.ª instância.
Trata-se de um princípio correcto, do qual partilhamos, assente numa desejável clarificação, por um lado, daquilo