25 DE FEVEREIRO DE 1999 1911

do, se, tal for necessário, acrescentar a este valor o saldo disponível para a realização de operações activas, previstas, segundo a proposta de lei n.º 220/VII, lio artigo 53.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro.
No entanto, e tendo em conta que esta proposta de lei só hoje é discutida, e aprovada, em princípio, ainda em Fevereiro de 1999, já com o Orçamento do Estado para 1999 aprovado, pensamos que este artigo 53.º terá de ser adaptado à nova Lei de Orçamento do Estado para 1999, ou seja, ao artigo 61.º. «Operações activas, regularizações e garantias do Estado». Fica a sugestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 220/VII visa autorizar o Governo a conceder a garantia pessoal do Estado ao cmnprimento das obrigações do Banco Central do Brasil perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao Banco Central do Brasil pelo Bank for International Settlements com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos,
De acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças Plano, esta operação enquadra-se iiluii contexto económico mundial marcado pela eclosão, em meados de 1997, da crise asiática, cujos reflexos se fizeram sentir em todo o mundo e, mais concretamente, no Brasil. O continuar desses problemas económicos nos denominados «tigres asiáticos», a par da persistência da estagnação da economia japonesa e da rápida deterioração da situação económica da Rússia, levaram a que esses problemas económicos ganhassem uma dimensão bastante preocupante. Tudo isto reflecte, Sr. Presidente e Sr. Ministro, a fragilidade das economias dos países dependentes e do fenómeno de importação das crises financeiras por esses mesmos países.
É neste contexto que foi decidido tini forte apoio financeiro ao Brasil, somando 41 000 núlhões de dólares, a serem desembolsados em três anos. A operação em causa faz parte deste montante total e consiste num apoio financeiro oferecido por 20 países, no montante global de cerca de 14 500 milhões de dólares, através de uni acordo estabelecido com o Bank for International Settlements, em representação e com o apoio de 19 bancos centrais (os bancos centrais dos 15 países da União Europeia, do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos da América) e de um acordo em separado negociado com o Banco do Japão.
A garantia a prestar pelo Estado teln como limite máximo o montante correspondente ao contravalor em escudos de 250 milhões de dólares, a que acrescerá, se necessário, o saldo disponível para a realização de operações activas, previsto no artigo 53.º da Lei do Orçamento do Estado para 1998.
O relatório aponta ainda para uma discrepância entre a proposta de lei, cujo artigo 1.º, n.º 1, refere a participação do Banco de Portugal numa credit facility no montante global de 1.4 000 núlhões de dólares, enquanto o FMI, o BIS e as autoridades brasileiras se referem a um apoio financeiro de 14 500 milhões de dólares, dos quais 13 280

milhões de dólares relativos aos 19 bancos centrais, que Portugal integra, e 1250 milhões de dólares relativos ao Banco do Japão.
Pelas razões atrás expostas, não pode o CDS-PP deixar de dar o seu apoio a esta proposta de lei, tendo em conta que estão preenchidos os requisitos legais exigidos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A proposta da credit facility a conceder ao Brasil merece ser debatida não só no quadro do que a operação em si mesma representa mas também no âmbito do seu significado no contexto da situação financeira internacional e do próprio papel de Portugal e da zona do euro no momento actual e nos anos próximos.
O fracasso do que poderíamos chamar de forma entre a criativa e a provocatória, de modo de produção neo-asiático, caracterizada por reduzidos direitos laborais, pela optimização dos custos de produção assentes em horários elevados e globalmente numa sobreexploração da mão-de-obra local e no dumping social e ambiental, veio abrir espaço para uma crise financeira que abrangeu a generalidade dos países de economia de mercado da Asia que bordeja o Pacífico. Os simpáticos especialistas que adoravam, de forma um pouco labrega, as performances dos chamados «tigres asiáticos» não terão ainda encontrado a explicação para o falhanço desse capitalismo quase selvagem e muito mais radicalizado do que Thatcher tentava fazer no Reino Unido e nem mesmo Reagan ousava fazer nos Estados Unidos da América. Os fortes abalos de algum capitalismo asiático, abrangendo o próprio Japão, foram quase concomitantes com a evidência no contexto da economia global, das consequências financeiras da implosão do maior e mais poderoso sistema articulado de economia planificada jamais existente no mundo. Desde a expansão do crime organizado à crise da suinicultura europeia, passando pelo aumento do tráfico de armas, a tentativa da passagem, não claramente prevista nem rigorosamente teorizada, de economias de direcção central com décadas de funcionamento para sociedades regidas pelo liberalismo económico trouxe de formas diversas, boas perspectivas para o futuro, mas, em muitos casos, perdas de produção e rupturas em diversos sectores económicos.
Sr. Presidente, um apesar de tudo já longo período de expansão da economia norte-americana e a marcha ritmada para o euro da esmagadora maioria dos países da União foram permitindo absorver, de certa forma, os choques sobre os sistemas financeiros que as crises asiática e russa foram, até certo ponto, provocando. Mas, Srs. Deputados, caros Colegas, os riscos do que se passa com a América Latina são, apesar de tudo, diferentes. As estreitas ligações existentes entre diversos países sul-americanos, nomeadamente o Brasil e vários Estados-membros da União Europeia, designadamente Portugal, o elevado peso da economia brasileira no próprio contexto sul-americano e o peso dos investimentos europeus (e, nomeadamente, portugueses, como o Sr. Ministro das Finanças acaba de sublinhar), no Brasil obriga a que tenhamos de seguir com a máxima atenção a evolução económica e financeira deste grande país, o maior e o mais populoso de língua portuguesa. E a importância estratégica desta relação econó