I SÉRIE - NÚMERO 51 1912

mica é bem expressa também na prioridade que muitos pretendemos dar, de um lado e do outro do Atlântico, a um eixo económico, político e cultural entre a União Europeia e o Mercosul.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A nossa posição não pode ser outra senão a de nos manifestarmos claramente favoráveis quanto a esta credit jacility. O enquadramento que a «Exposição de motivos» apresenta com clareza, o esclarecedor relatório do Sr. Deputado Octávio Teixeira e este debate no seu conjunto reforçam os argumentos suplementares para que o Grupo Parlamentar do PS dê o seu voto favorável a esta proposta. O que desejamos, consequentemente, é que, no Brasil, nesse grande país irmão, esta operação contribua para um consolidado reequilíbrio financeiro no caminho da retoma do desenvolvimento económico, sem o qual o reequilíbrio financeiro não ganhará a sua utilidade social.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Mas, mais do que este tipo de operações, ou para além deste tipo de operações, a economia mundial, num quadro de globalização, necessita, com alguma premência, da reformulação do papel e do funcionamento dos organismos monetários internacionais. A Europa da União, onde funciona a economia de mercado mas onde queremos impor os princípios, as regras, as práticas e as políticas de uma sociedade solidária, terá certamente que, dinamizada pelos socialistas e outras forças de progresso, pressionar. essa reforma das instituições monetárias internacionais.
Sr. Presidente, vou concluir. Em boa hora, a discussão desta proposta permitiu o alargamento do quadro do debate, fazendo evidenciar as nossas preocupações no domínio económico e financeiro e, sobretudo, no domínio da cooperação. Desejo não só que este debate contribua também para a avanço da reflexão sobre os equilíbrios financeiros e a situação económica mundial mas também que esta aprovação contribua para que o grande país irmão, restabelecendo os seus equilíbrios financeiros, avance decididamente na senda do desenvolvimento económico e da solidariedade social. É esse o nosso desejo, vai nesse sentido o nosso voto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a proposta de lei hoje em apreço confronta-nos directamente, como já aqui foi referenciado, com a crise asiática de 1997; que transformou aquela região mim grande problema para a economia mundial, desencadeando turbulências na generalidade dos mercados financeiros mundiais, turbulências em que se integram a persistente crise económica japonesa, bem como a crise e a declaração da moratória por parte da Rússia, turbulências que persistem e que continuam a ameaçar a economia mundial, porque essa ameaça ainda não desapareceu.
O avultado apoio financeiro internacional concedido ao Brasil, em que se insere a proposta de lei, tem uma razão clara e inequívoca: é o receio das economias e dos governos dos países da OCDE de que um choque económico, financeiro e comercial proveniente da América Latina tenha consequências sérias e graves nas economias e nos mercados financeiros dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

Pela nossa parte, não está em causa, lógica naturalmente, a participação de Portugal, através do seu banco central, num programa de apoio financeiro ao Brasil. Aliás, resta saber se hoje os 42 000 milhões de dólares do apoio internacional global serão suficientes, face ao facto de, só num mês, o Brasil ter perdido 25 000 milhões de dólares e, depois disso, já ter sido obrigado a fazer uma profunda e grave desvalorização da sua moeda.
O que está em causa, isso sim, é a necessidade de aproveitar a oportunidade para ponderar sobre as razões que levaram a que o Brasil esteja a pagar duramente as dificuldades surgidas noutros países, situados nos seus antípodas. O que está em causa é o papel do Fundo Monetário Internacional e a comprovada irracionalidade das terapias, sempre as mesmas, que impõem em todos os países, por muito diferentes que sejam as respectivas economias e o seu grau de desenvolvimento e sustentação. O autismo desta organização internacional está tristemente exemplificado no facto de o director-geral do FMI, após o fracasso da intervenção do FMI no Sudeste Asiático, continuar a afirmar que as receitas do FMI estão correctas, são boas, os países signatários é que não souberam aplicá-las!
O que está em causa é saber Amo é que instâncias internacionais, governos, incluindo o Governo português, e pessoas, incluindo muitos Deputados desta Câmara, continuam a defender acérrima e acriticamente esta chamada mundialização sem regras e sem limites.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Se alguma coisa de positivo esta crise financeira trouxe, foi pôr claramente em causa os fundamentalismos dominantes sobre a total e completa liberdade de movimentos de capitais, que, necessariamente, questiona de igual modo o fundamentalismo da irrestrita liberdade de circulação de bens e serviços, já que não poderá ser certamente o comércio a absorver os choques criados pelos desfuncionamentos monetários, sob pena de a crise financeira actual se transformar numa crise económico global sem precedentes.
Estamos, pois, perante uma situação que exige uma reflexão sobre o comércio internacional, das suas vantagens mas igualmente dos seus perigos, e uma consequente reflexão sobre modelos de desenvolvimento mais autocentrados, menos perigosamente dependentes das importações e exportações. Resta-nos a esperança, talvez vã, que os principais responsáveis a nível mundial, a União Europeia e o Governo de Portugal, não «enterrem a cabeça na areia», não optem cegamente, numa fuga para a frente, pela radicalização do fundamentalismo liberal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais pedidos de esclarecimento, a Mesa dá por terminado o debate. Despedimo-nos, assim, do Sr. Ministro das Finanças.
Vamos passar agora ao projecto de lei n.º 612/VII Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Lei de Organização e Funcionamento